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Dia Mundial da Água

Originalmente publicado na Revista do Poder Local (Janeiro 2019), partilho, no Dia Mundial da Água, artigo sobre Água, Saneamento e Resíduos, serviços públicos essenciais, cuja importância é por estes dias mais evidente.

Água, Saneamento e Resíduos sempre na mira das privatizações

O Relatório[1] apresentado, por Philip Alston, Relator Especial sobre a Pobreza Extrema e Direitos Humanos, à Assembleia Geral das Nações Unidas, datado de 26 de Setembro de 2018, estabelece de forma clara e inequívoca uma relação entre privatizações e redução de direitos, desproteção social e marginalização das camadas mais desfavorecidas.

O Relatório faz uma apreciação da tendência privatizadora que varreu o mundo nas últimas décadas, sempre com o apoio de organizações internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a própria ONU, e, face às experiências conhecidas, pergunta: “as entidades privadas dedicadas à maximização dos seus lucros são as melhores colocadas para proteger os direitos e interesses das comunidades?”

A resposta é evidente e é-nos dada pela imensidão de casos, em todo o mundo, onde as privatizações trouxeram consigo o aumento de desigualdades e assimetrias, a transformação de direitos em negócios e a marginalização dos mais desprotegidos.

O documento considera, igualmente, que a maioria das definições de privatização são limitadas e falham em captar o processo mais profundo de transformação em jogo, entendendo que a transferência da esfera pública para a privada ocorre de diversas formas.

Assim, propõe um entendimento mais abrangente do conceito de privatização, onde inclui as questões relacionadas com a propriedade, o financiamento e a gestão, as prestações de serviços ou o fornecimento de bens, considerando que a transferência da esfera pública para a privada pode operar-se através de diversos mecanismos, entre eles: parceiras público-privadas, empresarialização, externalização, alienação do capital, transferência de ativos, comercialização, comodotização, participação privada.

Este Relatório, observando estes fenómenos, demonstra como, em todo o mundo, o avanço de políticas liberais, de privatização de relevantes serviços públicos, teve impactos consideráveis na proteção dos mais desfavorecidos e na garantia dos direitos humanos (individuais e coletivos).

Constitui um contributo mais para a reflexão sobre os impactos das privatizações e a necessidade de desmascarar velhos argumentos e os truques daqueles que não transferindo a propriedade, encontram diversas outras formas de transferir para o sector privado a responsabilidade e a gestão dos serviços públicos.

Num momento em que pelo mundo fora, no sector da água e do saneamento, começa a ganhar forma a tendência[2] de regresso à gestão pública municipal, em Portugal, ainda há quem defenda que o caminho a seguir é o da maior participação dos privados no sector e resgatam velhos e estafados argumentos sobre a necessidade de empresarialização das entidades gestoras, de criação sistemas com escala através de agregações dos existentes, da necessidade de captação de investimento privado, do carácter competitivo e o know-how apenas existentes nas empresas, de abertura de um mercado concorrencial de concessões e de externalização de serviços, tudo isto, dizem eles, com a única preocupação de garantir a sustentabilidade do sector num momento que necessita de novos e avultados investimentos de substituição.

Os argumentos não diferem daqueles que usualmente conhecemos, no entanto, alguns juram que não está em causa a privatização do sector, mas apenas a abertura ao sector privado, através da criação de um mercado de concessões e sub-concessões, de outsourcings e prestações de serviços várias em que o essencial da exploração das infra estruturas é transferida das entidades públicas para empresas privadas, ou seja, exatamente aquilo que o Relatório sobre Privatizações e Direitos Humanos considera incluir-se no conceito de privatização.

Esta ânsia privatizadora com que muitos olham para o sector da água, do saneamento e dos resíduos não constitui novidade para ninguém.

Ao longo das últimas décadas, com particular incidência após o final dos anos 80, no âmbito do processo mais alargado de recuperação capitalista, o enquadramento legislativo português foi sendo alterado com o objetivo claro e propositado de permitir a entrada de privados no sector[3].

O anterior Governo PSD/CDS, sob o pretexto da crise económico-financeira e do cumprimento do Pacto de Agressão estabelecido com a troika (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia), aprofundou o processo de facilitação da entrada de privados no sector.

No que diz respeito à gestão dos resíduos, em 2013, o Governo PSD/CDS lançou o concurso de privatização da EGF – Empresa Geral de Fomento, a subholding do Grupo Águas de Portugal para a área dos resíduos, responsável pelas atividades de gestão, manutenção e exploração de sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização de Resíduos Sólidos Urbanos e, também, sistemas de tratamento e valorização de fluxos especiais de resíduos.

Em 2015, concretiza-se a alteração da estrutura acionista com a aquisição da EGF pelo Grupo Mota-Engil e Urbaser[4] ao Estado português.

Num processo que foi alvo de profundas críticas por parte das populações, dos trabalhadores e dos autarcas, o Governo cumpriu o objetivo, há muito traçado, de privatizar a EGF e com ela o conjunto dos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos.

Degradação do serviço prestado, piores condições de trabalho, distribuição de dividendos das empresas multimunicipais acumulados pelas empresas em exercícios anteriores à privatização que renderam milhões em lucros, em vez de serem reinvestidos nas empresas, são as consequências imediatas de um negócio de milhões.

Refira-se, igualmente, que apesar da insistência de Partidos com os quais assinou posições conjuntas, o PS não procurou reverter esta privatização, com o argumento dos avultados custos que tal medida teria para o erário público. Argumento, no mínimo discutível, considerando os custos económicos, sociais e ambientais decorrentes da própria privatização.

No caso da água e do saneamento, o Governo PSD/CDS, até considerando a perceção pública do que significaria privatizar a empresa Águas de Portugal, não privatizou, mas determinou a agregação dos sistemas multimunicipais, criando mega empresas a partir da extinção das empresas existentes, sem que os municípios parceiros, acionistas e clientes das empresas multimunicipais tivessem uma palavra a dizer sobre o assunto, ficando assim afastados da gestão das mesmas.

Mas, se não privatizou no sentido clássico do termo, o objetivo não deixou de ser claro, criar mega sistemas multimunicipais, impedir a contratação de recursos humanos, reduzir o investimento e os custos com a manutenção dos sistemas para justificar ganhos de escala e justificar a externalização de serviços, ou seja, a entrega à gestão privada da exploração das infraestruturas do abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, passando as empresas do Grupo AdP a assumir crescentemente o papel de meras gestoras de sub-concessões.

O Governo PS, no âmbito das posições conjuntas assinadas, comprometeu-se a reverter a política de agregações, em especial, nos sistemas onde os municípios manifestaram reservas ou oposição ao processo.

Nesse sentido, ainda que não revertendo a totalidade das situações ou não revertendo exatamente para a situação pré-existente, o Governo PS levou a cabo, em 2017, um processo de reorganização do sector, onde se verificaram importantes aproximações à vontade dos municípios parceiros, reaproximando a gestão dos sistemas aos territórios onde eles se inserem, com evidentes ganhos para as empresas e os municípios por elas servidos.

A derrota do processo de agregações é uma importante vitória para os que defendem a gestão pública da água e do saneamento, bem como a participação municipal na mesma, como garantia do controlo democrático da gestão destes serviços públicos básicos.

Mas esta vitória, não apaga um contexto em que as ameaças continuam a avolumar-se com a imposição de constrangimentos artificiais à gestão pública e as crescentes pressões políticas e ideológicas para a chamada abertura do sector à participação dos privados. 

Estas pressões são facilmente observáveis, numa primeira fase, no ataque às competências municipais, considerando que a maioria dos municípios não tem escala para assegurar a sustentabilidade dos seus sistemas de abastecimento e saneamento, que não dispõem de meios técnicos e humanos em quantidade e qualidade suficiente, que os municípios não têm os meios financeiros necessários para fazer face aos investimentos de substituição necessários nos próximos anos. 

Numa segunda fase, os mesmos que falam na necessidade de atribuir novas e maiores atribuições e competências aos municípios, são os mesmos que, no que diz respeito à água, saneamento e resíduos, entendem que a única solução é centralizar competências, sendo extraordinário verificar que a tese dominante em relação a domínios tão diversos como a saúde, a educação, a proteção civil, a prestação de apoios sociais, a habitação, entre outros, não se aplique a este sector.

Assistimos aos mesmos que veneram as virtudes da municipalização, advogam a necessidade de transferir competências para as autarquias locais e endeusam o princípio da subsidiariedade, a imporem a necessidade de centralizar competências em matéria de água, saneamento e resíduos, considerando que os municípios não possuem escala, recursos humanos e meios técnicos e financeiros adequados para garantir a sustentabilidade destes serviços.

Assim, ao contrário do que acontece com todas as outras áreas, nestes domínios vêm propor o fim da gestão direta, empurrando as autarquias para soluções de agregação, empresarialização ou concessão.

Em qualquer destes casos, aquilo que se verifica é uma forte diminuição das garantias de controlo democrático da gestão do serviço público, através dos órgão autárquicos democraticamente eleitos, a concretização de limitações à autonomia do Poder Local Democrático com a Entidade Reguladora a procurar impor tarifas e a determinar quais os princípios que devem presidir à gestão dos referidos serviços, à abertura ao sector privado da gestão destes serviços, garantindo assim mais uma área de negócio, por sinal bastante apetecível e com elevadas e rápidas garantias de retorno do investimento realizado.

Assim, confirma-se que o Estado, também neste sector, se encontra capturado por interesses particulares, interesses de quem encontra nestes serviços áreas de negócio e fontes de lucro, confirma-se que a Entidade Reguladora constitui-se como instrumento de facilitação das políticas de liberalização, tratando todas as entidades gestoras como privadas, não tendo em consideração a legitimidade democrática dos órgãos autárquicos, a proteção constitucional do princípio da autonomia do Poder Local e não escondendo a sua preferência pelas soluções empresariais e pelas concessões.

É neste âmbito que o Poder Local Democrático afirma-se como o último obstáculo para aqueles que têm como objetivo a privatização do sector da água, saneamento e resíduos.

A defesa das atribuições e competências municipais, bem com da autonomia do poder local, em matéria de água, saneamento e resíduos são elementos centrais da estratégia de quem defende que estes serviços públicos são estratégicos para o desenvolvimento do país e para qualidade de vidas das populações, que correspondem a direitos básicos e não devem estar sujeitos às regras e às lógicas do mercado e do lucro.

Como se pode constatar no Relatório inicialmente referido, “embora os defensores das privatizações insistam que ela poupa dinheiro, aumenta a eficiência e melhora os serviços, as evidências do mundo real frequentemente contestam ou contradizem essas afirmações. (…) As privatizações têm pressupostos fundamentalmente diferentes dos que dizem respeito aos direitos humanos, como a dignidade e a igualdade. Elas inevitavelmente priorizam os lucros e colocam de lado considerações como igualdade e não discriminação. Detentores de direitos são transformados em clientes. Os mais pobres, necessitados ou em situações problemáticas são marginalizados ou excluídos. Critérios de direitos humanos estão ausentes de quase todos os acordos de privatização que, raramente, incluem condições para a monitorização contínua dos seus impactos nos fornecimentos de serviços”.

A gestão pública da água, do saneamento e dos resíduos, fortemente comprometida com o serviço público, centrada na concretização de políticas públicas de ambiente, qualidade de vida e desenvolvimento, garantido o acesso universal a estes serviços e a sustentabilidade económica, ambiental e social dos mesmos, é a única forma de gestão que garante o respeito pelo direito humano à água, ao saneamento e à salubridade.

Esta é a gestão que deve ser defendida, promovida e estimulada, esta é a gestão que Governos e Entidades Reguladoras devem libertar de constrangimentos artificiais e enquadrá-las de acordo com a sua missão de serviço público.

Esta é a gestão que serve às populações, aos seus interesses e direitos.

A água, o saneamento e os resíduos, apesar de estarem sempre na mira das privatizações, não são negócios, são direitos e como tal devem ser geridos.


[1] Relatório disponível em: http://undocs.org/A/73/396

[2] Ver «Our Public Water Future The global experience with remunicipalisation», disponível em http://www.psiru.org/reports/our-public-water-future-global-experience-remunicipalisation.html

[3] A este propósito: «Privatização da água, saneamento e resíduos: no legislar está o ganho dos privados», Pedro Ventura, Revista do Poder Local (https://goo.gl/RhQ9mf)

[4] A Autoridade da Concorrência foi notificada, a 18 de Maio de 2018, de um acordo para a aquisição da totalidade da espanhola Urbaser pelos chineses da China Tianying.

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Dia Mundial da Poesia

Porque hoje se assinala o Dia Mundial da Poesia e porque hoje ela é mais necessária do que nunca, relembro um poema de José Gomes Ferreira.

Boca cerrada de raiva

Não traio.
Porque insistes?
Não traio.
Desde criança que meu Pai me ensinou
não haver tempestade
na terra ou nos céus
que não traga
a praga
de um falso herói
salvador da Cidade.
Ou a esperança de um semideus
com um raio
na Mão
que tudo destrói
para pintar o Sol e o Chão
de outra realidade.
Mas nunca encontrarás traidores
entre os que sempre como eu sonhámos combustões
de novas flores
com pétalas de asas de liberdade
que só nascem e crescem regadas pelos gritos e lágrimas
das multidões.

Povo, continua! Não pares a tua tempestade.

José Gomes Ferreira, in Poeta Militante (3º Volume)

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Desafios da Escola Pública

A Conversa na Praça dedicada aos Desafios da Escola Pública foi uma estimulante troca de opiniões entre pessoas empenhadas na construção da escola do futuro, uma escola ao serviço da comunidade e da formação integral dos indivíduos.

A ESE – Escola Superior de Educação, a quem se agradece a cedência do espaço, foi o cenário escolhido para juntar Jaime Pinho, Jorge Gonçalves e Vítor Ferreira num debate, conduzido por Vanessa Silva, marcado pela elevação dos argumentos, pelas diferentes visões sobre o estado actual da educação e as medidas necessárias à superação das dificuldades e pela unanimidade de opiniões em defesa da valorização do papel dos professores e da escola pública.

Já estamos a preparar a próxima Conversa na Praça!

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Conversas na Praça – “Desafios da Escola Pública”

Na próxima segunda-feira, à noite, regressam as Conversas na Praça.

Num momento em que a escola pública é alvo de todas as atenções políticas e mediáticas, convidámos professores com diferentes sensibilidades e militâncias políticas para uma troca de opiniões sobre os desafios que se colocam à educação., com transmissão em direto neste blogue e no respetivo canal no Youtube a partir das 21h30 de 13 de maio.

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O PCP e a travessia do Sado

A propósito do Comunicado do Executivo da Comissão Concelhia de Setúbal do PCP em defesa da aplicação do tarifário metropolitano à travessia fluvial entre Setúbal e Tróia, surgiram nas redes sociais os mais diversos comentários.

A esmagadora maioria de pessoas apoiam a ideia e consideram uma exigência da mais elementar justiça, outros questionam o tempo em que a proposta é feita, ora por estarmos em ano eleitoral, ora por um vereador do PSD ter feito semelhante proposta.

Sem querer entrar na lógica de quem disse o quê primeiro, julgo, no entanto, que é necessária alguma seriedade na discussão deste assunto.

E, no que ao PCP diz respeito, importa reconhecer que esta questão pouco tem de eleitoralista ou que só agora tenham os comunistas acordado para este assunto.

O PCP, ao contrário de outros Partidos em Setúbal, teve sempre a mesma posição sobre a questão do preço da travessia do Sado.

Desde o momento da celebração do contrato de concessão entre a APSS e a Atlantic Ferries que o PCP diz que o interesse público não está defendido e que o empreendimento turístico da Sonae utiliza o preço das deslocações como um factor impeditivo do acesso às praias pelos Setubalenses.

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Nascidos a 30 de Julho

Eles andam pelo PSD, pelo CDS, pelo Observador, pelo Aliança, pela Iniciativa Liberal e outras agremiações semelhantes e decidiram criar um movimento pensante para combater o Portugal socialista, chamam-se Mov 5.7 ou Nascidos a 5 de Julho, numa referência à data fundadora da AD (Aliança Democrática).

Aliás, dizem estes patuscos que vêm oferecer uma alternativa não socialista para o país, porque, na visão desta gente, Portugal é uma República Socialista, onde os meios de produção estão socializados, a economia é planificada, não existem classes sociais e estamos a meio caminho de alcançar uma sociedade comunista.

No entanto, quem prestar um pouco de atenção aos fundadores do movimento, verificará que a data escolhida está errada, porque pelas suas concepções, pelos seus projectos, pela sua intervenção tudo indica que teriam nascido a 30 de Julho.

São órfãos, não da AD, mas da União Nacional, esse movimento, nascido em 30 de Julho, para refundar a direta não socialista portuguesa.

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Luzes, Câmara… Demagogia – Take 2

Lamentavelmente, não acompanho com a regularidade merecida a página de Facebook do PS Setúbal.

Daí a demora em reagir às respostas a um texto meu publicado neste blogue sobre a forma como o PS anunciou nas redes sociais a proposta subscrita por PS, PSD, BE, PAN, e CDS na Assembleia Municipal para a transmissão online das reuniões deste órgão autárquico.

Em texto publicado na página da concelhia do PS, assinado por Victor Ferreira, eleito na Assembleia Municipal de Setúbal, o PS tenta habilmente fazer crer que as medidas que têm vindo a ser tomadas com vista à aproximação da Assembleia às populações, apelando à participação dos munícipes nas reuniões, têm origem exclusiva no Presidente da Assembleia Municipal, André Martins, como se este não fosse da CDU e como se essas medidas não fossem fruto da reflexão colectiva dos eleitos da CDU.

Sim, é verdade, o contributo, iniciativa e disponibilidade do Presidente da Mesa da Assembleia são fundamentais, mas as mesmas decorrem dessa reflexão conjunta e da procura de com outros eleitos, de todos os partidos, chegarmos a soluções consensuais para o objectivo comum de reforço da participação popular na vida política local.

Fica, assim, mais evidente que enquanto uns procuram o consenso, outros preferem a demagógica pergunta sobre o que a CDU tem a esconder. É que esta foi e continua a ser a questão que o PS continua a colocar, como se fosse possível às populações do concelho acreditarem que a CDU pretende esconder uma reunião pública que decorre de porta aberta, em que o público é convidado a intervir, em que a sua realização e agenda são previamente divulgadas.

No texto, o autor fala em memória, certamente, a mesma que não permite que o PS se recorde que a CDU alertou em plenário e no momento em que se discutia esta proposta para o facto de o órgão competente para gerir e determinar os meios do município necessários para a realização das reuniões da Assembleia ser a própria Assembleia.

Contrariando o princípio legal da separação entre órgãos deliberativos e executivos, desvalorizando a Assembleia enquanto órgão do Município, insistem na menorização do papel da Assembleia na própria condução e gestão dos seus trabalhos, remetendo para a Câmara a iniciativa de providenciar os meios, como se estes não fossem do Município e não estivessem ao serviço de ambos os órgãos.

A pergunta do PS foi o que tem o PCP a esconder dos Setubalenses e dos Azeitonenses, a resposta foi clara e reafirmo-a: nada, absolutamente nada a esconder, não pomos de parte uma solução que conduza à transmissão online das reuniões, mas queremos que, previamente, se aumente consideravelmente o número de participantes, o número de pessoas que não se limita a ficar atrás de um monitor a assistir passivamente, mas antes se desloca, acompanha e participa nas reuniões.

Para isso temos procurado, no âmbito da Comissão Permanente onde estão representados todas as forças políticas, promover uma reflexão que conduza a medidas concretas visando esses objetivos, maior presença da Assembleia nos meios de comunicação do Município, realização de reuniões descentralizadas, alterações ao funcionamento das próprias reuniões, entre outras.

É esse primeiro passo que para nós é imprescindível, é para esse objectivo que temos vindo a trabalhar, é esse objectivo que em nossa opinião pode ser prejudicado com uma leitura, mesmo que errada, do sinal dado pela transmissão das reuniões de que não queremos as pessoas presentes, basta que acompanhem online.

Esse trabalho, que temos procurado ser consensual e aberto ao contributo de todos os Partidos, merecia, em nossa opinião, que o PS, a propósito de uma matéria sobre a qual não acompanhamos no imediato, tivesse evitado cair na tentação do populismo barato e da insinuação de que alguém tem alguma coisa a esconder.

Aliás, na sequência da pergunta lançada pelo PS, foi interessante ver os diversos comentários, alguns de conhecidos dirigentes e eleitos do PS local, que aproveitaram para destilar ódio e num estilo mais próprio dos demagogos e populistas que inundam as caixas de comentários das redes sociais insinuarem que a CDU tem algo a esconder, mesmo que em reuniões públicas e abertas a todos.

É este exercício que, insisto, me parece miserável e nada coincidente com o objectivo anunciado pelo PS de dignificação da vida política local, antes constitui um contributo para a ideia de que são todos uns bandidos e escondem coisas às populações.

Por considerar que Victor Ferreira é um eleito que, apesar das nossas naturais divergências, tem contribuído com a sua inteligência e bom senso para a construção de soluções, não respondo ao tom, nem às considerações pessoais que fez, pois, ainda que reveladoras, não merecem comentário, entenderei-as como uma questão de estilo.

Limito-me a perguntar-lhe, na sua opinião, tendo em conta as discussões em que participa na Assembleia Municipal, conhecendo as propostas da CDU e a intervenção dos seus eleitos na procura da dignificação da Assembleia, considera que, por não acompanharmos nesta fase a proposta de transmissão das reuniões, temos algo a esconder?

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Luzes, Câmara… Demagogia

Não tendo memória que PS, PSD, BE, PAN e CDS tenham proposto e defendido qualquer medida de reforço da participação das populações nas reuniões da Assembleia Municipal de Setúbal, é com espanto que se assiste à apresentação de uma proposta conjunta com vista à transmissão online das reuniões da Assembleia Municipal.

Ou seja, sobre a promoção da participação ativa das populações nem uma palavra, é mais fácil apelar à assistência passiva e à distância.

São estilos e opções que até poderiam não ser contraditórias, não fosse a sede de protagonismo ser maior do que a vontade de aprofundar a reflexão e de construir uma estratégia consensual de aproximação da Assembleia às populações.

A CDU votou contra a proposta, apresentado as seguintes razões:

1º A proposta estava formalmente incapaz de ser apreciada. Facto, aliás, extraordinário se se tiver em conta o número de subscritores da mesma e a incapacidade de dirigirem a deliberação ao órgão competente. Enfim, seria um bom contributo para o normal funcionamento e para a valorização da democracia local que os eleitos (pelo menos eles) soubessem as atribuições e competências de cada órgão municipal e não passassem a vida a recomendar à Câmara matérias que são da exclusiva responsabilidade da Assembleia Municipal. Uma vez mais, são os próprios eleitos da Assembleia Municipal a desvalorizá-la;

2º A CDU considera que existe um caminho prévio a percorrer pelos órgãos municipais e, em particular, pela Assembleia Municipal: maior presença do órgão no site do Município, maior divulgação das sessões junto da Comunicação Social local e regional, aumento do número de sessões descentralizadas, aproximando a Assembleia das populações, em especial, das freguesias mais periféricas, maior mobilização das populações para a participação na sessões e no período destinado à intervenção do público.

Aquilo que não fazemos é estimular a assistência passiva das sessões antes de apelar à participação ativa dos cidadão na vida do concelho.

Aquilo que não fazemos é apressar reflexões e conclusões que podem determinar um maior afastamento, em vez da aproximação desejada.

Mas, os reais objectivos desta proposta ficam claros quando nas redes sociais, o PS, aparentemente satisfeito com uma recomendação mal parida, incendeia os ânimos e cavalga a onda do populismo perguntando o que é que a CDU tem a esconder.

A resposta é simples, se há coisa a esconder são as trapalhadas de quem, ao longo de 4 décadas de poder local democrático, ainda não conhece as atribuições e competências dos órgãos municipais.

De resto, total transparência, nas nossas posições, no nosso compromisso com as populações e a democracia local, com o cumprimento do programa sufragado pelos eleitores, com o trabalho feito e que fala por si.

O PS Setúbal confunde a Assembleia Municipal de Setúbal com Assembleias Municipais de municípios vizinhos de maioria PS onde os munícipes só falam no fim da sessão e só se podem dirigir ao Presidente de Câmara, não sendo admitidas perguntas ou intervenções dirigidas aos membros da Assembleia; onde os Partidos da oposição solicitam, nos termos legais e regimentais, uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para discutir o processo de transferência de competências e os eleitos do PS impedem a realização da referida reunião.

Nem vale a pena recordar o conceito de transparência e participação do PS Setúbal quando foi maioria, basta olhar para o que se passa à nossa volta nos dias de hoje.

É quanto basta para podermos afirmar que, se são essas as práticas defendidas, se é esse o conceito de participação cidadã, se é essa a forma de valorização da democracia local, bem podem transmitir as reuniões online, que a Assembleia Municipal de Setúbal, com maioria CDU, é mil vezes mais democrática, com uma Comissão Permanente, composta pela Mesa da Assembleia e representantes de todas as forças políticas, que discute e consensualiza datas e locais das reuniões, ordens de trabalhos e a distribuição dos pontos a discutir, organiza as sessões e as iniciativas da Assembleia.

Sim, há trabalho a fazer no sentido de aproximar a Assembleia das populações, de promover a participação popular nas reuniões e, em particular, no período destinado à intervenção do público.

Não, o caminho para isso não são medidas populistas e isoladas, sem serem integradas numa estratégia global para o funcionamento do órgão.

O exercício que o PS fez nas redes sociais, assumindo o protagonismo de uma proposta de todos os partidos da oposição, é miserável e ficará para a história como um importante contributo para a descredibilização da Assembleia Municipal de Setúbal e do carácter democrático do trabalho que nela é realizado por todos os eleitos, de todos os partidos… basta ler muitos dos comentários.

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Ainda há vozes lúcidas

Num tempo em que o pensamento dominante, praticamente transformado em pensamento único, nos impõe a sua verdade sobre a Venezuela.

Num tempo em que uma horda de crentes policia aqueles que se atrevem a duvidar das democráticas intenções dos EUA e da UE.

Num tempo em que o Governo português, ao arrepio da Constituição e do mais elementar bom senso, apoiado nas posições de PS, PSD e CDS, segue na dianteira dos países subservientes aos desejos do império.

Num momento em que até os oportunistas um bocado de esquerda se tentam colocar em cima do muro, sem coragem para tomar posição, afirmando que nem uns, nem outros.

Vale a pena ler uma voz lúcida sobre o assunto, onde são expostos os verdadeiros motivos e intenções por detrás da agressão à Venezuela.

O texto do Major-general Carlos Branco, intitulado “Recorrer à geoestratégia para explicar a atual crise na Venezuela”, prova que, para lá da cortina de mentira e manipulação imposta pelos grande meios de comunicação, ainda há que reflita sobre o assunto, tenha um olhar crítico e atreva-se a desmontar a grande campanha contra a Venezuela.

Vale a pena ler!

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A dívida em contas sérias

Nas redes sociais, em particular no Facebook, é possível ler as mais diferentes apreciações sobre as contas do Município de Setúbal.

Umas mais sérias que outras, e, infelizmente, algumas totalmente desprovidas de reflexão e de conhecimento sobre as finanças locais.

Na maior parte dos casos, não acreditando que se trate de má-fé, ainda que a insistência em argumentos já demonstrados como falsos seja estranha, considero importante que se coloque termo à confusão generalizada,
muitas vezes, alimentada por quem estando na oposição e conhecendo os números tinha a responsabilidade de ser sério na apreciação e na crítica, mas opta pelo caminho mais fácil do populismo e da manipulação dos dados, promovendo comparações entre dados não comparáveis, misturando passivo e dívida, baralhando dívida de curto prazo, de médio-longo prazo e dívida total, estupidamente comparando passivo exigível e passivo total.

Nesse sentido, com base na apreciação das contas de 2017 (as de 2018 só serão apreciadas em Abril de 2019), considero necessário promover o esclarecimento sobre a dívida do Município.

Ao contrário do que é propagandeado por alguns, a trajectória da dívida tem sido descendente, podendo isso ser verificável numa apreciação global dos exercícios correspondentes ao mandato passado (2013 a 2017).

De acordo com os dados desse período, é possível verificar que:

– Dívidas à banca foram reduzidas em 15,8 M €

– Dívidas a fornecedores foram reduzidas em 16 M €

– Dívidas ao Estado foram reduzidas em 705 mil €

Assim, no final de 2017, a Câmara Municipal de Setúbal tinha diminuído em 32,5 M € as suas dívidas em relação ao final de 2013 (início do mandato passado).

Acresce que no conjunto do mandato os Resultados Económicos foram sempre positivos, num total de 45,1 M € (6,3 M dos quais obtidos em 2017).

Tendo o Município aumentado consideravelmente a sua capacidade de endividamento.

São, também, estes dados que levaram o Tribunal de Contas a negar ao Município a possibilidade de transferir dívida de curto prazo para médio-longo prazo, através de um processo de saneamento, afirmando que o Município tinha todas as condições para, por si, cumprir os seus compromissos financeiros (ao contrário do sucedido quando o Município de Setúbal foi obrigado a recorrer ao Contrato de Reequilíbrio Financeiro) .

É ,ainda, preciso dizer que estes resultados financeiros só não foram melhores, porque o município não seguiu o exemplo do anterior e do actual governo e de muitas autarquias locais, que optaram por estagnar o investimento público e degradar serviços públicos.

A opção da CDU foi diferente, não se limitou a apreciar os números, focou-se na resolução dos problemas e no desenvolvimento do concelho.

Em contraciclo com o país e contra a vontade das forças políticas da oposição no concelho, investiu muito e bem, melhorou os serviços prestados na educação, na cultura, no desporto, no ambiente, na área social – e quantas vezes para obter a melhoria desses serviços gastou dinheiros próprios (dinheiro dos setubalenses) para dar resposta a muitas das responsabilidades que caberiam ao Estado resolver.

Esta foi a opção política da CDU, a opção que foi reconhecida e sufragada pelas populações do concelho em Outubro de 2017 quando decidiram dar uma maioria absoluta reforçada à CDU em Setúbal.

Esta é a opção que a oposição ainda não compreendeu e continua a não aceitar que os munícipes tenham reconhecido o mérito da gestão CDU em reduzir a dívida, promover investimento, valorizar os serviços públicos.

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Não te deixes tourear!

Ontem foi aprovado o Orçamento do Estado para 2019.

Este Orçamento do Estado, à semelhança dos restantes aprovados nesta legislatura, contou com o voto favorável do PCP.

A intervenção e o voto do PCP na Assembleia da República contribuiu para consolidar um caminho de recuperação de direitos e rendimentos,mas foi insuficiente para que o PS se propusesse governar à esquerda, romper com os seus compromissos com o capital e as instituições internacionais que continuam a impor constrangimentos ao progresso e à soberania do país.

Nas negociações que conduziram ao resultado final, a marca do PCP é visível, por exemplo, nas seguintes medidas aprovadas:

– Aumento das pensões de reforma;

– Alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas;

– Extinção da colecta mínima no PEC;

– Manuais escolares gratuitos nos 12 anos de escolaridade obrigatória;

– Alargamento do abono de família;

– Redução de custos para os utentes dos transportes públicos;

– Redução do custo da electricidade e do gás natural;

– Apoio à agricultura e à pesca artesanal;

– Aquisição de material circulante ferroviário e de navios para travessias fluviais;

– Redução nos custos das propinas;

– Redução do IVA em espectáculos culturais;

– Compromisso com a adopção de mecanismos de apoio a cuidadores informais;

– Propósito do reforço de meios para o combate à criminalidade económica e financeira;

– Reforço da protecção social e acesso à reforma dos trabalhadores das pedreiras;

-Acesso à reforma antecipada (sem cortes) para trabalhadores das pedreiras e minas;

– Fim do PEC, sem necessidade de declaração das MPME;

– Reforço da protecção social dos pensionistas;

– Garantir a manutenção do valor das bolsas de Acção Social no ensino Superior Público;

– Alargar à CGA a eliminação da penalização das reformas antecipadas;

– Aumento dos impostos sobre os grandes proprietários;

– Alargamento do apoio social na gravidez;

– Concretização da contagem integral do tempo de serviço de militares, professores, profissionais das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde, entre outros (aprovado parcialmente);

– Aumento do apoio à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina;

– Alargar Plano Nacional de Vacinação (meningite B, Rotavírus e HPV para rapazes);

– Apoio à pequena pesca artesanal e costeira;

– Redução do número de alunos por turma;

– Reactivação do Programa de apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus;

– Alargamento do número de equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos;

– Fim da isenção de IMT para os fundos de investimento imobiliário;

– Assegura apoio financeiro à construção do futuro Hospital Central da Madeira como Projecto de Interesse Comum;

– Aumento do valor do complemento de alojamento para os estudantes do ensino superior;

– Manutenção do congelamento das custas judiciais;

– Criação de um Plano de Revitalização da Cinemateca e do ANIM – Arquivo Nacional de Imagens em Movimento;

– Reforço do financiamento e alargamento do programa de apoio à criação literária;

– Mais condições para um Poder Local mais próximo das populações;

– Aumento da quota de medicamentos genéricos para os 30%;

– Substituição da subcontratação por contratos permanentes no SNS;

– Apoio aos desempregados de longa duração;

– Aprofundar a protecção social das pessoas com deficiência;

– Repõe autonomia do Poder Local na gestão de trabalhadores nas situações de mobilidade;

– Agilização do processo de pagamento de dívidas nas autarquias locais;

– Reforço dos meios humanos para o funcionamento dos tribunais;

– Não actualização das subvenções parlamentares.

Para além destas matérias, o PCP propôs ainda um conjunto de medidas que não obtiveram acordo do PS, de onde se destacam:

– Redução de encargos, não renovação e reversão de PPP;

– Alívio fiscal em sede de IRS, para os contribuintes com rendimentos mais baixos, que poderá ir até aos 450 euros;

– Transformação da taxa adicional de solidariedade no 8.º escalão com o objectivo da criação futura de 10 escalões, garantindo uma maior progressividade deste imposto;

– Criação de um Plano de actualização, modernização e reforço de meios dos Laboratórios do Estado;

– Aumento do apoio ao Arrendamento por Jovens no Programa Porta 65;

– Fim do PEC – Sem necessidade de declaração das MPME;

– Isenção de IRS em indemnizações de despejos;

– Apoio social aos Trabalhadores da COFACO;

– Reforço de meios para a Transtejo e para a Soflusa;

– Reforço da protecção social de pensionistas;

– Reforço da comparticipação para o material escolar;

– Actualização dos escalões do IRS de acordo com a inflação;

– Aumento dos impostos sobre mega-lucros;

– Reforço de verbas para a DG Artes;

– Garantir a manutenção do valor das bolsas de Acção Social no Ensino Superior Público;

– Eliminação das penalizações de quem já tenha acedido à reforma antecipada;

– Englobamento obrigatório em sede de IRS para contribuintes com rendimentos acima dos 100 mil euros;

– Eliminação das portagens nas Ex-SCUT;

– Actualização do valor das bolsas de investigação científica;

– Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica;

– Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos;

– Liberdade de opção pela Tarifa Regulada de Gás Natural;

– Revisão do rácio de assistentes operacionais nas escolas;

– Isenção de ISP aos veículos de bombeiros;

– Alargar a gratuitidade de entrada a todos os Museus da Administração Central;

– 1% para a cultura;

– Alargamento de experiências piloto na saúde oral e visual nos cuidados de saúde primários;

– Reposição de indemnizações compensatórias às empresas públicas de transportes;

– Garantia à frota da Transtejo e da Soflusa de medidas de renovação e manutenção;

– Criação de uma classe 5 nas portagens para motociclos com custos reduzidos;

– Reforço de receitas do INEM;

– Restituição total ou parcial do IVA ao INEM;

– Redução da taxa de IVA das pilhas para implantes cocleares;

– Eliminação da Garantia de Potência;

– Redução dos custos do serviço de interruptibilidade;

– Redução do preço do gás de garrafa e gás propano canalizado;

– Fim das limitações à manutenção da frota da CP;

– Criação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental;

– Prolongamento das tarifas transitórias de electricidade;

– Eliminação do factor de sustentabilidade às pensões por desemprego de longa duração;

– Reforço de 15 milhões de euros para a construção de residências de estudantes;

– Isenção de custas para os sinistrados no trabalho e suas famílias nas causas emergentes de acidente ou doença profissional;

– Gratuitidade do medicamento genérico mais barato a doentes com mais de 65 anos;

– Isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos;

– Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade;

– Dispensa gratuita de medicamentos antipsicóticos;

– Fixar a taxa máxima do IMI em 0,4%;

– Alteração ao regime de IVA de Caixa das PME;

– Alteração do regime de isenção do IVA das PME;

– Apoio às bibliotecas e salvaguarda dos arquivos das associações e colectividades;

– Ampliação da isenção de IRC das colectividades;

– Distribuição gratuita dos manuais escolares no Ensino Português no Estrangeiro;

– Acesso gratuito à “Escola Virtual” para o Ensino Português no Estrangeiro;

– Reforço dos meios humanos da rede consular;

– Reforço de verbas ao Conselho das Comunidades Portuguesas;

– Excluir o SNS da aplicação da Lei dos Compromissos;

– Reforço de verbas para a capacitação técnica das associações e confederações agrícolas;

– Investimento na saúde pública;

– Reforço das verbas para conservação da biodiversidade e para a conservação do património vegetal e animal autóctone;

– Criação de um regime excepcional que possibilite aos médicos internos o acesso à formação;

– Aquisição de Viaturas para os Cuidados de Saúde Primários;

– Alargamento da rede de Unidades de Cuidados na Comunidade;

– Congelamento do valor das taxas e emolumentos no Ensino Superior Público;

– Plano para a Inclusão no Ensino Superior de jovens com Necessidades Educativas Especiais;

– Garantia de financiamento às instituições de Ensino Superior para despesas de pessoal;

– Electricidade Verde para a agricultura;

– Criação de um Manual de Procedimentos para as situações de pós-incêndio;

– Isenção do IMI para os baldios;

– Abertura de concurso para o preenchimento de vagas para agentes de cooperação;

– Abono de família para todas as crianças;

– Acumulação das prestações periódicas por incapacidade permanente;

– Programa Integrado de Apoio à Pesca Local e Costeira;

– Criação de uma conta corrente entre as MPME e o Estado;

– Considerar os 285 milhões de euros pagos à EDP (CMEC) em rendas na fixação das tarifas .;

– Renegociação dos contratos de concessão gratuitos à REN e EDP Distribuição, usando os ganhos na redução dos custos da energia eléctrica;

– Criação de uma Comissão para avaliar os ganhos do sistema eléctrico com a evolução tecnológica, garantindo que estes se reflectem na factura dos consumidores, e não apenas nos lucros das energéticas;

– Assegurar os meios à Direcção Geral de Geologia e Energia para a intervenção em edifícios públicos e no apoio às PME;

– Fixação de um Regime de Preços Máximos dos combustíveis;

– Criação de uma Rede Nacional de Abastecimento de Combustíveis Gasosos – Gás Natural e GPL;

– Programa de apoio para actualização dos fundos documentais e para a renovação das colecções das bibliotecas públicas;

– Produção de medicamentos para o SNS pelo Laboratório Militar;

– Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE;

– Avaliação de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência;

– Reforço e alargamento do Programa Integrado de Defesa da Floresta contra Incêndios e de Promoção do Desenvolvimento Regional;

– Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural;

– Criação do Fundo Autónomo de apoio à agricultura familiar;

– Redução das contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM;

– Investimento em infraestruturas e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança;

– Programação Plurianual de Investimento para os Estabelecimentos do SNS;

– Plano de requalificação das escolas;

– Apoio financeiro para o funcionamento pedagógico no 1.º ciclo;

– Responsabilização ao Estado no financiamento do Cinema;

– Redução do IVA para acções de melhoria de eficiência energética;

– Regulamentação da profissão e integração de Optometristas no SNS;

– Apoio aos estudantes que frequentam estágios curriculares;

– Aumento do Subsídio por morte e despesas de funeral;

– Assegurar o acesso de meias, mangas elásticas, calçado e palmilhas a doentes sem custo;

– Garantir que o pagamento faseado das valorizações remuneratórias não prejudica as reformas dos trabalhadores;

– Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto;

– Redução dos custos da energia através da recuperação dos valores indevidamente acumulados por centros electroprodutores;

– Redução dos custos da energia através da revisão do mecanismo do chamado clawback;

– Revisão do sistema remuneratório dos funcionários dos registos e notariado;

– Financiamento para realojamento e reabilitação do parque habitacional propriedade do Estado;

– Promoção da segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança;

– Fiscalização e gestão pública das cantinas escolares;

– Formação de profissionais das forças e serviços de segurança;

– Promoção excepcional ao posto de Sargento-Ajudante;

– Reposição do Programa de Itinerâncias Culturais;

– Programa de Dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional;

– Reforço da Rede de Centros de recolha oficial de animais;

– Plano de financiamento para a Inclusão dos alunos com Necessidades Educativas Especiais;

– Afectação das verbas dos prémios de Seguro ao sistema de protecção civil;

– Valorização dos técnicos de saúde ambiental do SNS na prevenção e controlo da doença dos legionários;

– Redução do Imposto Especial de Consumo para o «Rum da Madeira»;

– Plano de Remodelação e Construção de Novas Esquadras da PSP na Madeira;

– Afectação do património edificado do Estado ao regime de arrendamento;

– Liberdade de opção pela modalidade de pagamento das autarquias ao SNS;

– Manutenção da primeira prestação do IMI em Abril assegurando meios às autarquias para pagar subsídio de férias;

– Garantir o recurso a meios financeiros para investimento em empresas públicas;

– Salvaguardar o acesso dos sistemas municipais ou intermunicipais a empréstimos no âmbito do PERSU 20202 e pelo PENSAAR;

– Fim do parecer do Governo na aquisição de bens objecto de contrato de locação pelas Autarquias;

– Autonomia no recrutamento pelas empresas do sector empresarial local de abastecimento público de água, saneamento e resíduos;

– Isenção da contribuição audiovisual às Autarquias;

– Proibição de recair sobre os consumidores o pagamento das Taxas de Direito de Passagem e de Ocupação de subsolo;

– Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

– Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios.

Mas o que é que tudo isto interessa, se o que realmente importa é que na medida aprovada para a redução do IVA para 6% nos espectáculos, está incluído um espectáculo chamado tourada que, como todos sabemos, é o assunto mais importante do País e, consequentemente, deste Orçamento do Estado.

Quando conseguem impor uma agenda política que omite a discussão de relevantes assuntos para o futuro do País, para os trabalhadores e o povo, e transformam a discussão sobre o Orçamento do Estado numa discussão sobre a taxa de IVA nas touradas, só resta fazer uma pergunta:

No quadro de imbecilização do debate político, onde tentam fazer do acessório o fundamental, vais deixar que te continuem a tourear?

 

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25 Abril, Política, Trabalho

Abril em Maio*

Em Abril, celebramos o fim da ditadura fascista e a Revolução com que conquistámos direitos políticos, económicos, sociais e culturais antes negados pela força e repressão de um Estado fascista ao serviço dos monopólios e dos latifúndios.

Festejamos a democracia, a liberdade, a paz, a participação popular, a libertação dos povos colonizados, o desenvolvimento para o qual a criação do Poder Local Democrático deu e dá um contributo inestimável, com o seu carácter plural, representativo, com órgãos próprios eleitos por sufrágio direto e universal, autónomo e prestador de serviços públicos essenciais às populações.

Festejamos os homens e as mulheres que ao longo das suas vidas, nos mais diversos domínios de intervenção cívica, política, artística, cultural e profissional combateram pela liberdade e pela elevação geral das condições de vida do nosso povo.

Em Setúbal, a Assembleia Municipal de Setúbal, em sessão solene comemorativa do 25 de Abril, prestou o seu reconhecimento a uma destas mulheres, Odete Santos.

Comunista, com um papel destacado em Setúbal e no País em defesa dos direitos dos trabalhadores, dos direitos das mulheres e da juventude, com uma intervenção política e cívica multifacetada, uma ilustre advogada, uma mulher das artes e da cultura, uma lutadora antifascista, mulher de Abril e da solidariedade anti-imperialista, Odete Santos deu muito do seu esforço e do seu saber ao Poder Local, tendo integrado a Comissão Administrativa do Município de Setúbal, foi, posteriormente, Vereadora da Câmara Municipal de Setúbal, eleita na Assembleia Municipal e Presidente deste órgão durante dois mandatos (2001-2009).

Agora, em Maio, no momento em que os trabalhadores de todo o mundo assinalam o seu Dia, o exemplo de Odete Santos e do seu papel na defesa dos interesses, direitos e aspirações dos trabalhadores não deixará de estar presente em todos aqueles que ambicionam um mundo melhor.

Em Maio, Abril e a Liberdade não rimam com a obediência cega e sem discussão das regras ditadas pela União Europeia, com o subfinanciamento ou a desresponsabilização das funções sociais do Estado, a submissão à lógica belicista das potências que conduzem o mundo à guerra e à destruição, o silêncio perante o recrudescimento das forças nazi-fascistas na Europa e no mundo.

Em Maio, os trabalhadores exigirão aumentos salariais, horários de trabalho dignos e compatíveis com a vida familiar, vínculos estáveis, contratos coletivos de trabalho que não caduquem pelo simples passar do tempo, reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, reconhecendo que nas relações laborais, os intervenientes não estão em pé de igualdade.

Os trabalhadores portugueses não deixarão de ter por objetivo cumprir aquilo que de Abril ainda está por cumprir.

E acompanhando o apelo que a Odete Santos deixou na referida sessão solene, Setúbal, os seus trabalhadores e o seu povo gritarão bem alto as palavras de Ary: «…agora ninguém mais cerra as portas que Abril abriu!».

*Texto originalmente publicado na edição de 2 de Maio do Jornal “O Setubalense”
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Geral

O Futuro começou há cem anos!*

discurso-de-lenin-artista-desconhecido

A 7 de Novembro de 1917 (25 de Outubro no calendário juliano, então em vigor na Rússia) o proletariado russo, sob a direção do Partido Bolchevique liderado por Lenine, inaugurou um novo estádio da evolução social humana, o período da passagem do capitalismo para o socialismo.

No centenário deste acontecimento maior na história da humanidade, uma intensa campanha ideológica assente em mentiras e omissões procura deturpar e esconder os inúmeros avanços civilizacionais decorrentes da Revolução de Outubro.

Numa Rússia agrária e semi-feudal, acabada de sair de séculos de domínio Czarista, envolvida numa sangrenta I Guerra Mundial, com milhões a viverem na miséria, a Revolução do Outubro, logo nos primeiros dias da sua existência, cumpre a promessa de Paz e consagra o direito ao trabalho, a jornada laboral de oito horas, o salário igual para homens e mulheres, os seguros sociais estatais, as férias pagas e as pensões por reforma ou invalidez, o direito à maternidade e à interrupção da gravidez, a gratuitidade da assistência médica e da instrução, o direito à habitação e a igualdade entre homens e mulheres em todas as esferas da vida.

A primeira tentativa histórica de construção de uma sociedade nova, liberta da exploração, não foi isenta de erros e fracassos, mas ao contrário do que as forças do passado querem fazer crer, foi a Revolução de Outubro que transformou um país atrasado, onde a miséria, a fome, o analfabetismo, a exploração e a opressão atingiam milhões, numa grande potência mundial, um país industrializado, que garantiu a democratização do acesso à educação, à cultura e à saúde, um país que se lançou à conquista do espaço, um país que no final da década de 80 tinha a mais baixa taxa de mortalidade infantil do mundo.

E todas as conquistas da Revolução de Outubro foram alcançadas sob terríveis condições impostas por agressões sucessivas ao povo soviético, começando na guerra civil (1918-1921) promovida por patrões e latifundiários com o apoio das potências capitalistas; passando pela II Guerra Mundial, onde a URSS teve um papel determinante na derrota do nazi-fascismo, com um tremendo custo de vidas; acabando na chamada Guerra Fria.

O desaparecimento da URSS, na última década do século XX, determinou um retrocesso imenso nos direitos e conquistas dos povos, o mundo ficou mais perigoso, mais injusto e desigual, o capitalismo voltou a revelar a sua faceta mais agressiva e exploradora.

O retrato do mundo em que vivemos hoje é este: «apenas oito grandes capitalistas acumulam tanta riqueza como 3,6 mil milhões de seres humanos; os rendimentos de um por cento da população igualam os auferidos pelos restantes 99 por cento; o desemprego atinge 200 milhões de pessoas, enquanto 56 por cento dos empregos criados entre 1997 e 2013 são precários; 17 por cento da população mundial é analfabeta e 795 milhões sofrem de fome crónica; 67 milhões de crianças não frequentam a escola e 168 milhões são vítimas de trabalho infantil».

No entanto, com o fim da URSS não acabou a história, nem o sonho que ao longo de milénios alimentou e alimenta as lutas da humanidade pela construção de uma sociedade de seres humanos livres e iguais.

E é por isso mesmo que cá estamos para continuar essa luta, comemorando neste centenário da Revolução de Outubro o começo do Futuro!

*Texto originalmente publicado na edição de 6 de Novembro de 2017 do Jornal «O Setubalense»

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Se «o PSD diz» é mentira!

Em Setúbal, na campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 2017, tornou-se evidente que o PSD abdicou de fazer uma campanha séria de proposta e alternativa, seguindo uma lógica de mentira procurando garantir títulos de jornal.

Ao longo da campanha, os Setubalenses foram brindados, entre outras pérolas, com petições aprovadas que nunca foram, com o PSD a ver o seu candidato num debate televisivo e a achar unanimemente que este ganhou o debate e agora temos «a CDU prepara-se para avançar com 5 mil lugares de estacionamento pago em Setúbal».

Na última sessão da Assembleia Municipal, a última do mandato, realizada no dia 22 de Setembro, o PSD apresentou uma recomendação para que a Câmara Municipal revogue a deliberação n.º 106/2016, que aprova o concurso público para a concessão da gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago na via pública, na cidade de Setúbal – proposta n.º 27/2016/DAFRH/DIGEF/SECPP.

Esta proposta de aprovação do concurso público constou da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal realizada em 29 de Abril de 2016, tendo sido retirada e não sujeita a votação. Ou seja, apesar de ter sido aprovada na Câmara não chegou a ser votada em Assembleia.

Sobre a recomendação proposta pelo PSD, importa:

  • Estranhar que o Vereador do PSD na Câmara Municipal nunca tivesse feito uma proposta para revogação da referida deliberação no órgão que a aprovou, a Câmara;
  • Esclarecer que as recomendações não têm carácter vinculativo;
  • Esclarecer que qualquer alteração ao quadro existente só se verificará no próximo mandato, com órgãos autárquicos com uma composição distinta da actual;
  • Esclarecer que uma nova submissão à Assembleia Municipal da referida proposta está dependente de nova deliberação da Câmara Municipal;
  • Esclarecer que não é a proposta de abertura de um concurso público que regula o estacionamento e estabelece o número de lugares tarifados;
  • Esclarecer que, após ser submetido a consulta pública, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão de 24 de Junho de 2016, a Deliberação n.º 191/16 – Proposta n.º 37/2016 – DURB/DIPU/GAMOT – Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal e que é este documento já a provado e plenamente em vigor que regula o estacionamento tarifado no concelho; 
  • Estranhar que não estando esta matéria em discussão e estando suspenso o processo de lançamento do concurso público, o PSD se tenha lembrado de tal coisa.

Como se comprova pela notícia do jornal «O Setubalense», o PSD só tinha um objectivo com a sua proposta de recomendação, criar mais um facto artificial para alimentar a sua campanha, lançado a confusão e a mentira, visando ganhar um pouco mais de protagonismo.

A proposta do PSD não teria qualquer consequência prática, a proposta do PSD não altera em nada o Regulamento Municipal aprovado e em vigor que estabelece as regras e condições do estacionamento tarifado no concelho, a proposta do PSD não tem qualquer sentido e os seus autores sabem disso, porque apenas buscavam argumentos para fazer a afirmação falsa que dá origem ao título da notícia.

«O PSD diz que a CDU se prepara para avançar com 5 mil lugares de estacionamento pago em Setúbal» e eu digo, com base naquilo que expus, que o PSD mente aos Setubalenses e tem feito uma campanha sem vergonha e sem credibilidade.

Em Setúbal, olhando a tudo o que se tem passado, podemos concluir que se «o PSD diz» é mentira!

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Eunucos

Ao ler as notícias sobre a situação na Autoeuropa e a corajosa decisão dos trabalhadores prosseguirem e levarem a cabo com sucesso uma Greve em defesa dos seus direitos e interesses, lembrei-me desta canção do Zeca.

Os pensadores do regime não admitem a possibilidade de um conjunto de trabalhadores discordarem do proposto por uma administração e muito menos lutarem em defesa das suas reivindicações. Para estes escribas só há uma solução, os trabalhadores têm de vergar. Em bom português, têm de continuar a baixar as calcinhas, senão, como irão olhar para nós os senhores accionistas?

Os órgãos de comunicação social dão tempo de antena ao pensamento único, não há amarelo que não tenha direito a dizer umas coisas, seja o «histórico sindicalista» Chora, o único «sindicalista» inteligente e não instrumentalizado, mas que se espanta com greves, seja um tal de Torres Couto, conhecido traficante de direitos dos outros, que acha que tudo isto não passa de uma jogada do PCP.

E a eles juntam-se os eunucos que, como canta o Zeca, «defendem os tiranos contra os pais», bolsam nas caixas de comentários das notícias todo o ódio que sentem pelo vizinho do lado, colocando-se sempre, mas sempre, do lado do patrão: «a empresa devia fechar para aprenderem», «malandros que não querem trabalhar», «vivem muito melhor do que os outros trabalhadores e ainda fazem greve», «devia-lhes acontecer o que aconteceu à Renault», «são os comunas e o seu braço armado, a CGTP, a dar cabo de mais uma empresa». E estas são apenas algumas das mais leves e delicadas prosas que se podem ler por estes dias numa qualquer rede social.

Esta horda de eunucos, herdeira de um Portugal fascista, não compreende que fala contra si mesma, contra os seus próprios direitos, gosta de ver tudo nivelado por baixo, gosta de agradar ao patrão. Perante a falta de coragem e condições para defender e fazer os seus direitos, invejam e condenam aqueles que com dignidade enfrentam o poder do patrão e resistem a novas formas de exploração.

Há quem diga que as opções de classe estão ultrapassadas e fora de moda, mas a verdade é que todos os dias somos chamados a fazê-las e a pergunta que importa fazer é: de que lado estás?

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Podia ser engano, mas é mesmo desonestidade!

Ainda na sequência do post anterior sobre a mentira inscrita nos cartazes do PSD Setúbal e da resposta de Nuno Carvalho à acusação que foi dirigida ao PSD…

Na reunião da Assembleia Municipal de Setúbal, realizada no dia 30 de Junho de 2017, sendo apreciada uma petição sobre o IMI que tinha como primeiro subscritor Nuno Carvalho, candidato do PSD à Câmara Municipal de Setúbal, foi aprovada (votos favoráveis CDU, PSD e AC, abstenção do BE e votos contra do PS) uma deliberação, subscrita por mim, em representação da CDU, e por Paulo Calado, em representação do PSD.

A deliberação é a que se transcreve:

«Petição sobre IMI no concelho de Setúbal

Nos termos do seu Regimento, a Assembleia Municipal de Setúbal procedeu à apreciação da petição que lhe foi apresentada sobre o IMI no concelho de Setúbal.

A Comissão de Administração e Finanças e a Comissão de Urbanismo e Ambiente apreciaram a petição e tomaram um conjunto de iniciativas, tidas como pertinentes, para aprofundar o debate e reflexão sobre a matéria em causa.

Tendo em consideração todo esse processo, a Assembleia Municipal de Setúbal nos termos das suas atribuições e competências, reunida no dia 30 de junho de 2017, delibera:

Remeter a petição sobre o IMI no concelho de Setúbal à Câmara Municipal de Setúbal para que, no momento da elaboração da proposta de taxa de IMI a aplicar em 2018, havendo esclarecimento cabal e inequívoco do Governo sobre a possibilidade de reduzir a taxa máxima de IMI, possa avaliar o proposto na referida petição.

Mais propomos que deve ser dado conhecimento desta deliberação ao Governo, no sentido do mesmo se pronunciar se tem algo a opor quanto a esta deliberação.

Setúbal, 30 de junho de 2017»

Como se pode ver, a deliberação é clara e inequívoca, a Assembleia Municipal remete para a Câmara a petição para que esta possa avaliar o proposto na mesma.

Ora, remeter para a Câmara e propor que esta possa avaliar, se assim o entender, a petição quando estiver a elaborar a proposta de taxa de IMI a aplicar em 2018, não é o mesmo que aprovar a petição para reduzir o IMI em 2018, coisa que o PSD escreveu nos seus cartazes e que muitos dos seus dirigentes e candidatos juram que aconteceu.

É triste que o PSD e, em especial o seu candidato à Câmara, desenvolvam numa campanha de mentira, procurando lançar a confusão para tentar garantir a sua sobrevivência política e quando confrontados com a sua mentira não sejam capazes de reconhecer o erro e, pelo contrário, insistam nesse caminho de falsidade.

Aliás, alguns dos ilustres candidatos surgem nas redes sociais a reafirmar a mentira de que a Petição foi aprovada e atrevem-se a mandar as pessoas lerem a deliberação para provarem que estão certos, poderia ser um caso de analfabetismo ou iliteracia a justificar que os próprios não soubessem o que o PSD aprovou, mas é mesmo desonestidade política.

A mesma desonestidade política com que perguntam qual a posição da CDU sobre o IMI como se não soubessem aquilo que já foi dito e redito até à exaustão, estamos empenhados em baixar as taxas de IMI logo que haja um esclarecimento cabal sobre a possibilidade legal de o fazer. A mesma desonestidade política com que dizem que nada têm que ver com o PSD nacional e os seus deputados, incluindo os eleitos por Setúbal, que na Assembleia da República votaram contra a descida das taxas máximas de IMI  de 0,50% para 0,45%, proposta pelo PCP e que, tendo sido aprovada, permitiu que em Setúbal já se pague menos IMI. A mesma desonestidade política de quem se finge preocupado com a carga fiscal a que estão sujeitos os setubalenses, mas estiveram ao lado de todas as medidas de roubo aos salários, pensões, prestações e apoios sociais decididas pelo governo PSD-CDS, incluindo os «colossais aumentos de impostos» então decididos.

O PSD tem um outro cartaz onde diz «Setúbal Quer!» precedido de Peixe, Marisco, Vinhos, Queijo, Doçaria, entre outras coisas… para lá do ridículo da coisa, o que o PSD parece não saber é que Setúbal Quer e exige seriedade na vida política local.

Não pode valer tudo!

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Isto é não ter vergonha na cara!

O PSD diz nos seus cartazes (vários e com vários candidatos, o da foto foi o que estava mais perto) que foi aprovada uma petição na Assembleia Municipal para a redução do IMI em 2018.

As perguntas que se impõem fazer ao PSD e aos seus candidatos são: em que Assembleia isso ocorreu, em que ata se pode verificar essa votação, que competências tinha a Assembleia para aprovar o peticionado, o PSD votou na Assembleia Municipal alguma petição?

Cumpre esclarecer que a Assembleia Municipal não votou nenhuma petição, limitando-se à sua apreciação e à aprovação de uma deliberação que remete a petição para a Câmara Municipal, para esta, tendo confirmação do Governo da possibilidade de baixar a taxa de IMI, poder considerar o peticionado.

O PSD mente descaradamente aos setubalenses, transporta para os cartazes uma forma de fazer e estar na política sem escrúpulos, se a vitória que perseguem é a da mentira parecem bem posicionados para alcançar o primeiro lugar.

 

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Qual a necessidade do PSD mentir aos Setubalenses?

Na reunião da Assembleia Municipal de Setúbal, realizada na quinta-feira, dia 6 de Julho, foi apreciado o conteúdo de uma petição de cidadãos sobre as taxas de IMI praticadas no concelho de Setúbal.

A referida petição, tendo como primeiro subscritor Nuno Carvalho, candidato do PSD à Presidência da Câmara Municipal de Setúbal, defendia a redução das taxas, assumindo como um dado adquirido a possibilidade do Município o fazer sem com isso infringir o enquadramento legal imposto aos municípios que recorreram a contratos de reequilíbrio financeiro.

Na reunião da Assembleia Municipal, a bancada da CDU apresentou uma proposta de deliberação que remetia a petição à Câmara Municipal para que esta tivesse em conta o proposto, no caso de o Governo esclarecer de forma cabal e inequívoca a possibilidade do município baixar as taxas.

O PSD apresentou, igualmente, uma proposta de deliberação defendendo que a Assembleia recomendasse à Câmara a redução das taxas de IMI e o envio desta deliberação para o Governo.

Face à apresentação destas duas propostas de deliberação, a CDU e o PSD entenderam ser possível chegar a um consenso que resultasse da fusão das duas propostas, tendo então sido apresentada uma proposta de deliberação subscrita pelas duas bancadas que, no fundamental, mantinha a proposta da CDU acrescentando o parágrafo da proposta do PSD que sugeria o envio da deliberação para o Governo de forma que este se pronunciasse sobre o assunto.

Ou seja, com os votos favoráveis da CDU, do PSD e da Presidente da Junta da União de Freguesias de Azeitão, foi aprovada uma deliberação que, reafirmando o desejo de se proceder a uma descida das taxas de IMI em Setúbal, faz depender essa descida de um esclarecimento cabal e inequívoco do Governo sobre a possibilidade legal dessa decisão.

Na prática, o PSD reconhece a necessidade de se obter um esclarecimento para que os órgãos autárquicos possam decidir em liberdade e plenamente conscientes da legalidade dos actos a praticar.

Se estes foram os factos, como pode o PSD Setúbal e o seu líder, Nuno Carvalho, difundir hoje uma nota sobre os acontecimentos dizendo coisas como:

  • «Nuno Carvalho, candidato a Presidente da Câmara Municipal de Setúbal pelo PSD, obrigou a Assembleia Municipal de Setúbal, que reuniu na passada quinta -feira, dia 06 de Julho, a deliberar sobre a proposta de redução do IMI e de adopção do IMI Familiar no concelho»;
  • «A Assembleia Municipal adoptou uma recomendação, proposta pelo grupo do PSD»;
  • «Somos o único partido que tem defendido esta decisão»
  • «É importante sublinhar que os dois governos anteriores liderados pelo PSD assumiram essa possibilidade e permitiram ao Município de Setúbal baixar o IMI».

Como resulta das evidências dos factos, Nuno Carvalho e o PSD mentem aos Setubalenses:

  • Nuno Carvalho não obrigou a Assembleia a nada, até porque não o poderia fazer e são os membros da Assembleia que decidem quando e se discutem certa matéria;
  • A Assembleia Municipal não deliberou sobre qualquer proposta de redução das taxas de IMI ou de adopção do IMI Familiar;
  • A Assembleia não aprovou qualquer recomendação, aprovou uma deliberação que remete para a Câmara a petição e faz depender uma eventual descida das taxas do cabal esclarecimento do Governo sobre essa possibilidade.
  • Essa deliberação foi apresentada em conjunto pela CDU e pelo PSD e não apenas pelo PSD;
  • Quem sempre defendeu esta posição foi a CDU que continua a insistir, por um lado na necessidade de baixar o IMI e por outro na necessidade do governo prestar todos os esclarecimentos sobre esta matéria, de forma a dissipar todas as dúvidas que possam existir;
  • Nenhum governo assumiu essa possibilidade de forma conclusiva, facto que tem conduzido, também, o PSD a questionar o Governo.

 

A pergunta que fica por responder é que razões levam o PSD a mentir aos Setubalenses?

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Em defesa das Feiras de Gado

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O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, no jantar de Natal do Grupo Parlamentar do PS, comparou a concertação social a uma feira de gado.

Meio mundo demonstrou a sua indignação, alguns parceiros sociais revelaram-se incomodados, distintos deputados exigiram explicações, alguns comentadores profissionais chegaram a insinuar que tal incidente só se resolvia com a demissão do Ministro.

Augusto Santos Silva, internacionalmente conhecido pela forma simpática, cordial e afável com que discute os mais variados temas, apressou-se a pedir desculpas, «foram palavras excessivas», reconheceu o Ministro.

Mas foram excessivas para quem? O que é a concertação social? Para que tem servido?

A história da concertação social é a história do tráfico de direitos de quem trabalha, é a história daqueles que se sentam à mesa das negociações para comprar e vender os direitos dos outros, os direitos de quem trabalha, é a história daqueles que em nome da competitividade, da modernidade, da paz social, assinam os acordos que, invariavelmente, prejudicam quem apenas tem a sua força de trabalho para vender.

Com a honrosa excepção da posição coerente da CGTP-IN, posição de luta e denúncia, de recusa em vender direitos, a concertação social é o que se vê: os patrões exigem, os governos vão dando, a UGT dá a sua bênção e os acordos de concertação social são assinados, com os resultados que bem se conhecem.

Numa feira de gado, compra-se e vende-se gado, acertam-se preços, fecham-se negócios, não conheço nenhuma feira de gado onde comprador e vendedor tenham decidido generalizar a precariedade, os baixos salários, a destruição de direitos dos trabalhadores e a manutenção e aprofundamento dos privilégios dos patrões.

Estou de acordo que comparar a concertação social com uma feira de gado é uma ofensa… uma ofensa para as feiras de gado.

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