Política

Só para que fique claro

É bom que, por vezes, recordemos que princípios básicos defendemos e queremos praticar. Os que se seguem foram tirados DAQUI. Antes de ver de onde saíram, é melhor ler até ao fim e depois comparar com os disparates que a direita radical anda, por estes dias, a espalhar por todo o lado.

São pressupostos de um regime de liberdade a existência de condições materiais e culturais para o seu exercício, a igualdade de direitos, deveres e oportunidades dos cidadãos, sem discriminações designadamente por motivo de sexo, de raça, de convicções políticas, de opções sindicais, de crenças religiosas, de orientação sexual, de situação económica e de condição social.

São elementos de um regime de liberdade:

o reconhecimento e a efectiva garantia do exercício das liberdades e direitos dos cidadãos;

uma comunicação social pluralista, democrática e responsável;

a realização de eleições com a democraticidade que assegure a real manifestação de vontade popular e a intervenção determinante do povo na escolha dos governantes e na política do País.

a participação popular permanente na vida política e social e no exercício do poder.

2. Serão plenamente assegurados os direitos de carácter pessoal, político, laboral e social, instituindo-se os mecanismos que impulsionam a sua efectivação e impeçam a sua limitação, suspensão ou restrição abusiva.

Serão plenamente reconhecidos e garantidos os direitos pessoais fundamentais, designadamente o direito à vida, à integridade moral e física, à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.

Serão plenamente assegurados como direitos, garantias e liberdades fundamentais:

a liberdade de expressão de pensamento, a liberdade de imprensa e o direito à informação, com proibição da censura e garantia do pluralismo político e ideológico;

a liberdade de reunião e manifestação sem dependência de autorização prévia e com garantia de cedência de lugares e recintos públicos e abertos ao público para permitir o seu exercício efectivo em todo o território nacional;

a liberdade de constituição e acção de partidos políticos e outras associações sem interferência nem necessidade de autorização prévia de entidades públicas;

o direito de eleger e de ser eleito e o direito de acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade;

a liberdade sindical com efectiva garantia de actividade em todos os locais de trabalho, direito de contratação colectiva e de participação na elaboração da legislação laboral e na gestão da segurança social, bem como a liberdade de constituição e acção de Comissões de Trabalhadores, incluindo o controlo de gestão;

o direito à greve, cabendo exclusivamente aos trabalhadores a definição do seu âmbito e objectivos (com proibição do lock-out);

a liberdade de criação intelectual, científica e artística, com apoio efectivo à produção e divulgação das respectivas obras;

a liberdade de consciência, de religião e de culto, incluindo o direito de organização e exercício de culto e do ensino religioso no âmbito da respectiva confissão, com reconhecimento da objecção de consciência;

a liberdade de circulação e fixação em todo o território nacional, bem como o direito de saída, de emigração e de retorno;

o direito à liberdade e segurança e o direito à reserva da vida privada e familiar (inviolabilidade da comunicação, correspondência e domicílio, protecção de dados pessoais, proibição da utilização indevida da informática).

Os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos trabalhadores e das suas organizações, designadamente o direito à segurança no emprego, gozam de idêntico regime e protecção dos outros direitos fundamentais.

Para a realização dos direitos e liberdades fundamentais são essenciais os direitos de acesso aos tribunais e à informação jurídica, de habeas corpus, à celeridade do processo e julgamento, a garantia de defesa em processo criminal, de resistência contra ordens que ofendam direitos, liberdades e garantias e de acção directa quando não seja possível recorrer às forças de manutenção da ordem pública; de petição individual e colectiva perante os órgãos de soberania e quaisquer autoridades e o direito de acção popular para defesa de direitos, da Constituição, das leis e do interesse geral. Continuar a ler

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