Política

História, sim!

Grande luneta pintada por Veloso Salgado existente na Sala das Sessões da Assembleia da República e que representa as Cortes Constituintes de 1821 – que elaboraram a Constituição de 1822, a primeira da história constitucional portuguesa – reunidas na biblioteca do Palácio das Necessidades em Lisboa.

Sendo certo que a coligação PSD-CDS foi a lista mais votada nas eleições de 4 de Outubro, também é certo que ela não reúne a maioria dos deputados no parlamento. Numa democracia representativa o governo deve ser entregue à vontade da maioria. A haver no parlamento um conjunto de forças políticas que assegure essa maioria e confirmando-se que subscrevem um programa, então os aparentes vencedores passam a vencidos. Qual é o drama? Não é assim nas mais avançadas democracias europeias?

A governação dos últimos quatro anos ficou marcada pelo flagelo social que se abateu sobre um grande número de portugueses. Sujeitos às condições draconianas do “resgate” financeiro, o governo de P. Coelho, para além de ter adoptado o “memorando de entendimento” como programa, fez questão de ser mais troikista que a troika. Mais preocupado em ultrapassar as exigências dos credores do com o sofrimento do povo que lhe confiou a governação. Retirou rendimentos e direitos sociais, vendeu património ao desbarato e empurrou para a pobreza e a emigração largas camadas da população.

O diálogo entre os partidos da esquerda parlamentar, visando a sustentação parlamentar de um governo, constitui uma importante alteração no modelo de funcionamento da política portuguesa. Haja ou não governo da esquerda, está aberto um novo ciclo. O sistema político passa a dispor de novas opções e as consequências serão certamente profundas.

Uma mudança estratégica na política portuguesa e na esquerda em particular.

Apesar da elevada resistencia dos seus principais protagonistas ao longo das quatro décadas de regime democrático, o sistema partidário português tem mantido uma fragilidade evidente – as forças genericamente classificadas como da esquerda, que facilmente dialogavam e acordavam matérias do chamado foro de consciência, revelavam-se incapazes do mesmo diálogo quando se tratava de abordar soluções de governação. Bem ao invés dos partidos da direita.

A concretizar-se um acordo parlamentar ou uma coligação PS-BE-PCP-PEV, tal significará um facto radicalmente novo na política portuguesa. Uma primeira vez que pode contribuir para ultrapassar traumas nascidos com o período revolucionário post 25 de Abril e que separou os partidos de esquerda por muitos e longos anos. Esse sistema cristalizou tornando o PS um partido central do sistema, posição que agora se acentua, mas que só admitia alianças à sua direita – com o CDS em 1978 e com o PSD entre 1983 e 1985.

A vaga conservadora iniciada na Europa por M. Tatcher nos anos oitenta (com R. Reagan nos EUA) associada ao colapso da URSS e do pacto de Varsóvia, abriram caminho à globalização néo-liberal. Disso foram demonstração a massiva desregulamentação dos mercados financeiros e das relações de trabalho ou a privatização generalizada de serviços públicos.

Grande parte dos socialistas europeus, capitaneados pelo New Labour de T. Blair, alinhou na tese do “fim da história” (F.  Fukuyama), a vitória do capitalismo como consequência da queda do bloco do leste europeu. Esse movimento conduziu à rápida descaracterização da origem trabalhista dos socialistas, capturando-os para estratégias e opções da direita dos interesses económicos e financeiros, que na União Europeia viriam a ser plasmados, anos mais tarde, em documentos como o tratado orçamental.

Um novo pragmatismo na esquerda – que se aproxima do que sempre existiu à direita. Continuar a ler

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autarquias, Política

Crónica de uma trapalhada anunciada

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Daqui a um mês os portugueses estarão a escolher os seus autarcas. Só que, pela primeira vez em quase quarenta anos de regime democrático, não se sabe ainda se vários “cabeças de lista” de diversos partidos o serão ou não, num significativo número de importantes concelhos, para câmaras municipais e assembleias de freguesia. Um m péssimo exemplo de funcionamento do sistema político.

Desde há muito que o triste panorama se anunciava. Situação que podia, e devia, ter sido atalhada a tempo. Bastaria que o Parlamento assim o entendesse em tempo útil. Nomeadamente os partidos responsáveis pela aprovação da famigerada lei 46/2005, de 29 de Agosto – PS, PSD, CDS e BE (o PCP votou vencido).

Mais que nas questões locais, que deveriam estar no centro do processo eleitoral autárquico, o debate nos media nacionais tem estado focado, quase em exclusivo, na interpretação da lei e nas sucessivas peripécias judiciais das candidaturas que suscitam dúvidas legais.

A desresponsabilização do Parlamento conduziu à necessária interpretação do texto da lei pelas instâncias do poder judicial, trazidas para o centro do conflito pela deliberada tactica de ausência do poder legislativo. Com os efeitos perversos e pouco compreendidos que já se conhecem – sentenças distintas ou opostas para situações similares, facto que, não sendo imputável à natural liberdade de interpretação dos tribunais, não deixa de criar estranheza no cidadão comum.

O que se está passar apenas desprestigia os partidos políticos – que não quiseram ou não souberam arranjar uma solução, bem como a própria Assembleia da República, sede própria para a discussão e realização de soluções consensualizadas.

E o que fizeram os partidos em face desta trapalhada anunciada?

Comecemos pelo PS, partido do poder em 2005, ano da aprovação da lei. Apostando em não apresentar candidaturas de autarcas já “tapados” com três ou mais mandatos noutros concelhos, julgou-se a salvo de problemas, entendendo que seriam os outros dois “partidos autárquicos” (PSD e PCP/CDU) a ser brindados com esses problemas. Em tempo útil inviabilizou no parlamento a clarificação da lei. Mas ficou com um “rabo de palha” por resolver, suficiente para lhe tolher os movimentos – o actual (e recandidato) presidente da Câmara de Beja, Jorge Pulido Valente, que acumula o actual com dois mandatos anteriores em Mértola.

Quanto ao PSD. Ciente da sua opção de recandidatar noutros concelhos autarcas “tapados”, terá ainda esboçado propor ao PS a negociação de uma solução. Mas a convicção e o empenho terão sido mínimos, deixando o assunto ultrapassar todos os prazos para uma solução.

E CDS e BE, partidos quase sem expressão autárquica? Também aí imperou o estrito interesse partidário, para o que trataram de recorrer à interpretação maximalista de lei. O CDS, regressado à realidade eleitoral, viu-se forçado a baixar o tom da inicial vozearia maximalista, atendendo à coligação que mantém com o PSD em Lisboa para a candidatura de Fernando Seara, também “tapado” em Sintra. Ao Bloco, com a sua única presidente de Câmara (Salvaterra de Magos) “tapada” e prestes a transitar para a assembleia municipal, também conveio alinhar na interpretação maximalista, numa tática de tentar ampliar os danos aos “partidos autárquicos”. Daí a estratégia de secretaria judicial adoptada pelo BE.

E o PCP? Tendo votado contra a lei em 2005, só lhe poderia interessar a interpretação “minimalista” – daí candidatar vários autarcas “tapados” nos municípios de origem.

Agora que as questões relativas à elegibilidade desses candidatos se aprestam a ser resolvidas no Tribunal Constitucional, quero crer que a palavra final do T.C., como disse o deputado António Filipe (PCP), não deixará de considerar que “as leis restritivas de direitos fundamentais, como é o caso, devem ser interpretadas restritivamente e não podem ter uma interpretação extensiva, não somos nós que o dizemos, é a Constituição que o determina no artigo 18.º“.

Sobre o tema de fundo da limitação de mandatos, remeto para o que já aqui escrevi em Fevereiro passado.

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Geral, Política

Portugal… meias finais

Cavaco Silva recusou-se a receber os 14.000 postais que os elementos da Plataforma em Defesa da MAC lhe quiseram entregar!

Valerá a pena comentar esta atitude de um homem que desde há muitos anos se tem mostrado indiferente aos problemas dos portugueses, dos que vivem do seu trabalho?

Cavaco aconselhou a não se correr rapidamente «para que o barco chegue a bom porto». Porto? Que bom porto será esse? O de Hamburgo na Alemanha ou o de Roterdão na Holanda ou ambos? Porque o bom porto que os trabalhadores, reformados e desempregados estão a ver é um porto de águas profundas e barrentas onde mergulham todos aqueles que activamente trabalham para os bancos e patronato e chafurdam nas corrupções mais nefandas que vamos conhecendo pouco a pouco.

Tolerámos cumplicidades entre a esfera pública e a esfera dos negócios“. Palavras de quem conhece os escuros meandros das negociatas deste País. São de Victor Gaspar. Ele lá sabe de que cumplicidades se tratam!

Na verdade, a corrupção não é só uma “aberração” lusa, ela pulula por essa Europa fora. Ela é uma necessidade do grande capital e seus acólitos. Aquele, usando dinheiro de todos nós, tira duplo proveito da corrupção: tem lucros e paga aos capatazes.

As expectativas do Sr. Coelho na Colômbia

Bogotá, 23 jun (Lusa) – O primeiro-ministro considerou hoje que a associação entre o risco das dívidas soberanas ao risco bancário tem criado uma discriminação negativa no acesso ao financiamento bancário insustentável a que o próximo Conselho Europeu deve pôr fim.

“É assim que hoje em Portugal, infelizmente, os investidores têm de enfrentar ‘spreads’ acrescidos que podem representar entre 600 e 700 pontos base acima daquilo que os restantes investidores europeus enfrentam. Trata-se, portanto, de uma situação insustentável”, afirmou Pedro Passos Coelho, durante um seminário económico realizado em Bogotá, na Colômbia.

Perante dezenas de empresários portugueses e colombianos, o primeiro-ministro acrescentou que tem a expectativa de que na reunião de chefes de Estado e de Governo da União Europeia da próxima semana sejam tomadas decisões, “não apenas restaurar as condições de um verdadeiro mercado interno dentro da Europa, mas também para acabar com esta discriminação negativa no acesso ao financiamento bancário”.

Ler mais: http://visao.sapo.pt/ajuda-externa-discriminacao-negativa-no-acesso-ao-financiamento-bancario-e-insustentavel-passos-coelho=f671651#ixzz1yfiuXuEI

Lá de longe, o garnisé finge que tem voz activa face a D. Merkel que deve ter dado uma sonora gargalhada com “estas expectativas”.

Aqui temos outro a tentar vender o País

Portas apelou ao investimento dos colombianos em Portugal.

O Ministro dos negócios Estrangeiros tenta convencer os empresários colombianos a investirem no País, destacando as condições favoráveis que o mesmo oferece ( isto é, que ele e os outros do governo e arredores oferecem). E, sem escrúpulos, referiu as condições oferecidas por Portugal a quem quiser investir na economia lusa, nomeadamente, uma política de autorização de residência especialmente amiga.( O que significa verdadeiramente esta afirmação?)

Moção de Censura

A moção de censura ao Governo que o PCP apresentou na Assembleia da República foi chumbada com a abstenção ” violenta, heróica e patriótica” do PS, cujo secretário-geral tinha prometido que sairia à rua quando o SNS estivesse a ser destruído! Como o SNS está a ser destruído de forma galopante( o que seria se a obsessão do Ministro da Saúde não fosse manter a sua sustentabilidade? Já estaria em escombros), suponho que O Sr. Seguro tenha “emigrado” para o tal bom porto a que Cavaco se referia!As razões apontadas pelo PCP para a apresentação daquela moção resumem-se facilmente: empobrecimento generalizado e ataques a direitos!

Até Mário Soares reconhece que o governo está cada vez mais isolado e está a perder o crédito aos olhos da maioria dos portugueses e que o mal-estar é crescente e não se faz nada para mudar a situação. (in Diário de Notícias, 19/6/2012)

Mas… O PS diz-se defensor da estabilidade política, segundo o seu secretário-geral!

A instabilidade em que vivem muitos e muitos jovens, idosos que já não se conseguem tratar, milhares de famílias que ficaram sem casa e outras que disso correm risco, de crianças com fome, e dos estão na pobreza não quer saber o Sr. Seguro nem lhe tira o soninho que só desaparece a quem tem consciência da perda de direitos humanos, da desumanidade e injustiça que grassam no nosso País.

E que dizer do camarada do Sr. Seguro, João Proença?

Reconhece que o código laboral aprovado é mau, porque, entre outras coisas, põe em causa o valor dos salários e do trabalho extraordinário e ainda por não resolver os problemas das empresas e da economia, mas suspira longamente e diz sobre o mesmo código laboral: “caso encerrado”, duas simples palavras que definem e encerram a profunda traição aos trabalhadores de Proença e da UGT.

É bem verdade que estas alterações ao Código Laboral resultaram da subscrição por parte da UGT( isto é, de J.Proença) do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego assinado com o governo e o patronato em 18 de Janeiro deste ano.

Foi também mais uma das abstenções violentas dos dirigentes do PS na A.R.

Não sou suficientemente dada a emoções com o futebol, mas confesso que gostaria muito que Portugal ganhasse à Alemanha no último jogo e assim fosse Campeão do Euro 2012. Quem sabe se não seria um bom prenúncio de que os Países que a Alemanha pretende protectorar, se uniriam e diriam: BASTA!

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Política

Excepção e Regra

Na Assembleia da República vão-se discutir vários projectos-lei que reflectem a maneira como os vários partidos enfrentam a crise, isto enquanto o governo faz várias declarações, em direcção a Bruxelas, mostrando quanto é obediente e obrigado.

Na AR, o CDS apresenta um projecto-lei contra a retroactividade da aplicação do IRS. O PSD hesita, o PCP, BE e Verdes estão desde sempre contra essa interpretação da lei, negociada pelo PS e PSD, que altera o regime fiscal, consideram-na inconstitucional. O CDS claro que quer tirar dividendos publicitários da iniciativa e, de facto, pela cobertura mediática obtida, tem-no conseguido. Não há que negar a Paulo Portas o mérito de produzir com muita facilidade e êxito cortinas de fumo que ocultam o seu verdadeiro projecto político.

O PSD, co-autor do pacote de medidas fiscais que nos vão ao bolso, atira-se à acumulação de reformas. O que se vai conhecendo do que por aí anda provoca escândalo. Atacar esse escândalo dá um ar justiceiro a quem opta por resolver crises sempre à custa dos mesmos, os que à partida têm menos recursos e vivem do seu trabalho ou dos rendimentos das suas pequenas e microempresas. A medida é justa, embora não se perceba se ficam abrangidos por esse projecto-lei coisas como o Fundo de Pensões do Banco de Portugal, um saco sem fundo, ou outras com o mesmo fim. Estas iniciativas são excepções na regra de estar ao lado e proteger os grandes interesses económicos. São excepções calculadas para satisfazer a opinião pública e continuar a manter um regime fiscal que beneficia os mais poderosos e ricos.

Como se propõe um tecto de 5030 euros como valor máximo para as reformas, usando o mesmo critério, dever-se-ia propor que os ordenados dos gestores públicos ou de empresas em que o Estado participa deveria ser indexado a um valor igual a 35 vezes o ordenado mínimo dessa mesma empresa. É o que acontece, por exemplo, na Suécia e não nos consta que as empresas nesse país sejam pior geridas que em Portugal. Se aplicássemos essa regra ao contrário, calcular o ordenado mínimo a partir do ordenado dos gestores em funções teríamos valores de nos deixar boquiabertos. O ordenado mínimo na TAP seria de 12.000 euros, na CGD e Banco de Portugal, 10.600, na PT e RTP, 7.160.

O PCP apresenta um projecto-lei de pacote fiscal em que se ataca quem tem vivido à grande e à francesa, com ou sem crise. Propõe-se que a banca e grupos com lucros superiores a 50 milhões de euros sejam taxados com uma taxa efectiva de 25 % de IRC, excluindo-se empresas que tenham projectos considerados de interesse nacional. O que é sempre perigoso num país em que os maiorais da banca já vieram a terreiro explicar, por diversas vezes e com a maior displicência, que se lhes aumentassem a carga fiscal sabiam muitíssimo bem como escapar a essa rede. Se houver efectiva transparência, se a avaliação do interesse nacional for pública, reduzem-se substancialmente os riscos do seu uso abusivo. Mas convém estar alerta. Excepções às regras são sempre um risco. Um risco calculado, mas um risco.
Taxam-se os bens de luxo em 0,1% e as transacções em Bolsa. Poder-se-ia mexer no IVA, não metendo no mesmo saco produtos de primeira necessidade, como pão, leite e ovos e supérfluos como refrigerantes, e aplicando uma taxa agravada excepcional aos bens de luxo.

Prevê-se um imposto de 20 % sobre as transferências para offshores. Esta é daquelas medidas que tardava. O dinheiro que vai para as offshores sai do país e vai para lá para fugir aos impostos. Sujeitá-lo a imposto é o mínimo que se deve fazer. Entre 2005 e 2009 foi transferido para offshores qualquer coisa como 76.156 milhões de euros. Se tivessem sido sujeitos a imposto, o Estado teria arrecadado 15.231 milhões de euros.
Urgente e necessário é, também, atacar a economia clandestina e paralela. Estimada em 20 % a 25 % do PIB, daria uma receita fiscal adicional da ordem dos 16 mil milhões euros/ano, um valor superior aos dos fundos comunitários.

Com este pacote fiscal, o défice, a crise ficariam praticamente resolvidos e o futuro não estaria comprometido se posteriormente se delineasse uma política que enfrentasse os verdadeiros problemas estruturais de Portugal: reconstruir um sector público empresarial que fosse o motor da actividade económica, realizar uma efectiva política de recuperação do tecido industrial e agrícola e das pescas, para aumentar as exportações e garantir a soberania alimentar.

Não aprovar o pacote fiscal apresentado pelo PCP, da mais óbvia e vulgar justiça fiscal, e apresentar aqueles projectos lei, é fazer encenações com casos reais e que devem ser corrigidos, sem tocar no essencial. É, repete-se e sublinha-se a traço grosso, manter a regra, defender as benesses e o poder económico dominante, dos grandes monopólios financeiros, dos grandes grupos económicos, admitindo algumas excepções que atacam o mais obviamente chocante, a acumulação de reformas, a retroactividade das leis. Coisas, a lista pode ser completada, que tem que ser atacadas, mas não beliscam o fundamental. Habilidades para entreter a malta enquanto a crise avança e lhe arromba os bolsos.
Deveremos estar atentos aos próximos dias na Assembleia da República. Logo veremos se quem por regra está do lado dos poderes económicos dominantes admite algumas excepções, mesmo que transitoriamente e por um período limitado.

O que se vai passar na Assembleia da República é uma das pedras de toque do futuro.

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