Área Metropolitana de Lisboa, Geral

AML em negociações com Atlantic Ferries para integrar travessia Sado no novo tarifário de transportes públicos

Manuel Pisco, vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal, nas Conversas na Praça no dia 3 de abril

O vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal anunciou esta quarta-feira que a Área Metropolitana de Lisboa está em negociações com a Atlantic Ferries e a autarquia grandolense para integrar a travessia do Sado no novo tarifário de transportes públicos que entrou em vigor no passado dia 1 de abril.

Manuel Pisco revelou na “Conversa da Praça” dedicada à mobilidade e transmitida em direto no blogue Praça do Bocage que a “AML esteve já a negociar não só com [a Câmara Municipal de] Grândola, mas também com a Atlantic Ferries (concessionária da travessia do Sado)”. O autarca salienta que este foi o momento escolhido para tratar desta matéria porque é agora que se está a tratar das “ligações entre as fronteiras da AML com as CIM (comunidades intermunicipais) e concelhos limítrofes“.

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Costa Amigo, o Relvas e o Isaltino estão contigo

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Há um novo paradigma nas eleições democráticas das mais ou menos abertas às mais mais ou menos fechadas ou mesmo completamente fechadas. É o paradigma António Costa, eleito por unanimidade presidente da Comissão Executiva e do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa (AML), depois de afastar, como não quer a coisa mas não deixando outra saída em quem tem coluna vertebral, coisa de que ele tem uma vaga ideia do que seja, que não fosse abandonar a votação para não legitimar tamanha tropelia. Um caso de estudo em regimes democráticos.

Pela mão do amigo Miguel Relvas, António Costa sem mexer uma palha seria sempre eleito para uma das presidências da Área Metropolitana de Lisboa. Mesmo que tivesse havido uma abstenção abstrusa e um único votante no concelho de Lisboa, ele próprio a votar em si-próprio, a lei Relvas garantia um dos cargos de presidência de uma das comissões da AML. Malhas que as democracias tecem, cerzindo as leis à medida dos interesses de momento, como aqui já foi explanado por Demétrio Alves no “post” O Eleitor de Oiro. Emalhamentos que xicos-espertos, sem rei nem roque, costuram  para legalizar processos tortuosos, em que os fins justificam os meios, para que o Estado de Direito continue a ser o estado do direito dos mais fortes à liberdade atropelando todos os princípios e qualquer ética. António Costa, mal a lei foi publicada, deve ter enviado um cartão de agradecimento ao amigalhaço Miguel Relvas, antecipando os abraços democráticos que devem ter trocado, rebolando-se de gozo com as consequências da aplicação da lei. A democracia fica sempre mal servida por Costas & Relvas.

O Miguel Relvas bem deve ter corado de vergonha quando António Costa vituperou a falta de coragem para levar a lei até às últimas consequências. Ter deixado a porta entreaberta para critérios da lei anterior continuarem em vigor. Pela lei Relvas, o partido cujos municípios somassem maior número de eleitores, independentemente dos resultados eleitorais, elegeria um presidente de um dos órgãos. Para ocupar os dois órgãos seria necessário ter também o maior número de presidências de municípios. Pelo primeiro critério, tendo sido António Costa, eleito presidente de Lisboa mesmo que, como já referimos, com a hipótese absurda de haver uma abstenção desaustinada e um só votante, o Costa no Costa, a sua eleição estava garantida. Como se está a ver nada mais transparentemente democrático!

Pelo segundo critério é que a porca torce, torcia o rabo. A CDU ganhou nove municípios, com um total de 233.414 votantes, o PS, seis com um total de 355.114 votantes (só Lisboa contribuiu com 32,8% desses votos numa coligação que era um ponto de encontro de várias vontades e opções ideológicas, como lembrou Helena Roseta para sublinhar a pluralidade de uma lista, com vários grupos de cidadãos organizados, que se albergava debaixo da bandeira do PS, opinião que António Costa rebateu soezmente no discurso de vitória em que quase afirmou, para Seguro e o PS ouvirem evidentemente, que a vitória se devia a ele e só a ele) o PSD dois, com um total de 196.524 votos, e o delfim do Isaltino, toma lá aquele abraço comovido, que ganhou Oeiras com 25.071 votos.

O PCP propôs ao PS que cada um dos partidos ocupasse a presidência de um dos órgãos da Área Metropolitana de Lisboa. Hipótese liminarmente rejeitada por António Costa que. como bom democrata, queria todo o poder para ele nem que  tivesse que se deitar com o diabo.

A única saída era aliar-se aos presidentes de câmaras ganhas pelo PSD e, o mais fácil, à Câmara de Oeiras, ganha por um discípulo desse autarca exemplar que foi Isaltino Morais. Um exemplo também para o António Costa, sobretudo em anos em que vai rever o PDM. Isaltino grande líder estou contigo, o teu seguidor será meu vice-presidente.

Homem avisado, António Costa preparou o terreno em Lisboa, rasgando uma regra tácita, em que as vice-presidências da Assembleia Municipal eram ocupadas pelas outras forças mais votadas. Sempre virado para a direita enquanto fala para a esquerda ouvir, numa conversa fiada que tem treinado desde a juventude, afastou a CDU de qualquer acordo, antecipando o que iria fazer na Área Metropolitana. Com essas alianças somou tantas câmaras, nove, quantas as que a CDU ganhou. Estava desfeito o nó que o amigo Miguel Relvas não tinha desfeito. António Costa foi eleito por unanimidade absoluta, obtida com a ausência de indignação justificadíssima dos autarcas CDU, É o novo paradigma democrático, o Paradigma António Costa, um político cheio de qualidades, quase nenhuma com qualidade. Ainda há pouco tempo, no programa Quadratura do Círculo, insurgia-se de forma pouco habitual no seu estilo de experimentado e meloso intriguista, contra a alteração estatutária que António José Seguro propunha, em que as propostas de listas de candidatos a deputados pelo PS  abandonariam o método proporcional e a lista vencedora ficaria com todos os candidatos, nem que vencesse por um voto. Para António Costa isso acabava com a suposta marca de água do PS que seria a pluralidade interna. E, coisa rara nele, engrossava a voz enxofradíssimo, quase a ultrapassar as fronteiras da exaltação que  essa proposta lhe causava, apesar de tudo bem mais aceitável que a celerada lei Relvas que o beneficiava descaradamente e de que não discordava de algum modo. Essa gente é assim, sempre pronta para o contrabando ideológico e de princípios desde que saquem vantagens.

Bem pregava Frei António Costa contra as malvadezas do Seguro, malvadezas que só o são dentro do PS mas que são óptimas se, em variante menos justificável e mais violenta, fazem tábua rasa de qualquer veleidade democraticamente pluralista, quando aplicadas na Área Metropolitana de Lisboa, por via de uma lei miserável que abençoou em silêncio e logo  utilizou, fazendo  as alianças espúrias necessárias para ultrapassar os buraquinhos deixados pelo legislador e que punham em perigo o poder absoluto. Ou talvez as alianças não sejam nada espúrias e revelem, para quem ainda tenha ou tivesse ilusões, que António Costa, como o rematador de pólo aquático da Palombella Rossa, aponta à esquerda, sempre à esquerda para rematar à direita, sempre à direita. Aliás António Costa especializou-se em dizer coisas de esquerda, que chegam a ultrapassar a esquerda pela esquerda, para melhor fazer políticas e, sempre que necessário, alianças à direita. Nunca se viu, em todo o seu já longo percurso político, António Costa fazer outra coisa que não seja rasteirar a esquerda na primeira curva em que com ela se cruza. Um artista faceto, um político sem príncipios, um homem da confiança do grande capital como se viu ainda há bem pouco tempo quando fez um ultimato a Seguro, em que acabou por recuar só para tomar mais balanço. Apercebeu-se que ainda não tinha chegado a sua hora apesar dos apoios angariados entre correlegários e os externos que os representantes do capital lhe garantiam. Por ela tem feito tudo, com a habilidade que se lhe reconhece, dando doces mas vigorosas dentadas nos adversários colegas de partido, puxando os cordéis nos bastidores, largando bombas de relógio nos corredores do Rato, rasteirando e intrigando brilhantemente para que não apareça outro Sócrates que lhe atrase o destino para que se acha predestinado e que desde a juventude, as elites socialistas preconizam.

Ao assistir a estas manobras, lembrámo-nos da primeira aventura autárquica de António Costa, quando em 1993 concorreu ao município de Loures. Ainda estavam os votos mal contados, a votação era-lhe favorável. Não perdeu tempo a fazer um extemporâneo discurso de vitória. Na RTP 1, entre vários comentadores, Cáceres Monteiro e Nuno Rogeiro. Cáceres Monteiro babava-se a ouvir António Costa cantando vitória.. Depois a má notícia, Costa tinha perdido. Cáceres Monteiro, muito rápido, quase lacrimejante, desatou a fazer o elogio de António Costa, a lamentar a perda que era para Loures ter atirado para a lixeira a oportunidade de ser dirigida por tão promissor político, ter dado a vitória ao engenheiro “Demérito” Alves (sic). O alvoroço tem desses imprevistos. Nuno Rogeiro sarcástico corrigiu-o. Cito de memória: “Não é Demérito é Demétrio Alves, e você ainda não percebeu que a população de Loures preferiu o ferrari ao burro?!” Aludindo há corrida que o Costa tinha promovido entre um burro e um ferrari na Calçada do Carriche,

Agora o burro, que não é nada burro como os burros não o são, vingou-se e de braço dado com Miguel Relvas e Isaltino Morais, dois democratas estrénuos como ele e de gabarito equivalente, ocupou todos os cadeirões presidenciais da Área Metropolitana de Lisboa. Reconheça-se que o burro vai longe. É um animal político trabalhador, obstinado, com objectivos bem definidos que mascara habilidosamente para os adversários, dentro e fora do seu partido, só deles se aperceberem quando já não há, ou quase não há, retorno. Consumado politiqueiro, onzeneiro experimentado, tem poses e discursos de sereia que disfarçam a voracidade saturnina. Mesmo quando parece recuar está a avançar dando a volta ao texto. O tempo em que teve hesitações que foram escolhos na sua carreira, parece definitivamente ultrapassado. No pântano da democracia, enquanto a democracia for um pantanal mal cheiroso, António Costa está entre os que prometem ir mais longe. Terá é que não ser tão sofrego como na referida edição da Quadratura do Círculo e não desatar a correr atrás do seu fado, para recuperar o tempo e as oportunidades que por maus cálculos deixou passar. Dona Constança Vitorino anda a fazer pela vidinha e os outros não passam de uns seguros de trazer por casa. Oh Costa, tenha calma, nem sempre terá Relvas por muleta, mas os ventos, maus ventos para todos nós, são-lhe favoráveis.

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Um forte ataque à Península de Setúbal está em curso

250px-LocalRegiaoLisboa.svgO governo enviou para o EUROSTAT, no final do ano de 2012, uma proposta com uma nova configuração das NUTS 3[1] do território português, da qual fazem parte, entre outras, a junção das duas NUTS 3 Grande Porto e Entre Douro e Vouga numa só NUTS 3, designada AMP – Área Metropolitana do Porto (fica com 16 municípios), e, também, a fusão das duas NUTS 3 Grande Lisboa (GL) e Península de Setúbal (PS) numa só NUTS 3, designada AML – Área Metropolitana de Lisboa (mantém os 18 municípios).

No caso da AML a NUTS 3 coincide e coexiste com uma NUTS 2 que tem a mesma designação.

Isso não acontece no caso nortenho porque, lá, a NUTS 3 AMP continuará a fazer parte da NUTS 2 Região Norte, juntamente com mais 7 NUTS 3 (Alto Minho, Cávado, Alto Tâmega, Douro, Terras de Trás-os-Montes, Ave e Baixo Tâmega e Sousa)

No caso do Porto há informação de que aconteceu uma forte resistência da sub-região Entre Douro e Vouga à ideia governamental, oposição que foi protagonizada pelo presidente da CM de S. João da Madeira e, simultaneamente, presidente da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria. Este autarca, de nome Castro Almeida, foi recentemente nomeado secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, tendo sido anteriormente secretário de Estado de Cavaco Silva, e, além disso, também já exerceu funções de gestão dos fundos comunitários na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte. Castro Almeida, que foi um “forte” opositor interno de Passos Coelho, terá sido convencido mais tarde da “bondade” da fusão das NUTS 3.

Na região Norte houve alguma perplexidade por não ter havido reação visível contra a ideia de fusão da Grande Lisboa com a Península de Setúbal. De facto esperava-se uma forte oposição das entidades da Península contra este “apagamento” estatístico, dado o grande  valor político e simbólico negativo que encerra.

O EUROSTAT esteve a analisar a proposta feita pelo governo português e prepara-se para aprová-la em breve (talvez ainda em junho).

A ratio legis da proposta governamental quanto ao redesenho das NUTS não tem, aparentemente, apenas motivações estatísticas, porque está muito ligada ao envelope financeiro dos fundos comunitários 2014-2020 (QEC), à sua gestão aplicativa e, ainda, à “filosofia Relvas”[2] aplicada às formas de governo local, intermunicipal e regional registada na novel legislação antes referida.

O governo entende, sem que isso derive de qualquer imposição regulamentar europeia, que a cada uma das 22 novas entidades intermunicipais (20 CIM e duas áreas metropolitanas)[3] deverá corresponder uma só NUTS 3. Assim, a AMP deverá ser uma NUTS 3 tal como a AML será outra.

Mas não há, repete-se, qualquer obrigatoriedade resultante de regulamentação europeia, que aponte para um impedimento a haver duas NUTS 3 na AML. Nem nenhuma outra justificação técnica.

Aliás, se houvesse coerência na proposta governamental, a AMP seria também uma NUTS 2, destacando-se, assim, da Região Norte, tal como existe a AML. Mas isso prejudicaria muito a AMP e, por essa razão, tem sido evitada a divisão da Região Norte que Bruxelas deseja.

É bom esclarecer que essa eventual subdivisão, que faria aparecer mais uma Região desenvolvida, a da AMP, não acarretaria automaticamente uma situação prejudicial para Portugal no respeita ao montante global de fundos comunitários no período 2014-2020, porque, a Região Norte restante ficaria mais desviada da média europeia expressa em PIB/hab e, portanto, passaria a receber mais.

As taxas de cofinanciamento máximas para as “regiões desenvolvidas” serão, no período 2014 a 2020, apenas de 50 %, enquanto para as “regiões menos desenvolvidas e ultraperiféricas”[4] irá de 75 a 85 %, e será de 60 % nas “regiões em transição”[5] (Algarve).

Nas “regiões desenvolvidas” (Lisboa) prevê-se que cerca de 80% dos fundos[6] serão destinados à competitividade (SI à inovação, competitividade e apoio à exportação das empresas privadas) na forma de empréstimos e capital de risco; os 20% restantes, designadamente aqueles destinados aos municípios e outras entidades públicas e privadas, serão concentrados em temas como a reabilitação urbana das cidades, o que revestirá um perfil muito idêntico aquilo que tem sido praticado no programa Jessica. Ou seja, não serão financiamentos a “fundo perdido”, mas sim empréstimos.

Isto, para a PS, é desastroso e significa uma enorme privatização de dinheiros públicos.

Dada a enorme escassez dos recurso financeiros públicos, designadamente municipais, na proxima década, os fundos europeus revestem-se de uma importância crítica.

Há um desígnio político do governo, no sentido de “apagar” a identidade política da Península de Setúbal. E, também, uma motivação no sentido de alisar as estatísticas tapando assim a manifesta situação de divergência negativa que se tem verificado na Península nos últimos 15 anos e que as políticas públicas manifestamente não têm sabido e conseguido corrigir.

Diz-se, para combater esta ideia, que uma importante parte do valor acrescentado na GL se deve a trabalhadores que, residindo na PS, trazem consigo um fluxo financeiro devido às suas remunerações. Mas, não há dúvida que os benefícios municipais indiretos devidos ao IRC, ao IRS, e às derramas ficam na GL!

Para efeitos dos fundos disponibilizáveis no período 2014-2020, poderá dizer-se que tanto faz a PS ser uma NUTS 3 autónoma, ou fazer parte da NUTS 3 AML (que, repete-se, será simultaneamente uma NUTS 2).

De facto, em ambos os casos a situação futura será má se não houver mais fundos e, sobretudo, a possibilidade de aplicar medidas políticas de descriminação positiva da Península.

Mas, algumas das medidas de discriminação positiva passiveis de previsão na regulamentação interna de cada estado (majoração nos concursos de forma a dedicar mais verbas a uma parte específica de uma determinada região, ou contratualizações específicas), estão, à partida, muito condicionadas pelas regras “concursais” e “concorrenciais” impostas pela UE e abençoadas pelo PSD e CDS. E, depois, haveria sempre um forte impedimento intermunicipal sediado nos órgãos da AML, que, pela sua natureza, inviabilizariam esse favorecimento da PS.

Parece, ainda, que as regras europeias quanto às “ajudas de estado” (fundos europeus e fundos nacionais) não serão nem menos, nem mais, limitativas pelo facto de a PS e a GL serem uma só NUTS 3.

Neste difícil contexto não poderá deixar de se colocar, pelo menos para análise, a ideia, mais radical, mas possível no campo das hipóteses politico-administrativas, de agregar a PS a outras CIM vizinhas[7] distintas da Grande Lisboa que, assim, ficaria sendo a única NUTS 2 “região desenvolvida” do país.

Sabe-se bem que estas hipóteses encerram grandes dificuldades de natureza política e, até, de coerência com a ideia de uma regionalização metropolitana que se tem vindo a defender desde há anos.

Mas, salvo melhor opinião, não se deverá ficar cristalizado numa perspetiva idealista de uma gestão metropolitana que não se sabe quando virá. Nem sequer se algum dia se concretizará.

A enorme e prolongada crise económica e social impõe-nos, quer queiramos ou não, um quadro político muito diverso daquele que era antecipável há quinze anos.

Por estas razões seria de reponderar com carácter de urgência os custos e os benefícios para as populações, para os agentes económicos, sociais e culturais, e para os territórios, derivados das opções alternativas aqui ventiladas.


[1] NUT – Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Ver aqui ; NOTA: Em 11 de junho o governo informou na AR o seu recuo na matéria. Ou seja, a Península vai manter-se como NUTS 3. É um avanço com um grande significado, embora não resolva a questão de fundo: o financiamento adequado da PS no próximo período de programação financeira 2014 a 2020.

[2] Traduzida numa lei, enviada pelo PR ao Tribunal Constitucional e chumbada em determinados aspetos, com a qual se pretendia fixar um novo e diferente regime jurídico das autarquias locais; um diferente estatuto das entidades intermunicipais (CIM e AM); um novo regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias, e, finalmente, um diferente regime jurídico do associativismo autárquico

[3] Que, de acordo com a lei reenviada a AR após chumbo do TC  serão unidades administrativas autónomas.

[4] As Regiões NUTS 2 cujo PIB per capita seja inferior a 75 % da média da UE 27.

[5] As Regiões NUTS 2 cujo PIB per capita se situe entre 75 % e 90 % do PIB médio da UE 27 com um tratamento diferenciado para regiões que sejam elegíveis ao abrigo do objetivo de Convergência em 2007-2013

[6] Prevê-se que o envelope financeiro global para o QEC (2014/2020) será de cerca de 303 milhões de euros para a AML, circulando ainda a informação, não confirmada, de que poderia ser reforçado para cerca do dobro.

[7] Duas opções se põem nesse caso: ou ligá-la a 4 dos municípios do Alentejo Litoral (excepcionando Odemira), retomando em grande parte a circunscrição Distrito de Setúbal, ou, então, estendê-la a partes coerentes do Oeste e da Lezíria do Tejo, formando um Colar Metropolitano em redor da Grande Lisboa de onde sairiam Mafra e Vila Franca de Xira para integrarem a novaNUTS 2. Já a autonomização da PS como NUTS 2, afigura-se ser pouco racional e inviável do ponto de vista dos regulamentos comunitários.

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