Educação, Política

Retrato de um País a saque

Por detrás de cada ataque à Constituição, aos serviços públicos, aos funcionários públicos, aos professores, existe um objectivo claro e determinado, uma opção política de fundo, comprometida com os interesses das classes dominantes.

Se for necessário dar cabo da educação pública, gratuita e de qualidade para todos, se for preciso rasgar a Constituição, se for preciso degradar as condições do ensino público, se for preciso despedir milhares de professores, se for preciso… eles estão dispostos a tudo para agradar aos amigos e continuar a promover as condições para a criação de fortunas erguidas sobre a miséria de um povo.

De cada vez que dizem que o Estado não tem dinheiro e que nos temos de habituar a viver cada vez mais miseravelmente, mentem!

Mentem, porque o que se assiste, diariamente, é à escassez de meios e recursos para os serviços públicos e as prestações sociais que tocam a esmagadora maioria da população e, em particular, as camadas mais desfavorecidas, e a sua abundância para as negociatas e o favorecimento de grupos económicos e financeiros que, muitas vezes, agem nos limites da lei.

A pretexto da liberdade querem rever uma Constituição que ainda vai servindo de factor de resistência ao vale tudo desta gente, a pretexto da liberdade acabam com as funções sociais do Estado, aprofundando desigualdades e injustiças, mas será em nome e no exercício da Liberdade que os protagonistas destas criminosas políticas de exploração e empobrecimento serão julgados.

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Política

25 de Abril ! (…e a Constituição)

25 de AbrilComo e para onde? A elaboração de uma Constituição para a República foi uma das primeiras e mais importantes tarefas políticas do post 25 de Abril. A lei fundamental então aprovada representou a visão, os anseios e as opções do povo português.

Votada em 1976 pela esmagadora maioria dos constituintes e revista por diversas vezes, continua hoje a representar, no fundamental, a esperança que os portugueses colocaram no novo e brilhante futuro nascido naquele dia da Primavera de 1974.

A Constituição está certamente longe de ver os seus desígnios integralmente cumpridos. Mas mantém bem acesos os ideais de justiça e de fraternidade que estiveram na sua origem. Por alguns tudo fazerem para a contornar, obliterar ou manipular a seu belo prazer, recorde-mo-la, também pela História, por breves linhas:MFA-Povo+-+MFA+-+João+Abel+Manta

Preâmbulo da Constituição da República Portuguesa

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.”

Princípios fundamentais

Artigo 1.º
República Portuguesa

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

 Artigo 2.º
Estado de direito democrático

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

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Política

Para que serve a Constituição?

Confesso-me um leigo na matéria, mas fiquei estupefacto com o que li hoje no «Público». A propósito da  inconstitucionalidade da retroactividade dos impostos que nos vão impor para pagar a crise que outros provocaram, o Ministro das Finanças admitiu que «há valores que se sobrepõem ao princípio constitucional da não retroactividade dos impostos». Acrescentou que a negação da retroactividade «”não é um princípio absoluto”, apesar de estar “protegido pela Constituição”. Há outros que se sobrepõem porque está “em causa a economia, o emprego e o futuro de todos nós”. Por outras palavras: “A retroactividade é um princípio protegido na Constituição mas não é um princípio absoluto que se sobreponha ao bem público e ao carácter imprescindível e de emergência.“»

Sempre pensei que a Constituição fosse a lei fundamental a que se sujeitam todas as outras leis. Mas, enfim, sou um leigo e é sabido que as questões jurídicas são de tal forma complexas e passíveis de variadíssimas interpretações que comecei a duvidar desta verdade que tinha por adquirida há muito. Fui à procura do texto da Constituição e encontrei-o no sítio do Parlamento e lá está, no artigo 103.º, claro como água, o seguinte: «Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei

Fico agora na dúvida se ao  Ministro Teixeira dos Santos foi conferido um novo superpoder de definir quais são os «princípios absolutos» e o que é o «bem público». No passado, talvez fosse fácil adquirir tais superpoderes, mas hoje parece-me mais complicado. Ou seja, se um governo define a cada momento o que é e o que não é um “princípio absoluto”, baseado nas suas conveniências políticas momentâneas e no que entende ser o «bem público”, então parece-me que o que designamos por Estado de Direito, baseado, em grande parte, na noção de contrato, deixa de ter razão de ser. Basta um qualquer Teixeira dizer como é e está a andar…

Mas, enfim, sou um leigo na matéria…

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