Paços do Concelho de Setúbal- IGESPAR chumba classificação de interesse público do imóvel
A proposta da Câmara de Setúbal ao IGESPAR de classificar o edifício dos Paços do Concelho como monumento de interesse público foi rejeitada. Isto porque, segundo o instituto, após o incêndio de 1910, o imóvel foi reconstruído fora dos parâmetros exigidos. Por sua vez, o edifício da Segurança Social, à beira-mar, está no bom caminho e deverá ser merecer parecer positivo.
Florindo Cardoso
O director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR), Elísio Summavielle decidiu proceder ao arquivamento do procedimento de classificação do edifício dos Paços do Concelho de Setúbal, na freguesia de São Julião, como monumento de interesse público. A decisão foi publicada no Diário da República de anteontem.
“Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, faço público que, por meu despacho de 7 de Dezembro de 2011, exarado, nos termos do artigo 23.º do mesmo decreto-lei, sobre parecer aprovado em reunião da secção do Património Arquitectónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 23 de Novembro de 2011, determinei o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação do edifício dos Paços do Concelho de Setúbal, freguesia de São Julião, concelho e distrito de Setúbal” refere na nota publicada no Diário da República.
Elísio Summavielle justifica que a sua decisão teve como fundamento “o facto de apesar do edifício da Câmara Municipal de Setúbal ter uma história bem documentada desde o século XV/XVI até à actualidade, após o incêndio de 1910, ter sido totalmente reconstruído fora do âmbito do que, nos dias de hoje, se entende por recuperação arquitectónica”.
O responsável afirma que a partir desta data, o imóvel dos Paços do Concelho de Setúbal “deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de protecção de 50 metros a contar dos seus limites externos”.
De salientar que esta tomada de posição é passível de reclamação ou recurso tutelar do acto, conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto –Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro. Aliás, poderão os interessados avançar para a impugnação contenciosa.
O IGESPAR analisou ainda o projecto relativo à classificação como monumento de interesse público do edifício do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal, também na freguesia de São Julião, e a fixação da respectiva zona especial de protecção.
Neste caso, Elísio Summavielle, com base no parecer da Secção do património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura, vai propôr ao secretário de Estado da Cultura, a classificação como Monumento de Interesse Público do Edifício, sito na praça da República, rua Cláudio Lagrange e rua Regimento de Infantaria 11, bem como a fixação da respectiva zona especial de protecção.
O processo administrativo original está disponível para consulta pública durante um prazo de trinta dias.
FONTE: Jornal “O Setubalense” – 16 de março de 2012
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Paços do Concelho em vias de classificação
O edifício dos Paços do Concelho consta da lista de Imóveis em Vias de Classificação do IGESPAR – Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, de acordo com anúncio publicado recentemente em Diário da República.
Até à divulgação final da classificação, que pode incidir numa das três tipologias de interesse – nacional, público ou municipal –, o imóvel passa a integrar uma zona geral de proteção com 50 metros, imposição determinada através da Lei de Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural.
Os edifícios localizados na zona geral de proteção, área estabelecida a partir dos limites externos dos Paços do Concelho, ficam ao abrigo das disposições legais em vigor, que determinam, entre outras, o dever de comunicação de situações de perigo que ameacem ou possam afetar o seu interesse como bem cultural e o pedido de autorização de obras e intervenções nos bens imóveis.
A abertura do procedimento administrativo de classificação por parte do IGESPAR resulta de uma proposta apresentada pela Câmara Municipal de Setúbal que teve em consideração a relevância histórica, arquitetónica e artística deste exemplar de arquitetura pública.
O valor simbólico-funcional do imóvel, adquirido na estrutura sociocultural setubalense ao longo dos anos, fator que reforça as características de antiguidade, autenticidade, originalidade, singularidade e de exemplaridade, foi outro dos fundamentos tidos em conta pelo IGESPAR.
FONTE: Divisão de Comunicação da Câmara Municipal de Setúbal
Praça do Bocage 