Por que é que as taxas de IMI estão no máximo em Setúbal?

Perguntas e respostas contra a demagogia do PSD

O PSD setubalense fez da taxa máxima de IMI a única bandeira política e eleitoral no concelho de Setúbal, utilizando de máxima demagogia e mantendo no mínimo os esclarecimentos devidos para que se conheça a verdade.

Contra a demagogia, em especial a promovida pelo PSD setubalense, aqui fica um guia de perguntas e respostas para melhor entender a questão do IMI em Setúbal.

 O QUE É O IMI?

O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (antiga Contribuição Autárquica) é o imposto que o Estado cobra aos proprietários de imóveis e transfere por inteiro para as autarquias para financiar despesas municipais com as infraestruturas, ruas e estradas, escolas, equipamentos desportivos, parques e jardins, iluminação pública, limpeza pública e todas as despesas e investimentos que se relacionam com a administração dos concelhos.

SETÚBAL É A CÂMARA MUNICIPAL QUE COBRA O IMI MAIS ELEVADO DO PAÍS?

Advertisement

Mentira ou verdade?

O PSD, através de Fernando Monteiro, eleito na Assembleia Municipal de Setúbal, pergunta nas páginas do jornal «O Setubalense» porque razão continua o PCP a mentir aos Setubalenses.

Uma pergunta estranha, sobretudo vinda do PSD que, como se sabe, em matéria de mentira tem um currículo invejável.

O que está em causa é um artigo originalmente publicado no espaço do PCP no referido jornal e aqui reproduzido. 

Nesse artigo, aponto um conjunto de contradições ao discurso da oposição em Setúbal, contradições que estão bem patentes neste confuso texto assinado por Fernando Monteiro, que parece querer, ainda que sem sucesso, utilizar a técnica do «baralhar para dar de novo», repetindo à exaustão um argumentário falso, mas esforçado.

Em relação ao texto que escrevi, se o PSD ou alguém conseguir apontar alguma mentira naquilo que é dito, serei obrigado a reconhecer e a pedir desculpas por tamanha falta, vamos a factos:

• É mentira que o IMI vai descer em Setúbal, como se diz logo no título do texto?
•  É mentira que foi sob proposta do PCP que na Assembleia da República a taxa máxima de IMI desceu e 0,50% para 0,45%?
• É mentira que na Câmara e na Assembleia Municipal a fixação da taxa de IMI em 0,45% foi aprovada com os votos da CDU?
• É mentira que os mesmos partidos que o ano passado, na Assembleia Municipal, apresentaram e votaram favoravelmente uma proposta de redução da taxa para 0,45% este ano votaram contra essa mesma proposta?
• É mentira que, na Assembleia da República, o PS recusou a ideia inicial do PCP para fixar a taxa máxima de IMI em 0,40% e que o PSD até a proposta de reduzir para 0,45% votou contra?
• É mentira que o PSD diz ter a certeza absoluta de que o município pode baixar a taxa de IMI, mas, na Assembleia da República, o seu Grupo Parlamentar coloca a questão ao Governo, exigindo esclarecimentos?

Mas, se não conseguirem demonstrar a existência de alguma mentira, então quem está a mentir? Quem é que em matéria de IMI utiliza a mais barata demagogia para iludir as populações do concelho? Quem é que, há falta de melhores argumentos, utiliza o IMI como uma bóia de salvação para fazer oposição à CDU? Quem é que há um ano entendia que 0,45% era uma boa redução da taxa de IMI e este ano, por motivos unicamente eleitorais, decidiu estar contra a proposta? Quem é que na Assembleia da República defende uma coisa e em Setúbal outra?

Proponho o seguinte desafio: vamos ver quem descobre as semelhanças:

 

Afinal, quem mente e quem diz a verdade?

Afinal, para além das debilidades do PSD em Setúbal fazer uma oposição construtiva, que outras razões levam o PSD a mentir?

Afinal, porque é que apontam o dedo aos outros quando são eles que fazem da mentira uma forma de estar na política?

Os munícipes do concelho de Setúbal merecem mais, merecem uma oposição melhor, mais séria e mais preparada, com proposta e com um olhar construtivo sobre os desafios que se colocam ao concelho, tínhamos todos a ganhar com isso, incluindo a maioria CDU nos órgãos municipais.

O IMI vai baixar em Setúbal

Bem podem os partidos da oposição em Setúbal falar de taxas máximas, que a realidade indesmentível é que a taxa de IMI a aplicar vai baixar de 0,50% para 0,45%.

Por proposta do PCP, na Assembleia da República, foi aprovada a redução da taxa máxima de IMI e na Câmara e na Assembleia Municipal de Setúbal, com os votos da CDU, foi aprovada a taxa de 0,45%.

Só a lógica eleitoralista e populista com que os partidos da oposição encaram esta discussão pode permitir entender o voto contra e a proposta de aplicação de outras taxas.

Os mesmos partidos que no ano passado apresentaram ou votaram favoravelmente propostas de aplicação em Setúbal de uma taxa de 0,45%, afirmando que se tratava de uma redução responsável e gradual, são os mesmos que confrontados com uma proposta da CDU nesse sentido votam contra, dizendo agora que é insuficiente.

Esta alteração de posição pode não ser um sinal de incoerência, mas apenas a confirmação de que o IMI é a única arma de arremesso contra a gestão da CDU no Município de Setúbal e não poderiam aceitar ficar sem ela.

Fingindo-se preocupados com a carga fiscal que recai sobre os munícipes de Setúbal, na Assembleia da República o PS não aceitou a proposta inicial do PCP de fixar a taxa máxima de IMI em 0,40%, o que conduziria a uma redução ainda mais significativa em Setúbal, e o PSD até a proposta aprovada de 0,45% votou contra.

Bem podem dizer que a conversa sobre o passado está gasta, que já não se pode ouvir falar do Contrato de Reequilíbrio Financeiro, mas a verdade é que os munícipes continuam a pagar essa pesada herança e continua sem existir um cabal esclarecimento sobre a possibilidade de serem praticadas taxas distintas da taxa máxima legalmente definida.

E até os partidos que mais certezas dizem ter sobre esta matéria mentem, veja-se o exemplo do PSD que em Setúbal diz que é possível baixar a taxa de IMI, mas, na Assembleia da República, os seus deputados dirigem perguntas ao Ministro das Finanças a pedir esclarecimentos e a exigir a clarificação desta situação.

Pela parte do PCP e da CDU, cumpriremos a lei, não deixaremos de procurar junto do Governo a clarificação quanto à possibilidade de baixar ainda mais o IMI e continuaremos a defender na Assembleia da República que se caminhe para uma taxa máxima de IMI de 0,40%.

Porque não somos todos iguais, é com verdade que dizemos aos munícipes aquilo que nos impede de ir mais longe no nosso desejo de reduzir este imposto, não propomos uma coisa hoje e outra amanhã, não dizemos uma coisa em Setúbal e outra na Assembleia da República, não dizemos ter a certeza de que é possível baixar e no dia seguinte questionamos o Governo para confirmar se é mesmo assim.

Com essa mesma forma, séria e honesta, de estar na política dizemos aos munícipes de Setúbal, que apesar de todas as campanhas feitas pela oposição, vão mesmo pagar menos IMI, o IMI baixou de 0,50%, para 0,45%.

*Texto originalmente publicado na edição de 30 Novembro do Jornal «O Setubalense»

Como protestar contra a tua autarquia

Queres protestar contra a tua câmara municipal e não sabes como?

Fácil. Segue os seguintes passos e terás grande sucesso na tua carreira profissional.

1 – Verifica que carro tem o teu autarca. É um Volvo? Estás safo. Repete no Facebook até à exaustão que o autarca tem um Volvo, ignorando que custa o mesmo que alguns Renaults e passa ao passo seguinte. Se o autarca tiver um Renault, desiste já.

2 – Verifica se há algum ganso aprisionado no jardim da cidade e assegura-te de que os patos do lago desapareceram. Se a resposta for afirmativa estás safo. Faz um post no facebook a mostrar a tua indignação, ignorando que o ganso está resguardado para ser protegido das obras que decorrem no jardim. Passas assim por grande entendido nas matérias da cidade e, simultaneamente, por grande defensor dos animais. É o dois em um. Acrescenta que o autarca anda de Volvo e que o carro deve ter sido comprado com o dinheiro da venda dos patos.

3 – Se tiver sido substituído algum bebedouro de brecha da Arrábida no jardim da cidade, faz outro post no Facebook e insinua logo que alguém abarbatou o bebedouro. Passa a chamar-lhe fonte para dar grandiosidade à coisa. O sucesso é garantido. Passas a estrela do Facebook instantaneamente, mesmo que o bebedouro tenha sido substituído porque já não oferecia as mínimas garantias de salubridade. Insinua que alguém meteu o bebedouro dentro de um Volvo e o levou para casa.

4 – Se a câmara quiser fazer mais uma rotunda, junta-te ao grupo dos que protestam contra as rotundas e acusa algum autarca de estar a meter dinheiro ao bolso com a empreitada da obra para comprar mais um Volvo.

5 – Se a câmara quiser aumentar o estacionamento, recorda sempre que o Volvo do autarca pode estacionar em todo o lado sem pagar. Ignora que o carro é da câmara e não do autarca e não faz sentido a câmara pagar estacionamento a si própria, assim como o facto de quem se desloca em trabalho ter normalmente as despesas de estacionamento pagas pelas suas empresas.

6 – Se houver um descarregamento no porto de lixo importado para tratamento numa empresa especializada, criada por iniciativa de um qualquer governo com o qual até simpatizaste, ignora este último facto e acusa a câmara de estar distraída a comprar Volvos e não ter visto passar o barco com o lixo, mesmo que a autarquia não tenha qualquer responsabilidade no licenciamento de tais empresas, não controle o tráfego marítimo e nem sequer tenha autoridade para proibir o que quer que seja nesta matéria.

7 – Se a câmara não faz obra, protesta com veemência recordando só há dinheiro para Volvos.

8 – Se a Câmara faz muitas obras, protesta com veemência, garantindo que são obras desnecessárias, assim como o Volvo do autarca.

9 – Se for asfaltada uma qualquer rua da cidade, insinua de imediato que só é feita aquela obra porque o Volvo do autarca passa muito por ali.

10 – Se arranjarem uma qualquer avenida, apressa-te a garantir que o que deviam fazer era arranjar a rua do lado, mas não o fazem porque o Volvo do autarca não passa por lá.

12 – Repete até caíres para o lado que a tua cidade tem o mais alto IMI do país, mesmo que tal realidade ocorra em mais 32 câmaras municipais, na maior parte dos casos por imposição legal. Acrescenta que deve ser para os autarcas andarem de Volvo e comprarem mais Volvos.

13 – Argumenta que o IMI só não baixa porque os autarcas não querem. Não precisas referir que até agora nunca nenhum governo se quis comprometer, preto no branco, que a Câmara da tua cidade pode baixar o IMI porque sabem que há um quadro legal que a impede de baixar o imposto e, na verdade, preferem deixar os autarcas andarem de Volvo, mas arder em lume brando.

Cumpriste todos estes passos?

Serás um profissional de sucesso no protesto contra a tua autarquia e podes começar a pensar em prestar serviços noutras cidades.

Talvez até consigas comprar um Volvo…

Nota 1– A Volvo não patrocina este texto.

Nota 2 – Qualquer semelhança com a realidade não é mera coincidência.

Não vale tudo, não pode valer tudo!

É absolutamente inacreditável o nível de dissimulação do PSD Setúbal.

Em Setúbal, o PSD finge que não tem nada que ver com o PSD, aliás, nem se conhecem.

Num estilo oportunista e populista, os seus dirigentes, em diversas ocasiões e na discussão das mais diversas questões da vida local, afirmam que se deve deixar de fora os partidos e a política, tentando aligeirar responsabilidades e enganar os mais distraídos.

Mas não vale tudo, não pode valer tudo!

O PSD Setúbal fala do IMI como se não fossem eles os principais responsáveis pelo IMI pago pelos munícipes de Setúbal.

À semelhança do que aconteceu no resto do País, também em Setúbal, os proprietários de imóveis só deram pela existência do IMI quando o governo PSD-CDS decidiu proceder à reavaliação dos imóveis, definindo critérios para este imposto que conduziram a aumentos brutais da carga fiscal e a graves injustiças na sua aplicação.

Em Setúbal, por via do entendimento de que o Contrato de Reequilíbrio Financeiro assim obriga, sempre foi praticada a taxa máxima, e os proprietários de imóveis no concelho só sentiram o peso desse imposto quando o governo PSD-CDS decidiu fazer uma reavaliação dos imóveis e acabar com a cláusula de salvaguarda que impedia o aumento brusco do IMI.

Agora, numa página patrocinada no facebook, vem Nuno Carvalho, presidente da concelhia do PSD, dizer que a expectativa de concretização de um investimento turístico na zona ribeirinha é uma boa razão para o município baixar o IMI.

Podemos encontrar muitas e boas razões para baixar o IMI, mas esta é no mínimo estranha, não se compreendendo se a confusão entre impostos é involuntária ou propositada para aumentar a confusão, pois o argumento relativo à valorização especulativa dos imóveis na área em causa só terá impacto em sede de IMT (Imposto Municipal sobre Transações de Imóveis) e não de IMI.

É claro que o PSD Setúbal sabe disto, mas pouco importa, o que interessa é fingir que estão realmente preocupados com as pessoas e com a carga fiscal, como se os Setubalenses não soubessem que o PSD foi responsável pela subida do IVA da restauração, do gás e da electricidade para 23%, ou pelo agravamento do IRS através da sobretaxa e por aí adiante.

O PSD Setúbal também sabe que a taxa máxima de IMI vai baixar para 0,45% por iniciativa do PCP na Assembleia da República, mas isso pouco importa, até porque o PSD votou contra.

O PSD Setúbal também sabe que os Fundos Imobiliários deixaram de estar isentos de IMI, mas isso pouco importa, até porque o PSD votou contra.

O PSD Setúbal também sabe que os proprietários com baixos rendimentos estão isentos de IMI, mas isso pouco importa, até porque o PSD se absteve.

O PSD Setúbal também sabe que foi reposta a cláusula salvaguarda do IMI, mas isso pouco imposta, até porque o PSD votou contra.

Compreendo que o PSD em Setúbal tenha de começar a aparecer e a construir uma narrativa com vista às próximas eleições autárquicas, mas não vale tudo, não pode valer tudo!

À falta de melhores argumentos contra a gestão CDU do Município de Setúbal, o PSD volta a agarrar-se ao IMI, mas aquilo que o PSD podia e devia dizer aos Setubalenses é que por via de uma proposta do PCP o IMI vai baixar em Setúbal, uma proposta que contou com o voto contra do PSD.

Isso sim, era falar verdade às populações do concelho, mas não dá jeito, pois não?

Curiosidade

(Imagem)

No âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2016, o PCP anunciou um conjunto de propostas alteração e, entre elas, a redução da taxa máxima de IMI de 0,5% para 0,4%.

Vamos ver como é que os partidos que em Setúbal gritam pela redução da taxa máxima de IMI votam na Assembleia da República esta proposta que, a ser aprovada, independentemente das leituras que se façam do contrato de reequilíbrio financeiro e das obrigações que dele decorrem, teria como efeito imediato a redução da taxa de IMI praticada em Setúbal.

Gatos escondidos com rabos de fora…

Leio nos jornais que, em Montemor-o-Velho, a Direção Geral das Autarquias Locais obrigou a Câmara Municipal a aumentar para a taxa máxima o Imposto Municipal sobre Imóveis porque esta tem em vigor um PAEL – Programa de Apoio à Economia Local, programa inspirado em princípios de recuperação financeira idênticos aos de um Contrato de Reequilíbrio Financeiro como o que foi celebrado em Setúbal.

De acordo com o presidente da autarquia, Emílio Torrão, a DGAL – Direção Geral das Autarquias Locais entende que o município de Montemor-o-Velho não podia baixar, como fez, o IMI porque está obrigado aplicar a taxa máxima de IMI (0,5%), dado estar ao abrigo de um PAEL. A decisão municipal de aumentar o imposto para o máximo, votada na reunião de câmara de 21 de dezembro passado, deve-se à ameaça da DGAL de iniciar procedimentos para eventual perda de mandato dos eleitos locais responsáveis pela manutenção da taxa em 0,4%.

Neste caso, a DGAL soube ser clara e indubitável: em Montemor-o-Velho não podem baixar o IMI, pois, caso o façam, perdem o mandato.

A única diferença entre Montemor e Setúbal é que, aqui, a legislação que regulava os Contratos de Reequilíbrio Financeiro não referia a obrigação de aplicar IMI máximo, mas sim “derramas” à taxa de 10 por cento e a “fixação de taxas e tarifas (…) atualizadas anualmente com uma taxa de crescimento médio referenciada à taxa de inflação verificada nos últimos 12 meses”, ou seja, impostos e taxas municipais à taxa máxima e sempre atualizados para cima (quando o pressuposto era o de a inflação subir sempre) para permitir a maximização de receitas e o equilíbrio financeiro da autarquia. Nem podia ser de outra forma: à época em que tal lei foi elaborada não existia IMI, logo a lei nunca poderia apontar para o IMI, embora o princípio de maximização de receitas baseado em impostos e taxas municipais em valores máximos permitidos por lei já lá estivesse presente.

As virgens ofendidas e o IMI

O PS e o PSD apareceram esta semana por Setúbal muito ofendidos por a Câmara Municipal de Setúbal ter anunciado a possibilidade de baixar o IMI.

Compreende-se.

Lá se vai a única bandeira que conseguiam ainda empunhar contra a gestão camarária da CDU. Por aquelas bandas já se veem lágrimas a rolar pelo canto do olho perante a perspetiva de perder o único argumento que ainda conseguiam usar contra a Câmara Municipal.

O choro convulsivo e os gritos de virgem ofendida soaram após ser conhecida a notícia que indicava que a DGAL, a Direção Geral das Autarquias Locais, havia respondido por carta à Assembleia Municipal, a pedido dos eleitos da CDU (pedido contra o qual o PSD votou contra), indicando que nada, no entender desta entidade, impedia a câmara de baixar as taxas de IMI praticadas em Setúbal, mantidas no máximo por a edilidade entender que o Contrato de Reequilíbrio Financeiro celebrado em 2004 para impedir a bancarrota municipal provocada pelo PS a tal obrigava.

Convém, no entanto, recordar que já tinha sido o próprio Ministério das Finanças a caucionar o entendimento municipal numa resposta sobre o assunto dada a deputados do CDS-PP no âmbito da sua atividade parlamentar. Vale a pena ler aqui a opinião jurídica da Inspeção Geral de Finanças sobre a matéria para se compreender que as opiniões legais sobre esta questão não são consensuais, pelo que todo o cuidado é pouco.

A Câmara Municipal, porque – de acordo com o que se lê nos jornais – considerou que estava perante uma clarificação de uma outra carta sobre o mesmo assunto já enviada pela DGAL, entendeu que poderia, agora sim, haver condições para baixar o IMI, ainda que, por segurança, tenha decidido pedir um novo parecer jurídico para apoiar a possibilidade de redução da taxa deste imposto.

Nenhuma outra atitude responsável poderia ter sido tomada, em particular numa autarquia que, nos últimos anos, talvez tenha sido das que mais vezes foi sujeita a variadas inspeções do poder central, o que significa que – e em especial nesta matéria – nenhum risco poderia ser corrido.

Só não entende isto quem não quer.

O verdadeiro escândalo desta história reside, porém, no manto de esquecimento com que o PS e o PSD querem cobrir as decisões que motivaram o brutal aumento do IMI em todo país, aumento que o PSD tentou atenuar com cláusulas de salvaguarda destinadas a caducarem em 2015 (cláusula que o PCP tentou que se prolongasse) ou com o IMI familiar, embora neste caso estejamos perante uma medida demagógica e oportunista, com a qual o poder central se intromete ostensivamente nas receitas do poder local, empurrando muitas câmaras municipais para becos sem saída ao colocarem-nas perante a pressão das famílias desejosas de algum alívio no brutal aumento de impostos a que foram submetidas nestes anos de Passos e Portas. E mais encostadas à parede ficam ainda as autarquias quando lhes vão reduzindo transferências do Orçamento de Estado por via de novas alterações à Lei das Finanças Locais, quando lhes querem transferir novas competências sem o devido envelope financeiro, quando o abrandamento da atividade económica lhes retira receitas fundamentais para a gestão corrente e novos e necessários investimentos.

No governo da nação, porém, já o PSD não é tão simpático, em especial quando anuncia em campanha eleitoral devoluções de 35 por cento da sobretaxa de IRS, redução que, depois de contados os votos, lá se vem a saber que não será assim tão significativa.

É, pois, necessário recordar que a reforma dos impostos sobre o património imobiliário de onde nasceu o IMI foi decidida e aprovada por um governo do PSD e a reavaliação deste património foi acelerada pelo memorando da troika negociado entre PS e PSD (pontos 6.3 e 6.4), os mesmos partidos que tanto se escandalizam com as taxas máximas praticadas em Setúbal desde 2002, quando o presidente Carlos Sousa, perante a situação de pré-falência em que o PS deixou a câmara, foi forçado a subir a Contribuição Autárquica, a antecessora do IMI, para valores máximos, valores que se mantiveram no máximo graças ao entendimento de que o Contrato de Reequilíbrio Financeiro a tal obrigava.

As taxas máximas não constituíram motivo de preocupação até ao momento em que os prédios foram reavaliados em 2012 e 2013, alguns para valores dez a quinze vezes acima do valor que tinham até então, o que significa que a taxa teria, obrigatoriamente, de subir na mesma proporção. Por que razões ocultam o PS e o PSD estas questões? Será porque sabem as culpas que têm no cartório?

Avaliar politicamente a questão do IMI em Setúbal sem recordar o que está na base do problema (a reavaliação de imóveis decidida com a troika) como fazem o PS e o PSD só pode ser entendido como mais uma evidência de pouca seriedade política, em particular porque o problema das taxas máximas não é exclusivo de Setúbal. Veja-se o caso de Portimão, uma autarquia socialista na falência, onde se aplicam taxas máximas por imposição dos programas de recuperação financeira em vigor.

Ou será que aí já se justifica taxa máxima sem que nenhuma virgem ofendida venha para a rua vociferar contra os valores praticados pelo mesmo que em Setúbal tanto protesta?

Finalmente, é verdadeiramente incompreensível que, no plano nacional, o PS e o PSD não manifestem o mesmo vigor na defesa da redução das taxas de IMI para todos os concelho do país, reduções que, de resto, foram até propostas pela ANMP, que defende uma baixa da taxa máxima de 0,5 para 0,4 por cento. Digam-nos então porquê sff.

(É uma vergonha que o Estado não consiga (queira) introduzir mecanismos automáticos de avaliação dos valores patrimoniais dos imóveis, o que permitiria que muita gente tivesse, automaticamente, significativas reduções de IMI. Enquanto isso não acontece, a DECO tem um guia muito completo para quem queira mandar reavaliar o seu imóvel e, assim, eventualmente, pagar menos)

IMI familiar? Só se fôr em Setúbal…

O PS, ou melhor, alguns dos responsáveis locais do PS, que, em Setúbal, estranharam a não aplicação do IMI familiar e não hesitaram em utilizar o assunto como arma de arremesso, esqueceram (será?) que em Lisboa, câmara governada pelos socialistas e que foi presidida pelo seu atual secretário geral, o IMI familiar também não foi aceite, com o PS a rejeitar, e bem, na Assembleia Municipal uma recomendação do PSD sobre a matéria e a chutar o debate do assunto na Câmara para depois das eleições legislativas.

Por que será que em Lisboa o IMI familiar não é grande coisa, mas em Setúbal já é bom?

Talvez seja porque a medida foi concebida para ser aplicada indiscriminadamente a quem tem um andar de 100 mil euros ou uma mansão de um milhão, o que significa que quem pode pagar mais também tem direito ao desconto familiar que todos os outros têm sem nenhum factor de correção. A medida, que se alega ser amiga das famílias, é, assim, mais uma peça metida na engrenagem que este governo moribundo pôs a funcionar para tentar com que esqueçamos todas as maldades fiscais (e outras) que nos fizeram.

Estranho é que o PS setubalense (será por serem seguristas?) alinhe nesta jogada, atacando a Câmara Municipal (também obrigada, legalmente, a aplicar taxas máximas) por não aplicar esta medida demagógica e esqueça que em Lisboa os socialistas estão evitar aplicá-la. No Porto, onde o presidente da Câmara não é exatamente um homem de esquerda, também se rejeitou esta medida, com os argumentos que se podem ler aqui.

Diz Rui Moreira que “em cidades como o Porto, a medida deixaria de fora a parte da população menos favorecida; uma parte substancial das famílias, precisamente as mais pobres, vive em bairros sociais e, logo, não paga IMI. Dirão alguns: pois bem, esses já são beneficiados por rendas mais baixas que as do mercado. Mas, se olharmos para as classes média e média-baixa, concluiremos que há uma divisão entre os que pagam uma renda, e também não pagam este imposto, e os que vivem em prédios com valores não muito elevados. A estes últimos, a redução de IMI por esta via seria, sempre, pouco significativa. Já quanto aos chamados ricos, que vivem em casas próprias em zonas mais valorizadas da cidade, contariam com um desconto total muito significativo, mesmo tendo apenas um dependente.
Acresce a tudo isto que a aplicação desta lei num município urbano como o Porto, que em 2014 já baixou a taxa de IMI para todos os seus munícipes, provocaria uma quebra da receita desproporcionada, obrigando o executivo a cortar investimentos noutras áreas, nomeadamente na reabilitação do seu  enorme parque de habitação social.”

Será que assim o PS setubalense percebe?

O CDS, o IMI e as Praias do Sado

Os ilustres deputados do CDS-PP eleitos por Setúbal, Nuno Magalhães e João Viegas, endereçaram ao não menos ilustre colega de partido e Ministro da Economia Pires de Lima, fazendo uso de uma prerrogativa parlamentar, uma pergunta sobre a suspensão da construção de um acesso alternativo a Praias do Sado e trataram de espalhar a notícia pelos jornais locais.

O acesso às Praias do Sado integrado na variante Casas Amarelas – Mitrena foi cortado há alguns anos quando a via foi finalmente concluída, após mais de uma década em que apenas ligou a Nacional 10 precisamente ao acesso que foi cortado. Depois disso, câmara municipal e junta de freguesia movimentaram-se – sem sucesso, diga-se – para que um acesso alternativo fosse criado.  A Junta de Freguesia do Sado, em particular, nunca abandonou a reivindicação e manteve pressão constante para o acesso fosse construído. Dos ilustres parlamentares do CDS-PP, pouco ou nada se ouviu, pelo que se saúda esta repentina atenção à questão, que pode até ser resultado de um despertar súbito de alguém que tenha querido ir às Praias do Sado e se tenha perdido nas novas ligações rodoviárias, mas pode também ser uma tentativa de, em ano eleitoral, fazer um brilharete com uma resposta que, provavelmente, já se conhece. Sabe-se lá se o Ministro terá já decidido avançar com a ligação e, com a resposta dada, os senhores deputados não irão para as Praias do Sado publicitar a excelência da governação portista-passista que, assim, finalmente resolve um problema com o qual os senhores deputados nunca se preocuparam?

Claro que estamos apenas perante especulações das mais puras e duras que pode haver, mas cá estaremos para ver o que acontece…

A pergunta sobre o acesso às Praias do Sado é, porém, apenas um pretexto para abordar uma outra questão que os mesmos ilustres deputados dirigiram, em dezembro do ano passado, ao Ministério das Finanças, pergunta que teve resposta em janeiro seguinte, mas que, até hoje, João Viegas e Nuno Magalhães não arranjaram tempo para dar a conhecer aos setubalenses e azeitonenses. Claro que, na altura, não divulgaram publicamente, como agora fizeram com a pergunta das Praias do Sado, o teor da sua curiosidade, provavelmente porque tiveram receio da resposta. A verdade é que, a julgar pela não divulgação da resposta do Ministério das Finanças, os receios confirmaram-se e confirmou-se também o velho aforismo popular, recheado de razão, que aconselha a ter cuidado com o que se pergunta…

Para se perceber o que está em causa é necessário recordar que o tema central das últimas eleições autárquicas setubalenses foi a taxa máxima de IMI praticada no concelho desde 2002, taxa que, apesar de se manter nos limites máximos desde então, teve os valores cobrados significativamente aumentados em 2013 para muitos proprietários na sequência da reavaliação dos imóveis que o governo PS decidiu e que o Governo PSD-CDS executou.

No centro do debate estava a interpretação jurídica que a autarquia sempre fez e que a obriga praticar as taxas máximas de IMI. Entende a CDU que tais valores decorrem da legislação que regulou e regula os contratos de reequilíbrio financeiro como o que a CMS celebrou em 2003 para impedir a falência da Câmara, contrato que, entre outras obrigações, obriga as autarquias que os assinam a praticar os valores máximos em todas as taxas cobradas.

Essa foi, e continua a ser, a razão legal invocada pela CDU para cobrar taxas máximas, razão que o CDS-PP, o PSD e o PS, os responsáveis pela reavaliação de imóveis que motivou brutais aumentos do imposto a pagar, contestam, defendendo que a autarquia deveria baixar o IMI, numa atitude que tem tudo de demagógico e desonesto, ou não fosse o CDS-PP, em particular, um dos partidos responsáveis pelo mais brutal aumento de impostos de que há memória em Portugal, entre outras malfeitorias que o Manuel Augusto Araújo aqui aborda com grande precisão e regularidade…

Este foi o pano de fundo em que os ilustres deputados dirigiram ao ministério das finanças, em 11 de dezembro de 2013, a seguinte pergunta: «Pode o Governo revelar qual a condicionalidade associada ao contrato de reequilíbrio financeiro assinado em 2003 pelo Município de Setúbal, em particular no que diz respeito à fixação da taxa de IMI?».

Ao contrário do que fizeram agora com o acesso às Praias do Sado, os ilustres deputados mantiveram-se, desta vez, «mudos e calados» à espera da reposta, que, aliás, foi célere e entrou na Assembleia da República em 29 de Janeiro de 2014, assinada pela inspetora de finanças diretora Ana Paula Barata Salgueiro, com a “concordância” do Secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis.

Não é necessário ser jurista para perceber que a resposta do Ministério das Finanças apoia o entendimento que a CDU sempre teve da questão e que, infelizmente, continua a motivar a cobrança de taxas máximas de IMI no concelho. Aparentemente, ao contestar este entendimento, que é também o do Governo, os representantes locais do PSD e do CDS apelam a que se cometam ilegalidades, o que é, no mínimo, estranho.

Respondeu então o Ministério da Finanças, com o aval do Secretário de Estado do Orçamento, que o contrato de reequilíbrio financeiro da Câmara Municipal de Setúbal «foi celebrado ao abrigo do artigo 260 da Lei das Finanças Locais então em vigor (Lei nº 42/98, de 6 de agosto) e do artigo 570, nº 8 do diploma de Execução do Orçamento do Estado para 2003 (DL nº 54/2003, de 28 de março)». A inspetora que assina a resposta refere que «importa, contudo, ter presente que, à data, os municípios autorizados a celebrar este tipo de contratos tinham obrigatoriamente que incluir um conjunto de cláusulas nos referidos contratos que correspondiam às exigências constantes do DL nº 322/85, de 6 de agosto (na altura, por referência ao DL nº 98/84, de 29 de março), em particular ao disposto no seu artigo 8° (quantificação de objetivos, prazos de recuperação da situação financeira, instrumentos adequados, designadamente os de caráter financeiro, compromissos que ambas as partes assumiam no sentido da realização dos objetivos programados e, naturalmente, as garantias do cumprimento das cláusulas contratuais)».

Da legislação enquadradora dos contratos de reequilíbrio financeiro resultava «com clareza», continua a resposta do Ministério das Finanças, «que os municípios se comprometiam a atualizar obrigatoriamente algumas receitas próprias e a incluir, anualmente, essas alterações nos correspondentes documentos previsionais. É neste contexto particularmente exigente que devem ser analisadas as restrições impostas à atualização das receitas próprias, designadamente, a definição das taxas máximas sobre os impostos municipais, em particular o IMI e o IMT (sublinhado meu). Aliás, esta obrigatoriedade está expressamente consagrada no artigo 11° do DL nº 38/2008, de 7 de março (aprovado na sequência da entrada em vigor de nova Lei das Finanças Locais, Lei nº 2/2007, de 7 de março), que sucedeu ao já referido DL nº 322/85, de 6 de agosto».

A resposta enviada aos dois deputados do CDS-PP acrescenta que, «com maior ou menor detalhe, há que ter presente que a lógica subjacente à restauração dos municípios em situação de desequilíbrio, como o caso em apreço, assenta, necessariamente, em dois pressupostos essenciais, a maximização das receitas e a contenção das despesas (sublinhado meu). É à luz deste enquadramento normativo que foi definida a taxa de IMI aplicável pelo Município de Setúbal, no quadro do contrato de reequilíbrio financeiro, então celebrado, sendo certo que o acompanhamento subsequente do mesmo coube sempre ao “membro do Governo responsável pela área das autarquias locais”, conforme resulta expressamente da conjugação do artigo 160 do DL nº 38/2008, de 7 de março, conjugado com o artigo 220 do mesmo diploma, norma transitória que previa que “O regime jurídico previsto no presente decreto-lei em matéria de acompanhamento aplica-se aos municípios cujos planos de reequilíbrio financeiro tenham sido aprovados nos termos do DL nº 322/85, de 6 de agosto”».

Os ilustres deputados podem sempre argumentar que estas respostas são públicas, e é verdade, pois estão disponíveis na Internet AQUI e AQUI, mas a verdade é que a pergunta sobre as Praias do Sado tem exatamente as mesmas caraterísticas, mas essa foi profusamente divulgada.

Interessante seria ouvir agora o que têm a dizer os senhores deputados sobre a resposta do ministério das finanças. Certamente nada. Não dá jeito…