autarquias, Geral, PSD, Setúbal

Lições de (in) coerência para memória futura

“Não há nenhum comboio a apanhar para as legislativas nem para as europeias. Não há, a minha paragem é esta, não é mais nenhuma. Eu estou por aqui, não escolhi outro apeadeiro. Se, porventura, possa, ou não, ficar apeado em futuras eleições autárquicas, meus caros, ainda falta muito e não sei quantos de vós ou eu ficarão, ou não, apeados, porque, hoje em dia, dois anos e tal na política é muito tempo, mas não tenho outras paragens. Não tenho mesmo. A minha agenda é local e tem a ver com Setúbal, com a minha terra, porque eu gosto. É o meu gosto fazer política local e não é mais nenhum outro. Posso dizer isto com toda a segurança, porque, sempre que me convidam para qualquer outra lista, qualquer outra situação, peço sempre para ir bater lá para o fundo, como foi nas europeias. Portanto, a minha lógica é mesmo local.”

Nuno Carvalho, vereador do PSD na Câmara Municipal de Setúbal, na reunião de câmara de 5 de junho de 2019, em declaração proferida um mês antes de ser anunciado como cabeça de lista do PSD pelo distrito de Setúbal às eleições legislativas de outubro de 2019. Em entrevista ao jornal “O Setubalense” publicada no dia 17 de julho, quando questionado sobre se se “sente à altura de ocupar” o lugar de deputado, respondeu: “Demorei segundos a dizer que sim ao presidente do partido“, que, neste caso, é Rui Rio, vencedor da disputa interna a Santana Lopes, o candidato à liderança social democrata que foi apoiado pelo agora candidato a deputado nas eleições internas do PSD. O mesmo Nuno Carvalho que, em outubro de 2017, “O Setubalense” indicava como subscritor de um manifesto em que se garantia que “Pedro Santana Lopes é a única personalidade com condições de unir o PSD e motivar as bases para os importantes combates que se aproximam“.

Nuno Carvalho foi o candidato do PSD à Câmara Municipal de Setúbal que obteve, nas eleições autárquicas realizadas desde 2001, o pior resultado deste partido.

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autarquias, Energia, Clima, Geral, Política

Idade da Pedra

Que a Idade da Pedra não terminou por falta da dita, já se sabia.

E que isso se confirma também no caso português, é notório: apesar de não vivermos no paleolítico, constata-se que as estruturas da administração pública são minadas com pendular regularidade por subtis areias colocadas nas engrenagens ou através de grosseiros pedregulhos jurídico-políticos.

Vem isto à colação, claro, do perturbador caso Borba.

Talvez ainda não tenha sido tudo dito, mas já houve um intenso caudal de calhaus rolados.

Depois de encontrar as vítimas (com eficácia), enterrar os falecidos (com dignidade) e confortar as suas famílias (reparando-as), haveria que apurar os factos (com rigor), corrigir as falhas (com eficiência) e punir quem agiu de forma irregular e ilegal (com justiça).

Será que isso vai ser assim?

Alguns aspetos da problemática:

  1. A estrada EN 255 foi desclassificada em 2005, após ter sido construída uma variante, tendo o município de Borba aceitado a responsabilidade.
  2. Relembrar que, este processo de deslastre de responsabilidades da administração central do Estado em matéria rodoviária, um dos primeiros dentro do gênero “sacudir problemas para cima das autarquias”, foi muito polémico e arrastado no tempo. Diversos municípios recusaram-se a aceitar as EN que iam sendo paulatinamente desclassificadas, porque, esclareciam, “não eram descentralizados meios suficientes” para assegurar a adequada manutenção/conservação e, portanto, a futura segurança rodoviária. Estes municípios, que recusavam receber estradas nacionais desclassificadas, aliás, em sintonia com posições que a ANMP tomou na década de 90 do século transacto, eram apodados de curtos de vista e antiquados por aqueles que, voluntariosamente, se punham a jeito da administração central e dos governos.
  3. Agora que se prepara uma nova, colossal e atabalhoada descarga de atribuições e competências sobre as autarquias sem que, à moda antiga, haja transferência perene e proporcional de meios, seria bom que os municípios que, acriticamente, fazem o frete ao governo, parassem e pensassem. Para, um dia mais tarde, se houver uma desgraça, por exemplo numa escola ou centro de saúde, não virem dizer que desconheciam a raiz do problema.
  4. Observando a torrente de notícias e declarações, ouvindo, vendo e lendo o que emerge, ficamos atónitos! Por exemplo: como foi permitido que, ao longo de décadas, as pedreiras se fossem “encostando” a uma estrada que já lá estava havia muitas décadas (séculos)? Terão sido aprovados planos de lavra permitindo a extração de mármores até poucos metros da rodovia? Ou houve avanços irregulares por parte dos donos e responsáveis pelas pedreiras? E os organismos de fiscalização, todos da administração central do Estado, o que fizeram ou não fizeram? Houve quem tivesse fechado os olhos ou engavetado relatórios? Como pode aceitar-se e compreender-se as declarações do tipo “não sabia, não vi, nunca ouvi dizer”?
  5. Que o município também tem responsabilidades formais, não há dúvida. Contudo, não fica bem ao primeiro-ministro vir, seráfico, sacudir pedra da aba do chapéu, garantindo que o Estado está isento. Dizendo-o ainda antes de terminados os inquéritos e quando já se percebeu que existem indícios de procedimentos no âmbito da administração central que, no mínimo, são estranhos?!
  6. É um facto: o município poderia ter encerrado a EM 255, no todo ou em parte, há alguns anos atrás. Parece existirem aspetos suficientes apontando que essa medida poderia e deveria ter sido adotada. Há, entre outros , um memorando da Direção Regional da Economia do Alentejo (DRE Alentejo), de 2014, que, segundo noticia pública, alertou para o risco de arrastamento da estrada, pelo menos numa reunião em que o município participou. Contudo, se a autarquia tivesse avançado para o encerramento, muitos dos que agora zurzem o presidente teriam gritado a plenos pulmões contra tal decisão. Porque, já se percebeu, para boa parte das empresas da zona do mármore isso era inconveniente. Só para os negócios de uma minoria não haveria problema e até poderia haver vantagens. Na realidade a rodovia não serve apenas viaturas dos cidadãos que nela passam entre Borba e Vila Viçosa: é também a via de serviço e drenagem de cargas para várias explorações, empresas e habitações. Ou seja, a variante não responde a todas as necessidades.
  7. Há cerca de cinco anos as DRE foram transferidas para o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. Passaram à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) que já esteve no Ministério da Economia. Outros organismos e institutos sofreram reorganizações, fusões e diversas mudanças. Sempre em nome de pressupostos ganhos de eficácia organizacional e redução das despesas foram-lhes sendo diminuídos os meios técnicos e humanos. É a conhecida receita das reformas impostas pela Troika, muito acarinhadas e diligentemente aplicadas pelo PSD/CDS e, também, pelo PS. Mas, pergunta-se, quantos desastres e ineficiências se devem a essas reformas neoliberais?
  8. Depois da recente remodelação governamental, o novo secretário de Estado da Energia começou a “arrumar a casa” na forma costumeira: procedeu a “reestruturações”, mudou pessoas e fez declarações públicas sinalizando novas direções de atuação de política pública. Continuando o governo a ser o mesmo, só pode concluir-se que o anterior titular da energia não estava a andar no sentido que o primeiro ministro queria. Porém, as alterações já realizadas e as declarações do ministro e do secretário de estado agora empossados, além de significativa dose de incompetência, auguram uma cedência aos interesses dos grandes monopólios energéticos privados. Poderá não ser, mas, parece estarem relacionadas com a chegada, dentro de dias, do presidente chinês! E, quanto ao tema do presente artigo, referir, a terminar, que o Diretor Geral, afastado através de um golpe com requintes venezianos, terá mandado proceder a uma inspeção relacionada com esta matéria de pedreiras e pedregulhos. A ação inspetiva está já finalizada e registada num relatório final em cima das secretárias dos dirigentes.

Faz-se votos para que os trabalhadores da empresa de limpeza, supondo tratar-se de lixo, não lhe deem sumiço.

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Artes, autarquias, Álvaro Cunhal

Álvaro Cunhal em Setúbal

Em Setúbal, na avenida Álvaro Cunhal a autarquia fez uma obra de requalificação para melhorar substancialmente as condições de circulação pedonal e de velocípedes e homenagear essa figura rara da história de Portugal pela sua dimensão de político e intelectual.

fotografia Pedro Soares

Concretizou-se a homenagem recorrendo aos desenhos executados na prisão por Álvaro Cunhal colocados em painéis verticais na placa divisória central. O primeiro impacto ao olhar para cada uma das reproduções é verificar a resistência à alteração de escala.Nas grandes ampliações a que naturalmente foram sujeitos os originais, folhas de papel de dimensões aproximadas de 25 por 40 centímetros para reproduções com mais de dois metros, não se perde nenhum dos valores plásticos dos desenhos seleccionados o que evidencia a sua qualidade, o rigor do traço e das subtilezas das modelagens dos cinzentos todos feitos com lápis de grafite ou carvão com a mesma dureza. As alterações de escala, sobretudo as com um índice desse teor, podem ter efeitos desastrosos por perca dos pormenores ou por tornarem os pormenores grosseiros. Aqui o resultado é como se os desenhos tivessem sido feitos para se fixarem naquela dimensão final o que demonstra a desenvoltura e a segurança do traço do autor.

A selecção dos desenhos foi feita a partir das duas séries conhecidas, uma feita na Penitenciária e outra no Forte de Peniche. É necessário sublinhar que esses desenhos são feitos em condições inenarráveis que condicionam a sua feitura, transformam a folha de papel branco numa janela da liberdade de que Álvaro Cunhal estava violentamente subtraído para aí, no tempo suspenso que estava a viver, inscrever a imaginação de memórias vividas e inventadas a partir da realidade. Há grandes diferenças entre as duas séries de desenhos condicionadas pela luz que iluminava o papel. Na primeira série, feita sob luz artificial invariável, não existem grandes contrastes na vasta gama de cinzentos o que surge na segunda, feita no ciclo normal da luz do dia, em que se verifica uma gradação do negro ao branco. Em todos nunca se sente a presença de traço rápido. Constroem-se com lentidão serena e intensa.

Os desenhos de Álvaro Cunhal são narrativas em que o protagonista é colectivo, é o povo. O povo a trabalhar, a lutar, a sofrer, o povo a enfrentar as suas misérias mas também a viver alegrias, festas, danças. Sempre o povo mesmo quando as personagens são individualizadas em raras figuras isoladas que são colocadas em diálogo connosco pelo autor que lhes insufla a ternura firme que é a sua. As movimentações dos protagonistas em espaços abertos, só em dois desenhos há referências ao território, num deles uma torre uma provável referência ao Forte de Peniche, remetem-nos para o Trecentto italiano e para Giotto. A fortíssima dinâmica que imprime aos movimentos dos personagens a Pietr Brueghel, o Velho, recuperados para um contexto neo-realista onde são evidentes as influências de Portinari, dos muralistas mexicanos, sobretudo Orozco e Siqueiros, em que frequentemente o ponto de vista do pintor por vezes é elevado e colocado no meio da acção. As anatomias dos protagonistas e dos instrumentos de trabalho são alteradas, exageradas para sublinhar emocionalmente a história que está a ser registada e contada e que é tão forte que todos os desenhos dispensam títulos antecipando o que Álvaro Cunhal escreverá em A Arte, o Artista e a Sociedade: “o significado social não precisa de ser explicitado para ser suficientemente expressivo”. No caso é tão expressivo que dispensa rótulos.

Estes desenhos remetem-nos para outra questão: que artista teria sido Álvaro Cunhal se “o absorvente empenhamento noutra direcção de actividade” como refere no prefácio ao ensaio referido não tivesse adiado até tornar inviável o “aprofundamento ulterior do estudo que acompanhasse a evolução das ideias e das obras de arte no quadro das realidades sociais no mundo em mudança (…) Por razões óbvias o que não foi possível já não o será. Entretanto se o projecto ficou adormecido, nunca o ficou a reflexão.” Também nunca terá deixado de desenhar e pintar mas também aqui sem ter tempo nem espaço para aprofundar e evoluir esteticamente o que se anunciava nos desenhos editados. Em paralelo com as suas reflexões sobre a arte e a sociedade devemos interrogar qual poderia teria sido a sua contribuição para a evolução das artes em Portugal mesmo sem o impacto do seu pensamento político e ideológico que corre mundo e o coloca na primeira linha dos pensadores e revolucionários marxistas-leninistas de sempre. “O que não foi possível já não o será” mas deixa-nos o imenso prazer de ver e rever os seus desenhos, agora revelados em grandes formatos, a evidenciarem a qualidade de um artista que nunca se afirmou enquanto artista por nunca, por opção política militante, desenhar e pintar numa sequência normal de trabalho com uma perspectiva de evolução. O que fica e é inapagável é a sua impar dimensão de político e intelectual que continua e continuará a ser uma fonte inesgotável de ensinamentos e de estudo.

fotografia Pedro Soares
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40 Anos do 25 de Abril, Artes, autarquias, Cultura, Escultura, Fotografia, Geral, Gravura, História, Literatura, património, poesia, Setúbal, Trabalho

Revista Movimento Cultural

MovimentoCultural

Esta noite, às 21:30, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Setúbal, é apresentada uma edição especial da Revista Movimento Cultural, iniciativa da Associação de Municípios da Região de Setúbal que pretende divulgar o que se faz na região nos domínios da cultura, da investigação e da arte.

Partilho artigo de opinião do Fernando Casaca sobre a reedição da Revista Movimento Cultural.

 

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autarquias, Geral, Política, Setúbal

O jornalixo do Correio da Manha

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O Correio da Manhã Manha tem vindo ao longo dos anos a aperfeiçoar e a dedicar-se quase em exclusivo ao jornalixo.

Entre páginas e páginas de sensacionalismo barato dedicadas a assassinos, violadores, pedófilos, corruptos e as páginas dedicadas à promoção da prostituição, lá encontramos os grande furos do jornalixo à moda da casa: os julgamentos de carácter sem direito a contraditório.

Vá-se lá saber porquê e por decisão de quem, um dos muitos alvos do Correio da Manha é o Município de Setúbal e a sua Presidente da Câmara Municipal.

Um dia, surgem notícias sobre uma suposta retenção das transferências do Orçamento de Estado por causa de dívidas a fornecedores, apesar da contestação apresentada pelo Município às entidades competentes e do processo estar em avaliação; no outro dia, é a notícia sobre o património declarado pela Presidente da Câmara Municipal, sem qualquer referência ao facto deste ter sido adquirido antes do exercício de funções públicas, dando a entender que ele decorre de um qualquer enriquecimento de origem duvidosa.

Escândalo dos escândalos: uma autarca com património imobiliário, ainda por cima militante do PCP, eleita pela CDU! – Como é que o Correio da Manha poderia ficar quieto sem explorar este filão de ouro? Quem poderia exigir ao Correio da Manha que não revelasse toda a sua arte perante uma coisa destas?

Em nenhum dos casos referidos, o Correio da Manha ouve os visados ou investiga o suficiente para ir além da suspeita e da insinuação, instrumentos clássicos do jornalixo praticado.

Em ambos os casos, assistimos aos órfãos do Portugal de Salazar, no anonimato cobarde, tipo bufos da PIDE dos tempos modernos, a destilar ódio em comentários imbecis sobre os «comunas», os autarcas corruptos, o dinheiro roubado ao erário público, entre outras pérolas.

Se é verdade que nos podemos queixar da ausência de uma oposição séria e credível, portadora de uma alternativa à gestão da CDU em Setúbal, não nos podemos queixar da ausência de quem muito faça para colocar a discussão política no terreno do sensacionalismo do Correio da Manha.

A gestão do Município e as opções feitas não estão isentas de crítica, no entanto, é pena que na ausência da crítica séria, honesta e construtiva, Setúbal veja o debate político limitado a um sucessivo levantamento de suspeitas.

Felizmente, o compromisso do Município e do colectivo a quem os Setubalenses deram a responsabilidade de o gerir, é um compromisso com o desenvolvimento do concelho, com a melhoria das condições de vida das populações, com a afirmação e a valorização de Setúbal no plano nacional e internacional. É um compromisso assumido com trabalho, honestidade e competência, onde não há lugar, nem tempo a perder com os Correios da Manha.

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autarquias, Cultura, Fascismo, Política, Revolução

Quando ouvem falar em cultura, continuam a puxar logo da pistola

Sem título

Aqui, pelas margens do rio Sado, o CDS e os seus dirigentes continuam iguais a si próprios, fieis à herança e às melhores tradições trauliteiras da direita portuguesa.

João Viegas, dirigente do CDS e Deputado à Assembleia da República, à semelhança do Governo que apoia e para o qual a cultura pode muito bem encaixar-se numa qualquer Secretaria de Estado, não tem qualquer pudor em aprovar sucessivos cortes ao financiamento das autarquias locais, em apoiar o Governo que fecha a torneira para toda e qualquer expressão artística e cultural que não seja oca e de elogio ao regime, em aprovar políticas recessivas que conduzem as economias locais à ruína, em defender um Governo que não cumpre a lei das Finanças Locais e, ainda, apontar o dedo às autarquias que vão promovendo algumas iniciativas e investindo em infra-estruturas e na produção e fruição cultural.

Claro está que, no caso em concreto, ficamos sem saber se o problema está no preço pago pelos espectáculos ou nas comemorações do 25 de Abril, estou certo que se fossem concertos mais perto de um 25 de Novembro ou até de um 28 de Maio a indignação não seria tanta.

Repare-se na subtileza e fino humor do ilustre Deputado ao referir-se a um dos maiores e mais conceituados autores/cantores da língua portuguesa como o «camarada Sérgio Godinho», revelando o facciosismo que lhe tolda o pensamento e a demonstrar que é o preconceito político e ideológico que determina a sua intervenção e não qualquer preocupação com os dinheiros do Município.

Compreendo que quem sistematicamente se comporta desta forma perante as mais diferentes realizações artísticas e culturais tenha dificuldades em compreender a obra do Sérgio Godinho ou dos Naifa, mas já é mais estranho não ouvir nem uma palavra sobre os milhares de Setubalenses que na Praça do Bocage ou no Fórum Luísa Todi festejaram Abril e as suas conquistas, nem uma palavra sobre o papel das autarquias, neste caso do Município de Setúbal, na concretização da obrigação constitucional de garantir o acesso à cultura, promovendo a sua democratização, substituindo muitas vezes à Administração Central (apenas mais um comando constitucional com que este Governo tem dificuldade de conviver), nem uma palavra sobre o extenso programa de comemorações da Revolução em Setúbal.

Enfim, nem uma palavra, porque quando ouvem falar de cultura…

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Gente perigosa em Azeitão

Poderia dizer-se que o mais perigoso do projecto Azeitão+Seguro é a promiscuidade entre a associação «Azeitão no Coração» e a Freguesia gerida por eleitos de «Azeitão no Coração» e a falta de transparência na prestação de apoio da Junta para actividades da referida associação.

Poderia dizer-se que o mais perigoso do projecto Azeitão+Seguro é a forma populista e demagógica com que aborda as questões da segurança, promovendo um clima de suspeição e desconfiança.

Poderia dizer-se muita coisa, mas a questão central e o maior perigo é a total irresponsabilidade com que intervêm nesta área, com a cobertura de uma entidade pública, uma Freguesia.

Numa sociedade civilizada as questões relacionadas com a segurança devem ser alvo de análises sérias e rigorosas, protegidas de sentimentos irracionais e perigosos fanatismos securitários.

Muitos foram e são os movimentos fascistas, de sectores vários da extrema-direita e populistas que exploraram e exploram sentimentos de insegurança das populações, fomentando o medo, instigando ódios contra o diferente, o estrangeiro, o estranho, o desconhecido.

Os sectores mais reaccionários da direita portuguesa insistem, perante alguns fenómenos e expressões de criminalidade, em erguer cidades rodeadas de arame farpado, na vídeo-vigilância, na criação de milícias que colocam cidadãos a vigiar os passos de outro cidadãos.

Em Azeitão, este projecto Azeitão+Seguro, mesmo partindo de reais problemas de segurança, opta pela postura irresponsável, pelo semear da desconfiança, pelo apelo à justiça popular, pelo pôr em causa o papel das forças de segurança, continuando a revelar o que representa no plano político e ideológico a tal associação «Azeitão no Coração» e as suas práticas cada vez mais coladas a uma certa direita trauliteira.

O espírito de missão, à semelhança de uma milícia popular, é tão grande que nem se dão conta do ridículo papel a que se prestam ao dar coordenadas de GPS de zonas de consumo e tráfico de estupefacientes, quando alertam para o rapaz que brinca com dois cães ou para o carro de matrícula estrangeira, como se pode ver nos exemplos seguintes.

O ridículo seria o menos e até daria para uma boa gargalhada, não fosse ser extremamente perigoso e imprudente o que andam a semear.

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Lixo não é negócio

2_baterias_e_acumuladoresNa nossa Região, o Poder Local Democrático, nascido em Abril, operou profundas transformações que melhoraram significativamente a qualidade de vida das populações e qualificaram ambientalmente os territórios, em muitos casos, resolvendo passivos de muitos anos.

Assim foi na construção das redes de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais ou na criação de serviços de recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, sendo possível afirmar que a Península de Setúbal se encontra ao nível das regiões mais avançadas da Europa nestas áreas.

Na gestão de resíduos sólidos urbanos, somos possuidores de um dos sistemas mais modernos de recolha, tratamento e valorização de resíduos, com claras vantagens ambientais e económicas para a Região.

É este sistema, gerido pela AMARSUL, empresa constituída pela EGF – Empresa Geral de Fomento e pelos 9 Municípios da Península de Setúbal, que está posto em causa, através da decisão de privatização da EGF.

Os Municípios aderiram a este sistema com base em determinados pressupostos que o Governo vem agora pôr em causa, designadamente, o carácter exclusivamente público dos capitais da sociedade e a natureza pública dos bens que gere.

O ainda Governo deste País continua a sua missão histórica de vender o País numa espectacular liquidação total, a que chama de ajustamento.

Como bons vendedores de banha da cobra, dizem que não há nada que não se resolva com a venda de uma qualquer empresa pública, falam com os portugueses como se ainda não tivéssemos reparado que a cada privatização o País fica mais pobre e mais dependente, com uma economia mais frágil e sujeita às consequências das decisões de terceiros, com os sectores estratégicos da economia nacional totalmente ao serviço de interesses particulares, com serviços públicos destruídos, mais caros e mais distantes das pessoas que deveriam servir, e os trabalhadores com menos salários e menos direitos.

Esta foi a receita que conduziu o País ao desastre, esta é a receita que o Governo PSD/CDS continua a aplicar afirmando esperar, agora sim, resultados distintos.

Se a EGF for privatizada e, com ela, as 11 empresas concessionárias, onde se inclui a AMARSUL, alguém ganhará alguma coisa, mas nós teremos posta em causa a qualidade do serviço, a sustentabilidade da empresa, será certo o aumento dos preços praticados, diminuição do investimento no sector, o afastamento dos municípios da gestão deste serviço público e estarão em perigo o emprego e os direitos dos trabalhadores destas empresas.

Por todas estas razões é preciso que a região se mobilize em defesa deste serviço público e que as autarquias locais, as populações e os trabalhadores impeçam este crime económico.

Nota: artigo de opinião originalmente publicado no Jornal O Setubelense, na edição de 12 de Março

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Ele há coisas fantásticas ou adivinhem quem votou contra

salgado

(Foto: Sebastião Salgado)

Na Assembleia Municipal de Setúbal, reunida no passado dia 20 de Novembro, a CDU apresentou uma Saudação ao 24º Aniversário da Convenção dos Direitos das Crianças, adivinhem quem votou contra?

Vá lá, não é assim tão difícil, são uns senhores que se fartam de falar em nome das famílias, uma coligação de respeitável gente que gosta de dar uma esmola à pobre criança que lhes estende a mão… Não posso dar mais pistas!

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Democratas mais democratas, não há!

votos

Foto: Henri Cartier-Bresson

Na sequência dos resultados das eleições autárquicas do passado dia 29 de Setembro, a cabeça-de-lista do PS à União de Freguesias de Setúbal, Ana Espada Pereira, com ares de democrata, escrevia no seu facebook:

A nossa equipa irá assumir funções na Assembleia de Freguesia e no mandato que se avizinha não seremos força de bloqueio como outros foram no passado.
Quem ganha deve governar e não pode ser impedido de colocar em marcha o programa apresentado em campanha.
Criticando de forma positiva e propondo, iremos tudo fazer para criar melhores condições na freguesia.
Esta é a nossa forma de estar na politica, este é o nosso compromisso para o mandato que em breve terá inicio e que findará em 2017. 

Estas eloquentes palavras, publicadas no dia 2 de Outubro, rapidamente foram desmentidas pelos próprios autores que, esta noite, na instalação dos órgãos da Freguesia, num entendimento com o PSD/CDS, dizem não reconhecer os resultados eleitorais, querendo à força impor a realização de novas eleições.

Era sabido que o PS havia apostado muito das suas forças eleitorais nesta Freguesia, que esperava ter aqui a sua única vitória no concelho, que os resultados foram uma desilusão para o projecto partidário e pessoal dos intervenientes, era sabido que por estas bandas o PS tem uma larga tradição no mau perder, mas era difícil adivinhar que tão cedo viessem pôr em causa os resultados eleitorais, ignorando a vontade expressa dos eleitores da União de Freguesias de Setúbal.

Em Setúbal, o PS e a coligação PSD/CDS voltam a dar um péssimo contributo para a valorização e dignificação da democracia local, continuam a mover-se nos terrenos perigoso da chicana política, a promover o descrédito e o afastamento das pessoas da política.

Aqueles que nas últimas eleições votaram no PS têm de ficar a saber o que esta gente faz com os seus votos, o que escondem por detrás das promessas de uma nova forma de fazer política, as contradições insanáveis entre as democráticas proclamações e a prática trauliteira e prepotente.

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VOTOS INDEPENDENTES,BRANCOS E NULOS

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O chamado fenómeno dos independentes tem muito que se lhe diga. Coloca em causa mesmo a ideia do que é a independência política.

Nas recentes eleições autárquicas, foi assunto que deu pano para mangas nos comentadores comutáveis das televisões, todos de direita, em que uns são mais de esquerda e outros mais de direita. Houve mesmo um momento comovente de fé portista de Miguel Sousa Tavares, a bater com a mão no peito afirmando, sem uma carquilha no seu pensamento sem sobressaltos ou qualquer espessura, que um independente ganhar a Câmara do Porto, “só mesmo na minha querida cidade poderia acontecer”.
Rui Moreira é o caso mais mediático, por concorrer na segunda cidade do país, o que o sobrepôs a imagem da sua vitória à de Paulo Vistas, que concorreu sob a capa de um presidiário que andava fugido no meio de uma floresta de recursos, requerimentos, pedidos de clarificação, que lhe permitiram tornar a pena que está a cumprir irrisória. Caminhos ínvios da «independência» com os protagonistas a bater com convicção a mão no peito, gritando “ao Porto”;”a Isaltino”, “a Matosinhos”; a Etecetera”

Fixemo-nos no mais mediático: Rui Moreira. Independente? De quê? De quem? Dependente de inúmeros interesses económicos, não por obra e graça do acaso é presidente da Associação Comercial do Porto, apoiado explicitamente por uma expressiva facção do PSD-Porto, os barões assinalados do PSD-Porto, indicado por Rui Rio como seu herdeiro e sucessor, candidato não oficial do CDS, apresentou a sua candidatura hipocritamente como independente, unicamente por não estar filiado em nenhum partido, o que não quer dizer que não tenha partido e não tenha negociado opacamente com partidos ou facções de partidos, antes de decidir ir a votos.

Beneficiou, como todos os que concorreram em listas de cidadãos, com a ideia perigosíssima para a democracia, que os políticos são todos iguais, a política a mesma merda , só mudam as moscas. Disso é expressão, mais que os votos nos «independentes», os 3,87%, 193 357 de votos em branco e parte substancial dos votos nulos, 2,95% -149 151 votos, que parte substancial não deve ter sido engano mas a anulação deliberada do voto, somados é um número praticamente igual aos de votos em grupos de cidadãos. Eleitores que se deram ao trabalho de ir às urnas, votar protestando contra os partidos ou contra as escolhas dos partidos em que eventualmente votariam. Subjacente a ideia perigosíssima que os partidos são dispensáveis, mesmo que afirmem o contrário.

Dizia Rui Moreira, entre outras coisas no seu discurso pobre, medíocre e chauvinista que a sua eleição era uma lição para os partidos. Mais que uma lição para os partidos é um aviso, um sério aviso para a democracia, para o sistema democrático. Mais do que tudo isso tenha sucedido por Menezes se ter imposto ao PPD, no Porto, e forçado um idiota supostamente inteligente a candidato à Câmara de Gaia, de o PPD ter obrigado a concelhia de Sintra a apoiar um Pedro Pinto sem ideias por nunca as ter tido e currículo pouco recomendável, ou um Moita Flores, impante na sua imagem mediática e no seu fácil falazar, em Oeiras, do PS ter ido desenterrar do seu sossego sadino Torres Couto pensando que o seu passado sindicalista amarelo o ia sentar no castelo de Alcácer, ou julgar que Matosinhos estava no papo contra o seu militante de horas antes, ou que a esperteza saloia do seu porta-voz João Ribeiro dava para driblar as cabeças dos sadinos. Mais que derrotas mal avisadas dos partidos, o que verdadeiramente está em perigo é o nosso sistema democrático, a sua lei fundamental.

Quarenta anos de partidos a mentirem deliberadamente nas campanhas eleitorais para ganharem os votos que lhes permitem governar contra tudo ou quase tudo o que prometeram e juraram a pés juntos, descredibiliza a política e os políticos. Seria bom que fossem os políticos desses partidos levados pelo vento do protesto democrático, o que faria os votos transferirem-se para políticos e partidos acreditáveis. Isso não tem acontecido ou tem acontecido muito lentamente. Crescem mais rapidamente os votos em branco, os votos deliberadamente nulos, dos que acreditam na democracia. Grave é a crescente abstenção dos que se desiludiram completamente e acham que nem vale a pena deslocarem-se para ir votar. Paralelamente também surgem a concorrer aos votos os «independentes» e nas ruas os protestos de grupos incolores, que tanto albergam os que não se revêem honestamente em nenhum dos partidos existentes, mas que na hora do voto tomam partido, como os acham que os partidos são dispensáveis. São ideias em crescendo que, perigosamente, estão a chocar o ovo da serpente. O êxito mediático de um suposto exercício de cidadania em prol da limpeza do sistema democrático, com nome de detergente “Revolução Branca”, para melhor entrar no ouvido, é uma das galinhas que chocam esse ovo.

Essa realidade é alimentada pelos partidos ditos do arco da governação, que têm uma crescente indiferenciação ideológica e programática, em que a democracia representativa já não é o lugar da luta de classes por via pacífica, como os velhos sociais-democratas proclamavam. Esses partidos são representantes de determinados interesses económicos que lhes dão apoio variável. Reduzem praticamente a sua actividade à conquista, a qualquer preço, do voto, não têm definição ideológica. O apelo continuado do Presidente da República a um acordo entre esses partidos e a um governo de «salvação nacional» é expressão deste estado de coisas.

Estado de coisas sustentado pela comunicação social com a televisão em destaque. Programações prontas a ver e esquecer que tripudiam a vida real, debates em que a conversa aprofundada é substituída pelas tagarelices insignificantes dos talk-shows, entre interlocutores e comentadores intercambiáveis, mais a lamentável imprensa que se espraia nas bancas, constroem um imaginário em que se é preso a uma grelha feita à medida para deixar de pensar. Ou pensar muito limitadamente. Sobretudo para pensar que fora do quadro de vida actual não existem soluções que não sejam as que esta sociedade, sem dignidade nem respeito pela vida humana, oferece.

Os partidos do chamado arco da governação, não deixam de estar atentos à sua sobrevivência e, ao contrário do que disse Rui Moreira, o campeão dos «independentes», aprendem com os resultados eleitorais ou eles não dependessem dos votos. Fazem leis iníquas que contrariam os resultados eleitorais em seu favor (leiam Demétrio Alves, um entre vários exemplos que se podem dar). Ameaçam e negoceiam nos subterrâneos outras leis eleitorais que sob o manto da demagogia da aproximação do eleito ao eleitor, da modernização do sistema, de «aprofundar» a democracia o que de facto procuram é mimetizar o sistema partidário norte-americano, onde o debate ideológico é nulo. A apologia da democracia confunde-se com a competição entre partidos tanto mais quanto menos a realidade partidária corresponde ao ideal democrático. Nos interstícios o fascismo espreita esfregando as mãos invisíveis dos mercados e as mãos visíveis de governos que, como o que agora nos governa, são governos fora da lei. O exemplo do nosso é paradigmático. Um governo que viola sistematicamente a lei fundamental, a Constituição, o que na Constituição tem resistido aos sucessivos ataques do PS, PSD e CDS.

O que parece ser uma vitória da democracia, da cidadania é um real e vivo perigo para a democracia e um fenómeno crescente em toda a Europa. Uma Europa de políticos medíocres, sem visão histórica e política. Serventuários de interesses económicos espúrios, entrincheirados na clandestinidade dos mercados.

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ELEITOR DE OIRO

urnaFruto da lavra governativa de Miguel Relvas, entrou em vigor a Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece os diversos regimes jurídicos, desde o das autarquias locais, às entidades intermunicipais, passando pelo associativismo autárquico.

Entre muitos outros aspetos criticáveis ou, pelo menos, discutíveis, regista-se no art.º 105º, ponto 2, a seguinte pérola jurídico-política relacionada com as Áreas Metropolitanas e CIM: “As deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana”.

Ora isto, aplicado à realidade das AM, tendo em consideração que, no ponto 3 do citado artigo, se acrescenta “para efeitos do número anterior, considera-se que o voto de cada membro é representativo do número de eleitores do município de cuja câmara municipal seja presidente”, significa que os representantes municipais no conselho metropolitano não valem todos o mesmo. O que, na tradição democrática portuguesa institucionalizada ao longo de décadas, é uma bizarria.

Há representantes (presidentes de câmara) de primeira e outros de segunda e terceira, consoante o número dos eleitores inscritos no respetivo concelho…mesmo que não tenham votado.

Trata-se de algo semelhante aquilo que se passa em certas assembleias clubísticas onde há sócios com cem votos e outros com um. Ou, ainda, às assembleias de acionistas onde, obviamente, os votos valem pelo dinheiro que representam.

No caso concreto da Área Metropolitana de Lisboa, o PCP-PEV tem nove representantes no conselho metropolitano, o PS seis, o PSD tem dois e há ainda o presidente da câmara municipal de Oeiras.

Tem sido hábito, nestes órgãos intermunicipais,  atribuir-se a presidência a um membro da força política que detém maior número de representantes, consensualizando a distribuição de vice-presidências de forma harmónica.

Esta prática não tem tido maus resultados tanto nas Áreas Metropolitas, como nas CIM ou, mesmo, na ANMP.

Isto é, a maior ou menor influência e eficácia dos órgãos intermunicipais ou associativos não se têm devido a falha derivada do aspeto referido, mas, sim aos escassos meios, competências e atribuições que a lei lhes dão. E, aqui sim, há muito a mudar para melhor. Contudo, o legislador ordinário optou, na lei 75/2013, por se dedicar à cerzidura de truques e labirintos legais que forçam a ocorrência de resultados predeterminados e podem distorcer a vontade popular expressa previamente nas urnas.

Há pessoas que vêm defendendo, desde há alguns anos, as supostas vantagens das presidências  das áreas metropolitanas serem desempenhadas pelos presidentes das respetivas capitais. Em prol dessa perspetiva sustentam que os interesses das respetivas regiões metropolitanas sairiam reforçadas devido “à força política e protagonismo” do autarca mor da capital.

Pergunta-se: quando, um dia, houvesse Regiões, com órgãos eleitos de forma direta, elas só seriam bem defendidas e representadas, se isso acontecesse através dos presidentes do Porto (a Norte), de Lisboa (naquilo que é hoje a AML) ou de Faro ( no Algarve)? Que bizarra concepção está na base desta ideia?

E, se a direção da ANMP devesse obedecer, para ser constituída, ao critério do peso eleitoral dos presidentes de câmara? Faria sentido que esta importante associação só pudesse ser dirigida por presidentes das câmaras municipais de alguns dos concelhos do litoral?

Contudo, como este desejo sub-reptício não seria admissível em texto legal explícito, optou-se pela tortuosa via da formulação codificada que apenas é acessível aos iniciados.

Na Área Metropolitana de Lisboa a realidade dimanante do ato eleitoral conduziria a uma única e óbvia conclusão democrática: ser  presidente do Conselho Metropolitano um dos representantes da força maioritária, o PCP-PEV que tem nove presidências de câmara municipal! Mas, isto seria assim, se não tivesse sido parida a Lei 75/2013!

Com ela veio propiciar-se que, agora, uma soma de minorias (6+2+1) possa vir a definir quem será o presidente, obviamente não da força maioritária. E porquê? Porque apenas os concelhos de Lisboa, Sintra e Cascais correspondem a cerca de 984 100 eleitores inscritos, enquanto os nove municípios da Península de Setúbal incorporam 665 242 cidadãos eleitores potenciais. Apenas dois daqueles municípios, Lisboa e Sintra, poderão, no contexto desta malfeitoria legal, condicionar tudo o resto. Aliás, para ser mais claro, Lisboa determina o resultado sem ter que mexer um dedo.

Mesmo que o PCP-PEV tivesse tido dez ou onze presidências de câmara, o resultado seria o mesmo, salvo, naturalmente, se uma delas fosse Lisboa, ou, no mínimo, Sintra.

Se estivéssemos num torneio futebolístico, poder-se-ia dizer que, em caso de empate, ganharia a equipa que tivesse um adepto a mais. Neste caso será o eleitor de oiro.

A terminar mais dois ou três considerando finais que, tal como o resto, são feitos a título pessoal.

A lei que tal situação veio propiciar é iníqua. É, aliás, uma verdadeira equinidade relvática, em muitos e diversos aspetos. Deveria ser mudada. Mas, se isso não for possível em tempo útil, há que seguir em frente. E, na política, não há lugar para amuos ou estados de alma.

Pelo que se conhece do atual presidente da câmara de Lisboa, António Costa, não é expectável que queira comprar uma guerra que, embora ganha à partida devido à torção legal, lhe poderia trazer graves dissabores futuros na sua caminhada política. Isto, se optasse pela via da autoimposição e do confronto com o PCP-PEV.

Por outro lado, também importa dizer que ele tem, por si mesmo e não por ser presidente da câmara municipal de Lisboa, credibilidade para presidir ao conselho metropolitano, isto se fosse viável um acordo proporcional respeitador das regras democráticas.

O que não contribuirá para o reforço de das forças progressistas, patrióticas e de esquerda, será deixar que uma lei aberrante venha a determinar, para além do aleijão, a abertura de feridas de difícil cicatrização.

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Crónica de uma trapalhada anunciada

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Daqui a um mês os portugueses estarão a escolher os seus autarcas. Só que, pela primeira vez em quase quarenta anos de regime democrático, não se sabe ainda se vários “cabeças de lista” de diversos partidos o serão ou não, num significativo número de importantes concelhos, para câmaras municipais e assembleias de freguesia. Um m péssimo exemplo de funcionamento do sistema político.

Desde há muito que o triste panorama se anunciava. Situação que podia, e devia, ter sido atalhada a tempo. Bastaria que o Parlamento assim o entendesse em tempo útil. Nomeadamente os partidos responsáveis pela aprovação da famigerada lei 46/2005, de 29 de Agosto – PS, PSD, CDS e BE (o PCP votou vencido).

Mais que nas questões locais, que deveriam estar no centro do processo eleitoral autárquico, o debate nos media nacionais tem estado focado, quase em exclusivo, na interpretação da lei e nas sucessivas peripécias judiciais das candidaturas que suscitam dúvidas legais.

A desresponsabilização do Parlamento conduziu à necessária interpretação do texto da lei pelas instâncias do poder judicial, trazidas para o centro do conflito pela deliberada tactica de ausência do poder legislativo. Com os efeitos perversos e pouco compreendidos que já se conhecem – sentenças distintas ou opostas para situações similares, facto que, não sendo imputável à natural liberdade de interpretação dos tribunais, não deixa de criar estranheza no cidadão comum.

O que se está passar apenas desprestigia os partidos políticos – que não quiseram ou não souberam arranjar uma solução, bem como a própria Assembleia da República, sede própria para a discussão e realização de soluções consensualizadas.

E o que fizeram os partidos em face desta trapalhada anunciada?

Comecemos pelo PS, partido do poder em 2005, ano da aprovação da lei. Apostando em não apresentar candidaturas de autarcas já “tapados” com três ou mais mandatos noutros concelhos, julgou-se a salvo de problemas, entendendo que seriam os outros dois “partidos autárquicos” (PSD e PCP/CDU) a ser brindados com esses problemas. Em tempo útil inviabilizou no parlamento a clarificação da lei. Mas ficou com um “rabo de palha” por resolver, suficiente para lhe tolher os movimentos – o actual (e recandidato) presidente da Câmara de Beja, Jorge Pulido Valente, que acumula o actual com dois mandatos anteriores em Mértola.

Quanto ao PSD. Ciente da sua opção de recandidatar noutros concelhos autarcas “tapados”, terá ainda esboçado propor ao PS a negociação de uma solução. Mas a convicção e o empenho terão sido mínimos, deixando o assunto ultrapassar todos os prazos para uma solução.

E CDS e BE, partidos quase sem expressão autárquica? Também aí imperou o estrito interesse partidário, para o que trataram de recorrer à interpretação maximalista de lei. O CDS, regressado à realidade eleitoral, viu-se forçado a baixar o tom da inicial vozearia maximalista, atendendo à coligação que mantém com o PSD em Lisboa para a candidatura de Fernando Seara, também “tapado” em Sintra. Ao Bloco, com a sua única presidente de Câmara (Salvaterra de Magos) “tapada” e prestes a transitar para a assembleia municipal, também conveio alinhar na interpretação maximalista, numa tática de tentar ampliar os danos aos “partidos autárquicos”. Daí a estratégia de secretaria judicial adoptada pelo BE.

E o PCP? Tendo votado contra a lei em 2005, só lhe poderia interessar a interpretação “minimalista” – daí candidatar vários autarcas “tapados” nos municípios de origem.

Agora que as questões relativas à elegibilidade desses candidatos se aprestam a ser resolvidas no Tribunal Constitucional, quero crer que a palavra final do T.C., como disse o deputado António Filipe (PCP), não deixará de considerar que “as leis restritivas de direitos fundamentais, como é o caso, devem ser interpretadas restritivamente e não podem ter uma interpretação extensiva, não somos nós que o dizemos, é a Constituição que o determina no artigo 18.º“.

Sobre o tema de fundo da limitação de mandatos, remeto para o que já aqui escrevi em Fevereiro passado.

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Presidentes com capacidade diminuída

autarquicas 2013A novela produzida em torno da questão da eventual impossibilidade legal da renovação sucessiva dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, para além de três mandatos, está a poucos dias do seu termo, que acontecerá quando o Tribunal Constitucional decidir sobre os diversos recursos que lhe estão sendo apresentados.

Dos cerca de cento e cinquenta presidentes de câmara municipal que terminam os seus terceiros mandatos sucessivos este ano, e foram atingidos pelas limitações impostas pela Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, apenas doze se recandidatam em outro município. Uma imensa minoria.

Têm sido eles os alvos dos diversos pedidos de impugnação, porque, tanto o Movimento Revolução Branca como, mais tarde, o Bloco de Esquerda, argumentam que, face à referida Lei, as suas candidaturas não estão cobertas pelo texto legal que foi publicado. O argumento de oportunidade utilizado baseia-se na preposicional polémica acerca das diferenças entre “de” e a sua contracção com o artigo definido “a”, que terá originado, supostamente por engano, o registo em Diário da República da famigerada e contraditória preposição.

Neste pouco abonatório campeonato de truques e bolas para canto, onde é com desprazer que se vê envolvido o BE (que não confundimos com os Brancos), há, por agora, 7 a 5 a favor dos candidatos que querem reincidir no desempenho das perigosíssimas funções de presidente de (outra) câmara.

Vêm, então, alguns comentadores e porta-voz dos jorgianos movimentos impugnadores, na sua luta heróica contra os dragões maléficos, aqui figurados como dinossauros autárquicos, dizer que é vergonhoso o desacordo entre os vários tribunais. Na sua santa e manhosa ingenuidade dizem que “não percebem” por que razão há juízes a decidir de forma diferente perante uma mesma lei. Vai daí, zurzem nos causídicos como se fossem eles os autores da lei e, o que é mais grave, como se não existisse liberdade de juízo em tribunal e separação de poderes.

O que ainda hoje não se compreendeu foi o motivo pelo qual o BE se envolveu, no seguimento das iniciais ações dos da Revolução Branca, nesta cruzada, populista e oportunista, contra os direitos constitucionais dos cidadãos a candidatarem-se democraticamente ao exercício de funções políticas. Todos os cidadãos, isto é, também aqueles que já foram autarcas.

E isto porque o BE foi o partido que, na Assembleia da República, em 2005, apresentou um diploma alternativo exatamente no sentido de alterar aquilo que era do conhecimento de todos na AR: a proposta do governo de José Sócrates, depois apoiada pelo PSD, não impedia (nem queria impedir) que os presidentes de Câmara Municipal e de Junta de Freguesia se pudessem candidatar, depois de três mandatos num determinado concelho, em outra circunscrição territorial. Se duvidas houvesse bastaria atendermos às declarações recentes de Pedro Silva Pereira e àquelas que Abílio Fernandes fez em 2005, na AR, para saber que assim é. Ou, ainda, aos comentários de pessoas tão diferentes  como são o jornalista do Sol, David Diniz (na SIC) ou José Ribeiro e Castro (artigo no Publico, a 14 de agosto).

Ora, a proposta do BE foi recusada pelo parlamento, tendo vencido a “intenção de legislador” contrária, isto é, aquela que não queria impedir as candidaturas em municípios  alternativos, o que torna eticamente criticáveis as atuais diligências do BE no sentido de ganharem em tribunal o que perderam de forma ampla na AR, e isto na base da exploração de um erro (?) na edição da lei.

Compreendemos e respeitamos as pessoas e organizações que, de forma límpida, defendem a ideia política de proibir a sucessiva reeleição de cidadãos para determinadas funções políticas.

Contudo, já não se considera aceitável a forma radical e persecutória como alguns defendem a suspensão de direitos de alguns cidadãos por estes terem já exercido, em outras circunscrições territoriais, com outros eleitorados, funções políticas, neste caso autárquicas. Isto é, nem mais nem menos, perseguição política oportunista de cariz populista e fascistoide.

O princípio constitucional da renovação, na linha da cultura republicana originária, é um instrumento importante do exercício democrático do acesso ao poder. Por isso o Artigo 118.º – (Princípio da renovação) fixa que “ninguém pode exercer a título vitalício …”, acrescentando que “ A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos”.

Mas, a Constituição também determina, aliás previamente, no Artigo 109.º (Participação política dos cidadãos), que a “A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não-discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos”.

E, sobretudo, define no Artigo 50.º(Direito de acesso a cargos públicos), queTodos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos” e que “Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação … em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos. E, ainda, no ponto 3 deste mesmo artigo, diz-se que “No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos“. Em que é que a liberdade de escolha, a isenção e independência são afetados quando um ex-autarca se candidata a uma função executiva num outro município que não aquele onde esteve durante três mandatos?

Seria inaceitável que viesse a ser instalado um regime excecional proibicionista de valor superveniente face ao referencial constitucional democrático.

Sabe-se que, no fundo, por trás das palavras moralistas acerca da necessidade de renovação, estão preconceitos muito fundos que não têm fundamento na realidade estatística e na ciência política. No caso presente, esta deriva antidemocrática incide com especial relevo nos autarcas, alvos privilegiados dos populistas de vários matizes, que afirmam que “os políticos são todos iguais” e, no caso dos presidentes de câmara, “são corruptos por natureza, não devendo estar muito tempo em funções”.

Bem ou mal, com “de” ou com “da”, a lei em causa deixou de fora deputados, presidentes de regiões autónomas, primeiros-ministros, ministros, vereadores, etc.,. Ou seja, um presidente de câmara que tivesse iniciado funções aos vinte e oito anos, estando agora com quarenta, estaria proibido de concorrer num outro universo eleitoral, porque, entretanto, se tinha transformado num potencial dinossauro corrupto, enquanto na “sua” câmara poderiam continuar todos os “seus” vereadores! O que é que isto tem a ver com o combate à corrupção?

Seria compreensível que, no futuro, quando vier a ser possível realizar atos eleitorais diretos para as regiões, no continente, um ex-presidente de camara seja impedido de se candidatar se o municipio em que foi autarca estiver integrado na regiao, com o argumento de que parte da população já o tinha antes elegido para o municipio?

Não é previsível que o Tribunal Constitucional embarque no jogo perigoso que alguns agora lhe propõem, impugnando as candidaturas já referidas. Aliás, salvo melhor opinião, o TC não irá pronunciar-se apenas sobre a questão gramatical da lei, mas, sobretudo, sobre o enquadramento de todo o texto legal, numa espécie de fiscalização sucessiva serôdia.

Admitamos, porém, que isso vinha a acontecer e que, na sequência das eleições de setembro, nos doze municípios alvo, acediam à presidência os candidatos das listas adversárias principais concorrentes, beneficiadas pelas desistências forçadas.

Neste referencial bizarro passaríamos a ter doze presidentes de câmara atingidos pelo equivalente político daquilo que em linguagem jurídica se chama capitis diminutio, ou seja, capacidade diminuída. Isto porque “só tinham ganho” devido ao afastamento de um concorrente forte. No exercício político isto seria fatal para quem ficasse em funções.

Em Lisboa, por exemplo, Fernando Seara, poderia acusar António Costa, daqui a dois ou três anos, e se este, ganhando, ainda continuasse na câmara municipal de Lisboa, de ter vencido apenas porque ele foi impedido de concorrer.

O que não seria verdade.

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Um forte ataque à Península de Setúbal está em curso

250px-LocalRegiaoLisboa.svgO governo enviou para o EUROSTAT, no final do ano de 2012, uma proposta com uma nova configuração das NUTS 3[1] do território português, da qual fazem parte, entre outras, a junção das duas NUTS 3 Grande Porto e Entre Douro e Vouga numa só NUTS 3, designada AMP – Área Metropolitana do Porto (fica com 16 municípios), e, também, a fusão das duas NUTS 3 Grande Lisboa (GL) e Península de Setúbal (PS) numa só NUTS 3, designada AML – Área Metropolitana de Lisboa (mantém os 18 municípios).

No caso da AML a NUTS 3 coincide e coexiste com uma NUTS 2 que tem a mesma designação.

Isso não acontece no caso nortenho porque, lá, a NUTS 3 AMP continuará a fazer parte da NUTS 2 Região Norte, juntamente com mais 7 NUTS 3 (Alto Minho, Cávado, Alto Tâmega, Douro, Terras de Trás-os-Montes, Ave e Baixo Tâmega e Sousa)

No caso do Porto há informação de que aconteceu uma forte resistência da sub-região Entre Douro e Vouga à ideia governamental, oposição que foi protagonizada pelo presidente da CM de S. João da Madeira e, simultaneamente, presidente da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria. Este autarca, de nome Castro Almeida, foi recentemente nomeado secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, tendo sido anteriormente secretário de Estado de Cavaco Silva, e, além disso, também já exerceu funções de gestão dos fundos comunitários na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte. Castro Almeida, que foi um “forte” opositor interno de Passos Coelho, terá sido convencido mais tarde da “bondade” da fusão das NUTS 3.

Na região Norte houve alguma perplexidade por não ter havido reação visível contra a ideia de fusão da Grande Lisboa com a Península de Setúbal. De facto esperava-se uma forte oposição das entidades da Península contra este “apagamento” estatístico, dado o grande  valor político e simbólico negativo que encerra.

O EUROSTAT esteve a analisar a proposta feita pelo governo português e prepara-se para aprová-la em breve (talvez ainda em junho).

A ratio legis da proposta governamental quanto ao redesenho das NUTS não tem, aparentemente, apenas motivações estatísticas, porque está muito ligada ao envelope financeiro dos fundos comunitários 2014-2020 (QEC), à sua gestão aplicativa e, ainda, à “filosofia Relvas”[2] aplicada às formas de governo local, intermunicipal e regional registada na novel legislação antes referida.

O governo entende, sem que isso derive de qualquer imposição regulamentar europeia, que a cada uma das 22 novas entidades intermunicipais (20 CIM e duas áreas metropolitanas)[3] deverá corresponder uma só NUTS 3. Assim, a AMP deverá ser uma NUTS 3 tal como a AML será outra.

Mas não há, repete-se, qualquer obrigatoriedade resultante de regulamentação europeia, que aponte para um impedimento a haver duas NUTS 3 na AML. Nem nenhuma outra justificação técnica.

Aliás, se houvesse coerência na proposta governamental, a AMP seria também uma NUTS 2, destacando-se, assim, da Região Norte, tal como existe a AML. Mas isso prejudicaria muito a AMP e, por essa razão, tem sido evitada a divisão da Região Norte que Bruxelas deseja.

É bom esclarecer que essa eventual subdivisão, que faria aparecer mais uma Região desenvolvida, a da AMP, não acarretaria automaticamente uma situação prejudicial para Portugal no respeita ao montante global de fundos comunitários no período 2014-2020, porque, a Região Norte restante ficaria mais desviada da média europeia expressa em PIB/hab e, portanto, passaria a receber mais.

As taxas de cofinanciamento máximas para as “regiões desenvolvidas” serão, no período 2014 a 2020, apenas de 50 %, enquanto para as “regiões menos desenvolvidas e ultraperiféricas”[4] irá de 75 a 85 %, e será de 60 % nas “regiões em transição”[5] (Algarve).

Nas “regiões desenvolvidas” (Lisboa) prevê-se que cerca de 80% dos fundos[6] serão destinados à competitividade (SI à inovação, competitividade e apoio à exportação das empresas privadas) na forma de empréstimos e capital de risco; os 20% restantes, designadamente aqueles destinados aos municípios e outras entidades públicas e privadas, serão concentrados em temas como a reabilitação urbana das cidades, o que revestirá um perfil muito idêntico aquilo que tem sido praticado no programa Jessica. Ou seja, não serão financiamentos a “fundo perdido”, mas sim empréstimos.

Isto, para a PS, é desastroso e significa uma enorme privatização de dinheiros públicos.

Dada a enorme escassez dos recurso financeiros públicos, designadamente municipais, na proxima década, os fundos europeus revestem-se de uma importância crítica.

Há um desígnio político do governo, no sentido de “apagar” a identidade política da Península de Setúbal. E, também, uma motivação no sentido de alisar as estatísticas tapando assim a manifesta situação de divergência negativa que se tem verificado na Península nos últimos 15 anos e que as políticas públicas manifestamente não têm sabido e conseguido corrigir.

Diz-se, para combater esta ideia, que uma importante parte do valor acrescentado na GL se deve a trabalhadores que, residindo na PS, trazem consigo um fluxo financeiro devido às suas remunerações. Mas, não há dúvida que os benefícios municipais indiretos devidos ao IRC, ao IRS, e às derramas ficam na GL!

Para efeitos dos fundos disponibilizáveis no período 2014-2020, poderá dizer-se que tanto faz a PS ser uma NUTS 3 autónoma, ou fazer parte da NUTS 3 AML (que, repete-se, será simultaneamente uma NUTS 2).

De facto, em ambos os casos a situação futura será má se não houver mais fundos e, sobretudo, a possibilidade de aplicar medidas políticas de descriminação positiva da Península.

Mas, algumas das medidas de discriminação positiva passiveis de previsão na regulamentação interna de cada estado (majoração nos concursos de forma a dedicar mais verbas a uma parte específica de uma determinada região, ou contratualizações específicas), estão, à partida, muito condicionadas pelas regras “concursais” e “concorrenciais” impostas pela UE e abençoadas pelo PSD e CDS. E, depois, haveria sempre um forte impedimento intermunicipal sediado nos órgãos da AML, que, pela sua natureza, inviabilizariam esse favorecimento da PS.

Parece, ainda, que as regras europeias quanto às “ajudas de estado” (fundos europeus e fundos nacionais) não serão nem menos, nem mais, limitativas pelo facto de a PS e a GL serem uma só NUTS 3.

Neste difícil contexto não poderá deixar de se colocar, pelo menos para análise, a ideia, mais radical, mas possível no campo das hipóteses politico-administrativas, de agregar a PS a outras CIM vizinhas[7] distintas da Grande Lisboa que, assim, ficaria sendo a única NUTS 2 “região desenvolvida” do país.

Sabe-se bem que estas hipóteses encerram grandes dificuldades de natureza política e, até, de coerência com a ideia de uma regionalização metropolitana que se tem vindo a defender desde há anos.

Mas, salvo melhor opinião, não se deverá ficar cristalizado numa perspetiva idealista de uma gestão metropolitana que não se sabe quando virá. Nem sequer se algum dia se concretizará.

A enorme e prolongada crise económica e social impõe-nos, quer queiramos ou não, um quadro político muito diverso daquele que era antecipável há quinze anos.

Por estas razões seria de reponderar com carácter de urgência os custos e os benefícios para as populações, para os agentes económicos, sociais e culturais, e para os territórios, derivados das opções alternativas aqui ventiladas.


[1] NUT – Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Ver aqui ; NOTA: Em 11 de junho o governo informou na AR o seu recuo na matéria. Ou seja, a Península vai manter-se como NUTS 3. É um avanço com um grande significado, embora não resolva a questão de fundo: o financiamento adequado da PS no próximo período de programação financeira 2014 a 2020.

[2] Traduzida numa lei, enviada pelo PR ao Tribunal Constitucional e chumbada em determinados aspetos, com a qual se pretendia fixar um novo e diferente regime jurídico das autarquias locais; um diferente estatuto das entidades intermunicipais (CIM e AM); um novo regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias, e, finalmente, um diferente regime jurídico do associativismo autárquico

[3] Que, de acordo com a lei reenviada a AR após chumbo do TC  serão unidades administrativas autónomas.

[4] As Regiões NUTS 2 cujo PIB per capita seja inferior a 75 % da média da UE 27.

[5] As Regiões NUTS 2 cujo PIB per capita se situe entre 75 % e 90 % do PIB médio da UE 27 com um tratamento diferenciado para regiões que sejam elegíveis ao abrigo do objetivo de Convergência em 2007-2013

[6] Prevê-se que o envelope financeiro global para o QEC (2014/2020) será de cerca de 303 milhões de euros para a AML, circulando ainda a informação, não confirmada, de que poderia ser reforçado para cerca do dobro.

[7] Duas opções se põem nesse caso: ou ligá-la a 4 dos municípios do Alentejo Litoral (excepcionando Odemira), retomando em grande parte a circunscrição Distrito de Setúbal, ou, então, estendê-la a partes coerentes do Oeste e da Lezíria do Tejo, formando um Colar Metropolitano em redor da Grande Lisboa de onde sairiam Mafra e Vila Franca de Xira para integrarem a novaNUTS 2. Já a autonomização da PS como NUTS 2, afigura-se ser pouco racional e inviável do ponto de vista dos regulamentos comunitários.

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Um ecológico crime ambiental em Loures


Votovoltaico_EspMilhares de pinheiros-mansos começaram a ser abatidos no início deste mês, numa área de 5,4 hectares da chamada Mata do Paraíso, junto ao Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL), para ali ser construída uma central fotovoltaica do grupo Martifer.

O facto está a provocar grande indignação.

A Câmara Municipal de Loures apressou-se a esclarecer que o projeto do muito sustentável e ecológico empreendedor, que contempla 9280 painéis solares, foi devidamente licenciado e reuniu os pareceres de todas as entidades competentes. O abate das árvores, sublinha o município, é do conhecimento do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).

O caso demonstra à evidência que não basta olhar-se para o PDM, que se encontra em revisão há vários anos, e licenciar-se um empreendimento para que ele deixe de ser um crime ambiental.

Estamos perante uma situação de clara incompetência e incúria, tanto da câmara municipal como dos organismos da administração central implicados.

Mas, o caso serve para demonstrar, também, os riscos enormes da política desenfreada que está a enxamear o território nacional com centros de produtores de eletricidade fotovoltaica e eólica, na base do custe o que custar.

Já antes se alertou, por exemplo aqui, para a insustentabilidade de uma política energética que alavancou durante anos, através de subsídios pagos pelos consumidores de eletricidade, a exponencial proliferação de aproveitamentos privados das energias renováveis.

O problema não está nas energias limpas (sol, vento, água, marés, etc.,) e na sua utilização para produzir eletricidade, mas sim na forma neoliberal de sua exploração capitalista intensa com vista a um fim principal: lucros rápidos e chorudos.

Enquanto estivermos entregues, nas câmaras municipais e na administração central, a esta gente que enche a boca com discursos politicamente corretos acerca da sustentabilidade e do ambiente, mas que, no fundo, o que visa é estimular negócios de exploração gananciosa dos recursos naturais e humanos, estaremos muito mal.

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autarquias, Política

O PS e a limitação de mandatos nas autarquias

O que se segue não pretende ser uma posição detalhada sobre a lei da limitação de mandatos, que fica para mais tarde, antecipando,desde já, que não concordo com a lei.

A dúvida que hoje me assola tem, unicamente, a ver com a posição do PS sobre esta matéria e a coerência, que não tem, ao candidatar, nas próximas eleições candidatos que, a ganharem, vão para o quarto mandato seguido.

O PS, como é sabido, tomou a posição, em aparente coerência com a lei que patrocinou, de impedir recandidaturas de autarcas seus a um quarto mandato noutra autarquia. Porém, há, pelo menos, um caso em que o Partido Socialista não está a cumprir esta orientação. Trata-se de Beja, câmara municipal a que vai recandidatar um autarca que completa em 2013 o seu terceiro mandato como presidente de câmara. Jorge Pulido valente, atual presidente desta autarquia alentejana, cumpriu, entre 2001 e 2009, dois mandatos como presidente da Câmara Municipal de Mértola e foi eleito em 2009 presidente da Câmara Municipal de Beja.

Se o PS defende, como tem garantido, que a limitação se mandatos se aplica ao cargo e não ao número de vezes que se é eleito presidente de câmara num determinado município, então coloca-se numa contradição insanável com a candidatura de Beja. Será que o Movimento Revolução Branca já tem posição sobre isto?

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autarquias, Setúbal

As duas margens

estuarioA designação “Cidade das Duas Margens”, utilizada desde há anos para caracterizar a Área Metropolitana de Lisboa (AML), é a expressão feliz para uma idealidade.

A imagem transmitida tanto pode ser uma abstração, uma mera divisa publicitária ou, então, uma verdadeira ideia diretora e mobilizadora das vontades individuais e coletivas.

Há registo de discursos que a utilizam de uma forma honesta.

A sustentá-la deveria estar o conceito de coesão socioeconómica e territorial. Ou seja, a procura da diminuição das disparidades produtivas e do emprego, das desigualdades, com especial ênfase na eliminação da pobreza e da exclusão social, e, finalmente, a busca de uma distribuição espacial de atividades e serviços, sustentável e equitativa na região onde se aplica.

Mas, analisando com atenção e profundidade o que se vem passando na AML, poderemos concluir que é nesta direção e sentido que se tem caminhado? Não seria sério afirmá-lo.

Apesar da intervenção dos responsáveis da Junta Metropolitana que, com limitados meios e poderes, têm proposto a correção de desequilíbrios, as políticas públicas pouco têm contribuído, nos últimos vinte e cinco anos, para que a situação se altere. Continuar a ler

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autarquias, Política, urbanismo

MITOS URBANOS

imagens urbanasEm 2006 realizou-se em Setúbal um Encontro para análise do “momento difícil para o setor da construção civil e para o país”.

Era, então, já muito notória a crise económica do setor da construção de edifícios habitacionais. Houve quem tivesse registado a sua presença alguns anos antes.

O município de Setúbal foi, nesse evento, muito criticado e apontado como responsável pelo facto de a cidade estar “adiada e sem estratégia”.

Um dos intervenientes da AECOPS teceu várias reflexões em torno das alegadas responsabilidades municipais e, designadamente, acerca dos prazos dos processos.

Tentei esclarecer aquele responsável acerca dos seus erros de análise e, sobretudo, de que o fundamental do problema não estava no município, mas não fui escutado.

Só muito mais tarde foi percecionado pelos responsáveis do setor que a crise não tinha que ver com os ritmos municipais, embora pudesse haver melhorias. Em Setúbal e no resto do país.

Apesar de tudo não desistiram enquanto não conseguiram ver as demagógicas “soluções” do “licenciamento zero”, do “urbanismo na hora”, dos processos desmaterializados em plataformas internéticas, etc., materializados na lei. Isso, e os PIN.

Quando se percebeu que o problema era muito grave (em 2002 construíram-se 125 603 fogos e, em 2010, apenas 43 000), passou-se à propaganda dos “novos” paradigmas: a reabilitação/regeneração, a necessidade do mercado de arrendamento urbano e a construção de casas para os reformados do centro e norte da Europa.

Os órgãos de comunicação social, através de publicidade paga travestida de notícia, encheram-se de extraordinários discursos sobre o milagre que aí viria.

Pergunta-se: será possível refletir e debater esta matéria de uma forma racional e séria?

Não há qualquer dúvida acerca da importância económica e social que o setor da construção teve e tem no país.

Também se conhece a grande implantação do setor da atividade imobiliária e, um outro, diferente, o da promoção imobiliária, que se mantiveram em alta até muito recentemente.

Estes setores, por vias diferentes, estão muito ligados à atividade da banca comercial e, também, da banca de investimento.

Entretanto, devido ao prolongado ciclo de especulação imobiliário-financeira neoliberal, também em Portugal isto determinou um colapso. Embora não tenha havido uma “bolha imobiliária” característica, assistiu-se entre nós a uma lenta agonia.

No rescaldo sabe-se da existência de imparidades imobiliárias (ativos tóxicos) que instabilizam alguns dos bancos portugueses. E centenas de milhares de desempregados. E milhares de famílias sem poderem pagar as casas.

As grandes empresas procuram novos negócios no estrangeiro. O grande problema é o dos pequenos e médios. E dos setores a montante.

Contudo, o fundamental da regulação urbanística e do ordenamento do território, com o quadro legal existente, não está, de facto, nas mãos dos municípios. Isto pode parecer inverosímil mas não é. O legislador político assim o quis.

A regeneração/reabilitação das cidades é vital. Sabe-se desde há muitos anos. Mas, não é fácil de concretizar, e, sobretudo, não é uma varinha mágica. E, quando o faz, normalmente arrasta consigo a gentrificação.

Muito se tem falado também na necessidade de haver um mercado de arrendamento urbano e de que, para isso acontecer, seria necessário liberalizar as rendas.

Está aí o resultado: será com rendas de 700 a 1000 euros por mês que “os jovens deixam de comprar casa de forma prematura”?

Seria bom que não se tentasse resolver o problema através da propaganda de mitos urbanos, principalmente quando resultam da manipulação apressada das realidades de outros países.

As políticas públicas nacionais dos países europeus relacionadas com a habitação variaram muito nas últimas décadas, nomeadamente desde 1945.

Se verificarmos o que tem vindo a ser a política de habitação na Europa, ou melhor, em distintos países europeus, através de uma análise comparada da intervenção dos diferentes governos nos mercados de habitação em 18 países com diversas realidades geográficas, históricas, e com diverso tipos de políticas públicas político-sociais, veremos que existem, quanto à forma de posse do imóvel, quatro grandes tipos de atuação possível no setor da habitação, isto com referência temporal em 1995:

a) Países onde a habitação era garantida de forma preponderante através do arrendamento privado (Suíça, Alemanha, Luxemburgo e Bélgica)

b) Países onde a habitação era garantida através do arrendamento social num nível acima da média europeia (Países Baixos, Áustria, Suécia, Dinamarca e França)

c) Países onde é predominante a habitação ser garantida através de casa própria adquirida no mercado privado com recurso massivo a empréstimos hipotecários (Irlanda, Espanha, Finlândia, Portugal, Grécia, Itália, Reino Unido e Noruega),

d) Países onde a política da habitação se encontra em transição de uma forma de gestão baseada no planeamento central para o mercado liberalizado (República Checa, Polónia, Hungria, etc.,).

Em 1995, os países onde o arrendamento privado preponderava eram a Suíça, Alemanha, Luxemburgo e Bélgica. Entre os países do sul, nos quais se privilegiou a compra, era, apesar de tudo, Portugal que tinha maior relevo na habitação alugada.

Já o arrendamento social, num nível acima da média europeia, verificava-se nos Países Baixos, Áustria, Suécia, Dinamarca e França. Sintomático.

O nível de construção anual de alojamentos, novos e reabilitados, indicado para o parque habitacional que temos e em concomitância com a demografia, situa-se à volta dos 50 000.

É nesse nível que deveremos calibrar o nosso poder produtivo.

Nota: Este artigo foi publicado numa versão reduzida no Sem Mais em 23 de fevereiro

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