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Os Reguladores, regulam?

jongleur2O mês de Maio de 2018 foi, em termos de preço da eletricidade transacionada no mercado grossista (MIBEL/OMEl), o mais caro desde 2008, apontando para os 62 €/MWh.

Aliás, em 2017, o MIBEL foi a segunda “bolsa” de eletricidade mais cara da Europa, com um valor ponderado anual de 53 €/MWh, que compara, por exemplo, com os 45€/MWh, valor correspondente em França!

Estamos com preços altíssimos e fortes repercussões socioeconómicas nos cidadãos e empresas consumidoras. Sao necessárias explicações claras e urgentes.

Os fervorosos adeptos do mercado diziam, há alguns anos atrás, que a liberalização e privatização das empresas de eletricidade trariam o paraíso aos consumidores e aos contribuintes portugueses: os preços diminuiriam e a qualidade dos serviços bens desceriam!

Sabemos que isto não se concretizou, ou seja, não é verdadeiro. As tarifas/preços da eletricidade (e do gás natural) são, em Portugal, das mais elevadas no contexto europeu.

Na vida real as grandes empresas instaladas no setor energético têm tido, nos últimos anos, incluindo aquelas que atuam a coberto do lobby das energias renováveis, lucros que, pela sua escala, são escandalosos e atentatórios dos interesses comuns. Não considerando a hipótese de haver atuações que venham a ser merecedoras de condenação judicial. De facto,  o que se passa à sombra da legalidade que foi sendo construída é, em si mesmo, politicamente criminoso, porque o conteúdo  dos diplomas legais fundamentais violenta grosseiramente os interesses nacionais.

Em princípio, de acordo com a teoria dos mercados, a formação dos preços da eletricidade seria influenciada por vários fatores, designadamente:

  • A estrutura de produção em termos de tecnologias empregues (mix tecnológico);
  • Os preços e condições de energia primária;
  • O regime hidrológico;
  • O mercado de licenças de emissão de CO2;
  • A procura de eletricidade;
  • A capacidade/disponibilidade produtiva.

A constituição do parque electroprodutor é um factor crítico na formação dos preços de eletricidade na medida em que pode condicionar a sua vulnerabilidade a aspetos específicos das energias primárias ou das condições hidrológicas, solares e eólicas.

Não obstante a crescente produção a partir de centros produtores eólicos e Fotovoltaico, estimulados pela compra obrigatórias e protegidos por preços subsidiados numa proporção artificialmente empolada, a maior parte da eletricidade produzida em Portugal é, em termos do diagrama de base, proveniente de centrais térmicas, nomeadamente de centrais a carvão e gás natural, e, também, da produção hidroelétrica.

Em Portugal, como em outros países, estamos sujeitos à volatilidade dos mercados internacionais de energia primária, sendo a formação dos preços de eletricidade no mercado grossista influenciada por eles.

Como a eletricidade não nos pode chegar de camião, navio ou avião, a capacidade de interligação à rede espanhola e, indiretamente, francesa e europeia, é importante, pelo menos no plano teórico. Coisa que não é dominável unilateralmente, não obstante as declarações políticas muito esperançosas repetidas nos últimos tempos.

A acrescer aos preços internacionais de energia primária, o “mercado” das emissões de CO2 veio a criar um mecanismo que pressiona os preços finais da eletricidade, isto porque a questão climática (diferente da ambiental) passou a refletir-se na estrutura de custos das centrais térmicas, nomeadamente nas centrais a carvão, onde o nível de emissões de CO2 é mais elevado.

Este novo “custo”, internalizado no preço final da eletricidade, veio a constituir-se como um importante factor na definição de políticas energéticas tendo em consideração a preocupação, muito acarinhada na Europa, a respeito das alterações climáticas.

Na produção hidroelétrica, a valia da água tem um custo de oportunidade que varia com o nível de armazenamento e o regime hidrológico verificado (ano húmido ou seco).

No presente, o preço do petróleo está nos 68 USD/barril quando já esteve, há alguns anos atrás, acima dos 140 USD/barril. O preço do carvão importado (steam coal) tem variado bastante, com tendência a descer desde janeiro 2018 e inclinando-se mais recentemente para os 80 €/ton.

Ficou registado que o mês de Maio de 2018 foi, em termos de preço da eletricidade transacionada no mercado grossista (MIBEL/OMEl) o mais caro desde 2008. Ora, há dez anos havia menos 30% de capacidade de produção eólica instalada em Portugal, ou seja, chegava ao mercado grossista muito menos eletricidade de origem renovável.

Por outro lado, a hidraulicidade está, em maio de 2018, 20% acima do ano médio, havendo, portanto, muito potencial elétrico armazenado nas albufeiras.

No dia 10 de junho, domingo e feriado, a eletricidade chegou a cerca de 63 €/MWh às 23 horas, quando havia grande produção eólica.

Desconhecem-se restrições importantes nas interligações entre Portugal e Espanha, e, também não há registo de indisponibilidades significativas no parque electroprodutor ibérico, inclusive nas centrais nucleares.

Não obstante a significativa disponibilidade de hidroeletricidade e eólica, e tendo ainda em conta o custo marginal da eletricidade produzida na central de Sines (a carvão), que andará nos 42 €/MWh, os preços estão nos já referidos valores.

Como se explicam tais preços elevadíssimos? Que tipo de anomalias estão a ocorrer? As autoridades reguladoras, ERSE e Autoridade da Concorrência, já indagaram? E, se já analisaram a situação, quais são as conclusões?

Que o atual “mercado” grossista de eletricidade é uma coisa opaca, difícil de “ler” e dominada por meia dúzia de centros de decisão empresarial (há três fornecedores e cerca de trinta comercializadores, mas, de facto, centros empresariais independentes são muito menos). Mas, o aqui referido empolamento é exagerado.

Tudo parece indicar que há, no mínimo,  uma falha grosseira de mercado.

Acrescentar que os célebres CMEC –  que os consumidores portugueses pagam através da aditividade dos CIEG – estão “apenas” relacionados com as centrais hidroelétricas. Que pertencem, no fundamental, à EDP. É certo que, entretanto, esta figura teria dado lugar a uma indemnização fixa por dez anos (a questão está em contencioso entre a ERSE e a EDP).

Quanto maior fosse o preço da eletricidade comercializada na pool/MIBEL mais a EDP ganhava no âmbito dos CMEC, independentemente do preço das matérias primas energética (gás natural e carvão) nos mercados internacionais.

Sabendo-se que o preço no MIBEL esteve acima dos 50 €/MWh durante o ano de 2017 (continuando à volta dos 60 €/MWh em 2018) e, por outro lado, continuando ainda em vigor o referencial relacionado com os ex-CMEC, pergunta-se: por que razão, e à luz de que critério, se mantém a EDP a receber um subsídio indemnizatório fixo que, no fundo, prolonga o espírito dos CMEC sem qualquer relacionamento com o preço na pool? A ERSE? A secretaria de Estado?

A EDP deveria, de facto, retornar dinheiro ao sistema, sempre que a eletricidade estivesse acima dos 50 €/MWh. Isto de acordo com o que está legislado, que, a não ser respeitado, nos conduz a rendas não só excessivas, como, também, abusivas!

Os fundamentalistas do mercado neoliberal acham que os Reguladores têm nas suas mãos a resolução destes problemas.

Mas, será que os Reguladores, regulam bem?

Mais, há que perguntar se, na matriz das entidades Reguladoras, está, de facto, a defesa dos interesses comuns.

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Futuras Concessões de Distribuição de Eletricidade em BT

IMG_13751. Enquadramento

Terá início dentro de poucos dias um conjunto de reuniões acerca das futuras concessões de distribuição de eletricidade em BT.

A transposição das Diretivas da União Europeia quanto ao mercado interno da eletricidade, focadas na tentativa de forçar o crescimento da concorrência neste setor, foi concretizada através de um quadro legal[1] que veio estabelecer as novas bases gerais da organização e funcionamento do SEN – Sector Elétrico Nacional.

No quadro legal referido foi mantida, contudo, a distribuição de eletricidade em BT (baixa tensão) na esfera das atribuições e competências municipais.

Aliás,  a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro[2], que estabelece, entre outros aspetos, o regime jurídico das autarquias locais e aprova o estatuto das entidades intermunicipais,  prevê que os municípios dispõem de atribuições no domínio da energia, cometendo à câmara municipal a criação, construção e gestão de instalações de energia integradas no património do município ou colocadas, por lei, sob administração municipal.

Notar que, pelo Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 297/86, de 19 de setembro, 341/90, de 30 de outubro e 17/92, de 5 de fevereiro, tinha sido cometida aos municípios a distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT), no continente, podendo esta atividade de serviço público ser exercida em regime de exploração direta ou indireta.

Se optassem pela exploração indireta, o referido diploma legal restringia as escolhas dos municípios a entidades públicas empresariais (EDP Distribuição). Situação que se tornou  incompatível no crescente referencial de liberalização e privatização, e, aliás, com a própria evolução que a organização e funcionamento do SEN vem experimentando desde há anos, sempre à luz dos princípios do mercado plasmados nas Diretivas da União Europeia e transpostos para Portugal.

No quadro atual, podendo haver lugar a concessões, elas devem ser atribuídas pelos órgãos competentes de cada município ou associação de municípios, na sequência de concurso público, sendo que as atividades devem ser exercidas em regime de serviço público.

Os contratos de concessão em vigor, que foram celebrados ao abrigo da legislação de 1982, embora salvaguardados pelos normativos de 2006, foram estabelecidos num período entre 1996 e 2006. Dois deles, Lisboa e S. João da Madeira, terminaram em 2016 e 2017, e a maioria dos restantes terminam em 2021 e 2022.

Na expectativa de um elevado número de procedimentos quanto ao futuro das concessões municipais existentes no continente português (278), concluíram, e bem, as entidades competentes, que se deveriam estabelecer princípios e regras gerais destinadas a “assegurar, no melhor interesse nacional e dos municípios, uma organização coerente e articulada dos referidos procedimentos de concurso público”.

Entendeu-se, assim, que se ganharia procedendo a concursos em conjunto e de forma sincronizada numa data pré-estabelecida. Mais se viu como pertinente agrupar as entidades adjudicantes no âmbito dos concursos necessários, bem como a definir os modelos-tipo para os documentos procedimentais e contratuais.

Com a sincronização visa-se maximizar a coerência e articulação dos numerosos processos.

Optou-se por um modelo assente numa lógica de agregação dos municípios e de concentração temporal dos referidos procedimentos, baseada em concretos motivos de interesse público, na obtenção de ganhos de eficiência, equidade e coesão territorial.

  1. Nova legislação

Neste sentido, a Lei n.º 31/2017, de maio (31), veio estabelecer que, em 2019, dever-se-ão realizar concursos públicos com vista a atribuição, por contrato administrativo, das concessões das redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT), no território continental português.

Estas futuras concessões municipais e os respetivos concursos prévios devem obedecer, entre outros, aos seguintes princípios e condições:

  • Salvaguarda da neutralidade financeira para os consumidores e para o OE, não podendo advir sobrecustos de nenhum gênero;
  • Promoção da eficiência técnica e económica, bem como da eficácia do sistema e da qualidade de serviço;
  • Promoção da coesão territorial quanto à sustentabilidade técnico-económica das concessões;
  • Salvaguarda da continuação da uniformidade tarifária baseada num referencial perequativo;
  • Defesa da estabilidade do emprego;
  • Lançamento sincronizado dos concursos;
  • Agregação em áreas constituídas por territórios municipais e intermunicipais contíguos para a incidência das concessões;
  • Estas áreas territoriais serão deliberadas pelos municípios e/ou entidades intermunicipais sob proposta da ERSE; a aceitabilidade de qualquer área territorial diferente dependerá da demonstração de vantagens relevantes para o interesse público desse cenário alternativo; isto significa, então que se um ou vários municípios quiserem assumir a gestão direta da rede de distribuição em baixa, poderão fazê-lo, mas se quisessem concede-la a outra entidade o respetivo território terá que ser validado à luz do que se registou antes;
  • Será elaborado um programa com as ações e estudos a desenvolver com vista ao Programa de Concurso e ao Caderno de Encargos, devendo, previamente, ficarem estabelecidas as áreas territoriais que serão objeto de concurso (ficou prevista uma atempada RCM para o efeito)

A Lei foi aprovada sem votos contra. Baseou-se numa Proposta de Lei apresentada pelo governo, alterada depois na AR.

O diploma contou com significativa aderência, embora com reservas em determinados aspetos.

Foi provado com os votos a Favor do PS, BE e PAN e a abstenção do PSD, CDS-PP, PCP e PEV.

A RCM prevista na Lei foi publicada, com atraso, no passado dia 7 de janeiro. Tem o número  5/2018.

Nela é definido um programa das ações e estudos a desenvolver pela ERSE num prazo de seis meses, fazendo-o em estreita articulação com a DGEG e a ANMP. Também regista diversos atos necessários com vista aos concursos públicos para atribuição das concessões no início de 2019. Já daqui a cerca de oito meses, portanto.

Além da tipificação do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos prevê-se a definição de parâmetros base e diversos tópicos a submeter à entidade da concorrência, para assegurar a equidade dos interesses das populações, bem como os já referidos princípios gerais.

Há, portanto, um vasto e complexo trabalho a desenvolver.

Supõe-se que parte substancial dessa elaboração técnica estará muito adiantada, desconhecendo-se, porém, até onde se chegou, seja na administração central, seja no Regulador ou mesmo na ANMP.

Mais relevante do que as questões técnicas de especialidade, são as vertentes económica e institucional do dossier, que se encontram, é necessário sublinhar, longe de estar clarificadas e estabilizadas.

Por exemplo, é fundamental conhecer quais são os valores dos proveitos permitidos relacionados com a atividade da distribuição elétrica e por município. Sem conhecer este parâmetro um município não poderá avaliar o valor da concessão.

Outro aspeto fundamental é conhecer, com exatidão, os bens e meios afetos a cada uma das concessões em vigor e a respetiva valorização económica escrutinada pelo regulador

De facto, as atuais Bases das concessões da rede de distribuição de eletricidade em BT estabelecem:
a) os bens e meios afetos à concessão,
b) a obrigação do concessionário manter atualizado e à disposição do
concedente o inventário do património afeto à concessão e
c) a propriedade pelo concessionário dos bens afetos à concessão.

Por outro lado está estabelecida a reversão da propriedade dos bens para o município (concedente) e que este pagará à concessionária cessante uma indemnização correspondente ao valor contabilístico dos bens afetos à concessão por ele adquiridos.

Se houver algum concurso ou concursos que sejam ganhos por outra empresa que não a EDP Distribuição será necessário proceder como acima se descreve.

  1. Questões político-económicas relacionadas com as concessões

Do ponto de vista de política energética este é mais um delicado dossier em cima de uma mesa carregada já de complexos problemas.

Notar que em Portugal deixou de haver planeamento integrado dirigido e executado pela administração central do Estado. Aliás, a DGEG, que tem vindo a ser paulatinamente despojada de recursos, tem uma intervenção marginal no processo, sendo o Regulador que, ainda assim, tem um papel formal mais importante e visível. O planeamento é parcelar, bienal e executado pelas empresas privadas concessionárias (reguladas) nas áreas das redes de transporte e distribuição (REN e EDP). Na produção não há planeamento, porque a atividade está liberalizada.

É conhecido que a produção, transporte, distribuição e comercialização da eletricidade, têm profundíssimas repercussões na economia do país, na vida das famílias e na atividade de milhares de empresas e organizações.

Ligada com a distribuição de eletricidade em BT, a IP – Iluminação Pública, tem uma significativa relevância para a segurança pública e qualidade de vida das populações.

Circulam ideias no sentido de separar as concessões da distribuição e a exploração das redes de IP. Estas redes poderão vir a ter um papel muito além da iluminação pública, passando a ser redes de monitorização dos espaços públicos e dos territórios em geral. Não se afigura consentânea com a defesa dos interesses públicos e com o ponto de vista municipal, tal segregação. Fundamental, será preparar e negociar um Anexo 1 (Iluminação Publica) que, de facto sirva os interesses dos municípios e populações.

De referir que há, ainda, as importantes questões que se prendem com as redes dedicadas à mobilidade elétrica e com as chamadas smart grids que permitiriam, supõem e desejam alguns sectores empresariais, integrar de “forma inteligente” a produção dispersa de fontes de energia renovável numa lógica consumidor-produtor. Isto para além da integração do potencial das “novas formas de armazenamento de eletricidade”, bem como da gestão da procura através de automação, controlo e de telegestão, tecnologias que permitem atuar em permanência e de forma integrada.

É questão central saber como estas vertentes, correlacionáveis com as redes de distribuição, são integradas no modelo regulatório e encaixadas (ou não) em termos de proveitos permitidos às operadoras. Esclarecer à partida: aquilo que está em causa nas futuras concessões é a “distribuição de energia elétrica”. Nada mais.

Não sendo possível abordar nesta oportunidade a multiplicidade de questões que se colocam, deixar registo de alguns aspetos que se consideram centrais:

Em Portugal, no domínio da energia, existem 12 Concessões Nacionais incidindo no gás natural (transporte, distribuição, recepção e armazenagem subterrânea) e, ainda, no transporte e distribuição de eletricidade:

  • Dez na área do GN (atribuídas em 2006/2008 por 40 anos) com repercussão em diversas áreas regionais;
  • Uma outra relativa à RNT atribuída à REN em 2007 por 50 anos;
  • E, ainda, outra, a da RND, atribuída à EDP Distribuição em 2009 por 35 anos;

Por nenhuma destas concessões as empresas privadas concessionárias pagam rendas ou taxas de exploração ao Estado.

Concessões que envolveram cerca de 9 000 milhões de euros de investimentos realizados até dezembro de 2016, montante que tem vindo a ser pago pelos consumidores através da metodologia aditiva regulatória que repercute nas respetivas tarifas a remuneração dos ativos imobilizados e não amortizados a taxas que já estiveram nos dois dígitos e que atualmente andam no 6,5%!

Em relação às concessões do gás natural dizer que, inicialmente (primeiros cinco ou seis anos), talvez se justificasse a isenção de pagamento de rendas devido a menor rentabilidade da exploração, mas, na atualidade já não se vislumbra fundamentação para tal situação.

Parece muito discutível, mesmo apenas no plano da legalidade, a existência de concessões em que as concessionárias não pagam rendas à concedente.

Há, depois, as 278 concessões municipais de distribuição em BT; as datas de início e fim variam muito, sendo que duas já terminaram como já foi referido, 228 terminam em 2021, e a última, a do Porto, terminaria a 2017. Por estas concessões existem Rendas pagas aos municípios: cerca de 260 milhões €/ano. Contudo, perto de 210 milhões € retornam imediatamente à EDP Distribuição sob a forma de pagamento da IP. E, quanto aos 50 milhões remanescentes não são, de facto, desembolsados pela concessionária, porque a integralidade do 260 milhões € é lançada nas faturas a suportar pelos consumidores de eletricidade através do processo regulatório já referido.

A EDP Distribuição, não pagando nada em termos líquidos, acede a um filão que lhe permite Proveitos estimados em perto de 1200 milhões €/ano, e um EBIT (Resultados Antes de Juros e Impostos) cerca dos 450 milhões €/ano.

Sendo que as rendas estão fixadas na lei, e, por isso, um parâmetro de base superveniente, não têm eficácia nos processos concursais em vista: ou seja, a renda não poderá constituir-se como parâmetro de seleção/valorização das propostas em concurso. Até porque seria indiferente para as potenciais concessionárias, que, sabem-no à partida, são integralmente ressarcidas através do processo regulatório.

Terá, portanto, que haver um outro termo complementar de pagamento às concedentes (municípios), que seja descontado nos proveitos garantidos e, portanto, suportado, de facto, pelas respetivas concessionárias. Este termo, que poderá ser constituído por uma parte em dinheiro e outra em espécie, constituir-se-á no verdadeiro parâmetro de diferenciação das propostas.

Há, ainda, o importante facto de a atividade de CUR – Comercializador de Último Recurso estar atribuída em concessão do Estado à EDP até 2044. Ou seja, pelo menos neste domínio a EDP estará sempre presente comercializando a eletricidade com tarifas reguladas.

Trazer à colação um aspeto pouco mencionado: há cada vez mais famílias, empresas e organizações públicas que não pagam as facturas à EDP (maior comercializadora); os atrasos registados no final de 2017, alguns já se constituindo como imparidades, apontavam para:

  • 670 milhões € no segmento empresarial;
  • 409 milhões € no segmento doméstico/residencial;
  • 100 milhões € quanto a comercializadores;
  • E 186 milhões € no Setor público;
  • Num TOTAL de +/- 1500 milhões €

Voltou-se, portando, à era das dívidas pela eletricidade utilizada por consumidores públicos e particulares. Sem considerar já o conhecido e monstruoso deficit tarifário, que é de uma outra natureza e não será aqui abordado.

Isto refletirá o real estado socioeconómico do país, os efeitos concretos do processo de liberalização/privatização do setor e o elevadíssimo nível das tarifas/preços da eletricidade e do gás natural.

A finalizar, lembrar que no Guia emitido pela ERSE se indica o calendário definido:
• Até 30 de junho a ERSE publicará a “proposta de delimitação territorial de cada procedimento de concurso para atribuição das concessões e os estudos técnicos e económicos que lhe serviram de base” e, simultaneamente, apresentará ao Governo “um estudo com os aspetos e parâmetros a fixar no programa de concurso tipo e no caderno de encargos tipo”;
• Até 30 de agosto (ou 60 dias depois do Estudo), o governo aprova em Portaria o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo, ouvida a ANMP, e, ainda, aprova a minuta do contrato tipo de concessão, ouvida a ERSE e a ANMP;
• Até 30 de setembro, os órgãos municipais e/ou das CIM decidem sobre a definição da área territorial do concurso e/ou sobre a intenção de proceder à exploração direta da distribuição em BT;
• Até 31 de dezembro as entidades que integram agrupamento de entidades adjudicantes deverão aprovar as pecas dos procedimentos concursais.

Estamos, portanto, num referencial de programação muitíssimo apertado para um dossier com elevada complexidade e delicadeza política, económica e social.
Parece fundamental recordar que os municípios não são meras entidades “técnicas”, nem sequer classificáveis como “outros intervenientes com interesse no setor elétrico”.

Os municípios são entidades político-administrativamente centrais deste processo: são eles, caso não entendam assumir diretamente a exploração da rede de distribuição em BT, que assumirão o papel de concedentes por longos anos.

Entende-se, então, vital conhecer, no curtíssimo prazo, entre outros elementos técnico-económicos, os cálculos realizados pela ERSE quanto aos proveitos permitidos (estimados) por município, relativos à atividade da distribuição da eletricidade em baixa tensão. Como já aflorámos antes, sem estes dados, que já estarão apurados, será muito difícil aos municípios analisarem a matéria que têm entre mãos.

Tal como o inventário de ativos afetos à concessão em cada um dos municípios, avaliado na presente data, e homologado pela entidade reguladora.

Explicitar, ainda, que o mercado e a concorrência existem, no setor elétrico, apenas de forma simulada, como já ficou demonstrado num outro texto (ver Preços e Tarifas de Eletricidade – elementos acerca da política energética, março 2018, publicado em academia.edu).

[1] Decreto-Lei n.º 29/2006, de 26 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2015, de 27 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, e alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março,

[2] alterada pelas Leis n.ºs 25/2015, de 30 de março, e 69/2015, de 16 de julho,

[3] Alterado pelo Decreto-Lei n.º 297/86, 18 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 341/90, de 30 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 17/92, de 5 de fevereiro)

[4] acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 297/86, de 19 de setembro

[5] Centro de Estudos de Direito Público e Regulação

[6] Tal opção centralizadora, já aventada há anos atrás de forma circunscrita a alguns corredores empresariais, teria sempre que passar pelo difícil teste da sua conformidade constitucional com os princípios da autonomia do poder local, da descentralização e da subsidiariedade.

[7] Nesse quadro teríamos uma “solução à espanhola”, de liberalização total da distribuição de eletricidade e de recuo do sector público (autárquico). O serviço público municipal desapareceria: não haveria empresas concessionárias dos municípios, mas simplesmente empresas autorizadas pelo Estado a distribuir energia elétrica em baixa tensão nas áreas territoriais dos municípios (empresas que seriam oneradas com “obrigações de serviço público”).

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Preços e Tarifas da Eletricidade

 

 

cuidado

A análise aos preços/tarifas da eletricidade e as razões de política publica que os determinam, constitui exercício complexo mesmo quando apenas registada em tópicos.

No domínio da eletricidade, não obstante a enorme pressão política exercida durante muitos anos  no sentido da liberalização e privatização, não há, de facto, o que se possa chamar por mercado no sentido comum do termo. Como a própria ERSE diz num documento base,  estamos perante atividades desenvolvidas pelas reguladas “num quadro de monopólio natural” perante o qual Regulador define os proveitos permitidos às privadas reguladas “por forma a emular um mercado concorrencial”! Se é o Regulador a dizê-lo…

Em Portugal, e não só, criou-se na opinião pública a “sensação de haver mercado”. É certo que existem hoje disponíveis cerca de 120 tabelas de preços de energia elétrica, propostas por 17 empresas comercializadoras. As diferenças objetivas nos custos para os consumidores genéricos são marginais.

Destas empresas nem todas atuam a nível do território continental, e têm dimensões muitíssimo diferenciadas. As poucas que têm suficiência e arcaboiço técnico-económico fazem parte dos grandes agregados multinacionais que por cá atuam. São, de facto, empórios verticalizados, com especial relevo para a privada EDP, que domina.

Os proveitos permitidos pela entidade reguladora fundamentam-se na remuneração dos ativos imobilizados e ainda não amortizados, a taxas que já andaram nos dois dígitos e, presentemente, estarão à volta dos 6,5%. É daqui que nascem os significativos EBIT e os luminosos lucros e dividendos. Negócio rico e seguro, portanto.

Ainda hoje o “preço” no mercado liberalizado é constituído, numa larga parte, por componentes de natureza tarifária, isto é, reguladas técnico-administrativamente pela entidade reguladora ERSE. Apenas em pouco mais de três por cento poderá haver variação na comercialização. E não pode deixar de ser assim porque estamos no domínio de atividades que se desenvolvem através de redes e em monopólio.

A grande diferença para o anterior paradigma (gestão e posse publica dos ativos), é que, agora, as empresas que atuam ao longo da cadeia de valor, desde a produção até à comercialização, passando pelo transporte e distribuição, são todas privadas, sendo elas que recebem o que é pago pelos consumidores.

São, então, as empresas privadas monopolistas e reguladas que, de facto, recebem a maioria os “custos políticos” cobrados aos consumidores, genericamente designados por CIEG – Custos de Interesse Económico Geral, onde avultam os muito referidos CMEC, CAE e os fabulosos subsídios às produtoras de eletricidade a partir de fontes renováveis. Estes custos, não sendo impostos ou taxas, passam para a opinião pública como tal.

Apresenta-se uma síntese conclusiva obtida após pormenorizado estudo que poderá ser consultado em preços e tarifas in academia.edu:

  1. Os preços da energia elétrica para os consumidores domésticos agravaram-se de forma abrupta a partir de 2005/2006;
  2. A banda onde ocorreu maior agravamento foi a DA, a de consumos mais baixos, isto é, de consumidores mais expostos e com escassa capacidade negocial;
  3. Relativamente à generalidade dos países europeus o aumento dos preços da eletricidade para os consumidores domésticos foi mais intenso em Portugal; de 2010 para 2017, na banda DC, por exemplo, o preço que era o oitavo mais elevado passou ao terceiro lugar;
  4. E em termos de paridade de poder de compra (PPS/KWh) ocupa-se o terceiro lugar europeu na banda DB, e o primeiro lugar na DC;
  5. A componente dos preços que mais tem pressionado em alta os consumidores é o da categoria “com taxas, impostos e cargas político-administrativas”, já que ao nível da “energia e redes” os valores, embora com variações, têm-se mantido relativamente estacionários;
  6. Em Portugal, tal como na Alemanha, Espanha, Irlanda, República Checa e Suécia, a banda de consumos onde os preços são nitidamente mais altos é a DA, ou seja, a de consumidores mais expostos economicamente; em países como o Reino Unido, França, Áustria, Dinamarca e Polónia há harmonização dos preços entre bandas e, no caso da Grécia e Holanda os preços são mais elevados em bandas de maior consumo;
  7. Nos consumidores não domésticos, onde estão incluídos os industriais e outros com atividade económica, os preços também escalaram a partir de 2005, acontecendo, em particular, nas bandas IA e IB onde estão a grande parte dos consumidores;
  8. Em termos de paridade de poder de compra (PPS/kWh) o preço na banda IA em Portugal é a mais alta da Europa, muito acima do que se passa na Finlândia, Suécia, Reino unido, Luxemburgo, Noruega, Áustria, etc.;
  9. Os preços da eletricidade para os grandes consumidores não domésticos têm sido muito menos pressionantes, tendo mesmo descido em 2014;
  10. Desde 2005 a produção de energia elétrica com base na eólica tem vindo a crescer substancialmente em termos absolutos e relativos, a hidráulica tem-se mantido embora com volatilidade e a produção térmica tem descido; a expressão da energia com base na geotermia e no fotovoltaico tem sido quase irrelevante;
  11. A produção endógena renovável tem continuado, contudo, a significar pouco mais do que um terço da produção total doméstica de 1990 para cá;
  12. Também na energia final consumida o peso da eletricidade renovável e de outras utilizações de renováveis se tem mantido abaixo do 30%;
  13. A participação das energias renováveis, que tem crescido na produção de eletricidade, tem-se mantido a baixo dos 30 % no que respeita ao consumo final bruto de energia;
  14. As exportações de eletricidade e de energias renováveis (outras que não através de eletricidade) têm vindo a aumentar desde 2008 o que significa que os consumidores portugueses têm subsidiado exportações feitas, por vezes, a baixos valores por MWh;
  15. As transações no MIBEL têm vindo a flutuar desde 2008 e, muito particularmente nos últimos dois anos, evidencia-se uma tendência anacrónica e incoerente com o portfolio produtivo e com o excesso de oferta existente, o que aponta para a necessidade de um rigoroso escrutínio a este “mercado”;
  16. As emissões de CO2/habitante têm-se mantido um pouco abaixo das 7 ton/hab, isto é, não tem havido uma redução sensível desde 1995, tendo mesmo aumentado de 2014 para 2015 aquando da retoma da atividade económica), o que deixa em dúvida o discurso sobre o “sucesso na descarbonatação” que, supostamente, estaria a crescer com a introdução das renováveis;
  17. As intensidades energéticas do produto, tanto a relativa à energia primária, como em relação à energia final e à eletricidade, têm-se mantido pouco alteradas, o que significa uma de duas ou as duas coisas em simultâneo: baixa produção para o consumo energético e/ou insuficiente modernização dos sistemas e equipamentos;
  18. A dependência energética apenas diminuiu cerca de 10 % de 2005 a 2017, tendo, aliás, crescido de novo em 2015 e 2016, sinal de que nenhuma alteração estrutural terá sido introduzida no setor energético português, e isto não obstante o discurso entusiasmado em torno das renováveis;
  19. A introdução das energias renováveis é muito baixa no setor dos transportes o que significa o atraso na penetração do modo ferro-carril eletrificado.

Estes tópicos traduzem a realidade objetiva.

Talvez o leitor fique chocado e em dúvida, porque, face à propaganda dos últimos anos acerca de uma suposta “revolução energética”, o que aqui se deixa registado não bate certo.

Por isso sugere-se aos interessados que analisem os factos que subjazem na espuma das aparências.

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O estado do Estado

Nas últimas semanas milhentos escreventuários têm debitado de forma compulsiva acerca das falhas do Estado.
Inspirados na desgraça do ardido e na suposta incúria militar, malham forte e feio naquele que consideram o mostrengo.
Muito bem!
Ou seja, muito mal, porque estamos perante o mais desbragado oportunismo populista.
De facto, estes comentadores e analistas avençados, jagunços políticos, jornalistas alienados, diletantes arco-íris e vendedores de arenga moralista, quando se trata de botarem discurso sobre o Orçamento, só têm um ponto de vista: cortar nas supostas gorduras e ao serviço do sacrossanto controlo do deficit.
Isto é, para eles, os professores, enfermeiros, polícias, sistemas de videovigilância, médicos, guardas florestais e mais um infindável rol de funções e serviços vitais para os cidadãos e território, são tecido adiposo que deve ser sempre e cada vez mais desbastado.
Agora, fariseus da Lapa e do Caldas, aí estão, apontando o dedo ao estafermo enfezado em que transformaram o Estado, sugando-o, depauperando-o e aproveitando-se dele!
O Estado não deve ser governado, mas, sim, gerido pela governança.
O Estado não deve ser forte, mas sim resiliente.
O Estado social é coisa feia, o empreendedorismo é que está a dar.
O Estado não deve atrapalhar a “economia circular”, nem prejudicar a “economia compartilhada”, seja lá isso o que for.
A visão de Estado da cambada modernaça, bem-falante e inovadora, é a velhíssima perspetiva predatória e exploradora que há seculos exaure o planeta.
À tarde, manifestam-se preocupados com o aquecimento global.
À noite, frescos e aliviados com mais um negócio renovável, brindam com gim tónico apimentado e vociferam: abaixo a contratação coletiva, viva os CMEC’s!
E, quando põem a pata na poça, inventando suicídios para alimentar a sua tese ideológica, logo algum diácono de turno os tranquiliza e absolve: todos erramos, irmãos, deixemos arder que há por aí muitos pais de família que são bombeiros!

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Que sistema de transportes?


A solução para as necessidades de mobilidade diária da generalidade das pessoas nas sua deslocações entre a residência e o local de trabalho, estudo, fruição ou compras, passa pelo recurso aos veículos individuais/familiares elétricos?

A mobilidade é um direito de cidadania que só pode ser assegurado, de facto, através de sistemas de transportes públicos e coletivos com qualidade, regularidade, segurança e a preços acessíveis. E, principalmente, se os veículos coletivos integrados nesses sistemas de transporte de passageiros forem elétricos ou alimentados a gás natural, e circulem em sítio próprio. Assim, defender-se-à, de facto, o ambiente, a saúde, a eficiência energética e a produtividade social e económica.

Nesse sentido é indispensável, como se pode comprovar em diversos países, haver um sistema tarifário amigável, designadamente nas áreas metropolitanas, ou seja, apoiado parcialmente no orçamento público.

Não tenho nada contra os veículos individuais elétricos em si próprios (os primeiros táxis nas cidades dos EUA, ainda no século XIX, foram elétricos), nem, tão-pouco, contra as bicicletas. Acho as deslocações pedonais muito saudáveis. Apenas não será com base nesse modos de deslocação que se poderá resolver os problemas colocados quanto às deslocações diárias das massas populacionais.

Sobretudo, o que se critica são os vendedores de ilusões que, apoiados em novas crenças, procuram o lucro empresarial oportunista. 

E, mais criticável ainda, são aqueles responsáveis públicos que, confundindo a nuvem com Juno, promovem políticas insustentáveis e alienantes.

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O evangelho segundo S. Carbono

Foi mesmo um grande sucesso a Cimeira de Paris?

Por que motivo desde 1992 (Rio de Janeiro), aquando da importante Conferencia das Nações Unidas “United Nations Conference on Environment and Development (UNCED)”, também conhecida como Cimeira do Rio, não se deram passos significativos quanto as principais propostas contidas nos documentos então aprovados e que, note-se, não se prendiam apenas com as designadas “alterações climáticas”?

De facto, o processo chamado Convenção sobre o Clima – UNCCC , foi um dos resultados saídos dessa cimeira, e na Declaração do Rio incluíram-se outros importantes aspetos relacionados não apenas com o “clima”, mas com o desenvolvimento e ambiente em geral: Agenda 21, Proteção das florestas, Convenção para a Diversidade Biológica, Convenção para o combate à desertificação.

Contudo, desde que alguns políticos como Al Gore e outros descobriram que a “razão das suas vidas” era a questão das alterações climáticas – no princípio designadas como “aquecimento global” – tudo e quase todos se passaram a focar apenas no “desgraçado CO2” que, note-se, até nem é um poluente!

Porquê?

De onde surgiu e por que subiu à tona este impulso “humanitário global” virado para a salvação mundial?

Gente que não dá combate à fome que grassa em muitas regiões, ao subdesenvolvimento, às guerras (aliás, continuam a propaga-las), ao narcotráfico, ao fabrico e comércio ilegal de armas, aos paraísos fiscais, às neoescravaturas, à corrupção, etc., passou a ser campeã do resgate do mundo das garras carbônicas.

Por que motivo estas causas não merecem tambem, da parte de tantos “paladinos do progresso climático”, igual atenção pública e combate político?

Que interesses empurram para o protagonismo em torno dos mecanismos antropogénicos no clima?

Devido ao maior impacte mediático e dramático que tem o tema? Porque estão em jogo os interesses económicos estabelecidos nos países centrais do capitalismo mundial? Porque à pala do combate climático se alimentam grandes negócios de ‘novo tipo’?

Os países ou regiões mundiais grandes emissores de CO2 – China, EUA, União Europeia, Índia, Rússia, Japão – bem como os países com capitações de emissão mais altas – EUA, Canadá, Austrália, Arábia Saudita, Emiratos Árabes – que conjuntamente são de longe os responsáveis pela maior parte das emissões antropogénicas, são, também, grandes potências político-económicas no quadro contemporâneo. Só que alguns, são-no há um século, e outro emergiram apenas há duas décadas, com destaque para a China, Índia, a Rússia e, até, o Brasil! Será que há interesses europeus e americanos em criar dificuldades ao crescimento destes novos “players” como agora se diz?

A cimeira de Paris não insistiu, aliás, desistiu mesmo de um verdadeiro plano de compromisso mundial quanto aos volumes de emissões antropogénicas toleráveis. Que, aqui entre nós, nunca seria verdadeiramente  viável!

Nesta Cimeira, e na cerimónia encenada há poucos dias, abandonou-se, de facto, o compromisso com metas e ritmos detalhados por país, aprovadas em Quioto em 1997, que não foram em geral cumpridas (recordar o flop dos mercados da designada bolsa do carbono), para agora fixar no horizonte longínquo de 2100 um limiar de elevação de temperatura não superior a mais ou menos 2ºC.

É isto um triunfo?

Ate 2100 vão cerca de oito décadas. Uma vida humana e várias gerações. De concreto irão ser despejados sobre os consumidores e sobre os países emergentes taxas e impostos “ambientais”.

E até lá, cada dirigente político das “democracias instaladas” poderá citar as alterações climáticas como álibi para conduzir suas políticas industriais, energéticas, fiscais, financeiras e ambientais. Mas, atenção, sempre tendo como meta o lucro, o neoliberalismo e o sacrossanto princípio da concorrência, sem esquecer a especulação imobiliária e financeira associada, porque, essas coisa não têm “nada a ver” com o clima! O problema aparecerá sempre como sendo o CO2 e o CH4!

É a cruzada climática baseada no “evangelho do carbono”. O demónio, aqui, é o dioxido que nos ameaça, não com as labaredas infernais, mas com o mar que, estando a subir, nos irá engolir.

Em 2100 os cientistas deverão estar finalmente habilitados (?) para descortinar as causas da eventual subida da temperatura observada (na superfície do mar ou da terra, na baixa ou alta atmosfera) atribuível a esta ou aquela crise vulcânica, ou a uma “crise” solar, ou ao CO2, CH4, e outros gases e partículas de origem antropogénica, da responsabilidade deste e aquele país, indústria ou corporação. 

Mas, os nossos netos, que irão pensar de tudo isto?

Uma coisa é certa: numa revista cor-de-rosa, depositado na mesa de um cabeleireiro onde fui, garante-se que “agora é que o combate climático vai de vento em popa”.

Portanto, estamos garantidos.

Nota: este texto deverá ser lido também como homenagem ao trabalho e pensamento do Rui Namorado Rosa

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A moral num sistema capitalista amoral

 

ilha dinheiro

Os órgãos de comunicação social estão hiperexcitados com o caso Papéis do Panamá.

Um grande manancial de documentos até agora confidenciais, levam algumas redações a paradoxais autoelogios acerca daquilo que dizem ser uma “extraordinária investigação jornalística”.

Recorde-se: tudo terá começado numa “fuga” de informação a partir de uma fonte anónima que levou a preciosa carga ao jornal alemão “Suddeutsche Zeitung”, que, numa tradução literal, significa Correio da Manhã.

E tudo isto acerca do uso legal ou ilegal das offshore por parte de pessoas já ricas e poderosas, que têm ou tiveram responsabilidades políticas, empresariais e bancárias, e que o vêm fazendo na senda de maior riqueza e poder. Nada de novo, portanto.

Mas agora é tudo aos milhões: os papéis, os personagens e os montantes financeiros que movimentam e, de passagem, os lucros acrescidos pelas empresas detentoras dos órgãos de comunicação que ganham com o aumento das audiências.

Começaram por malhar forte e feio no Putin, no Xi Jinping e, como não poderia deixar de ser à luz dos interesses geopolíticos dominantes, no Bashar, esse terrível chefe do “regime” sírio.

Para compor o ramalhete apareceu um Xeque dos EAU, o Sigmundur da Islândia, o fascista da Ucrânia, o senhor da Arábia, e, de passagem o Cameron , o Macri, o Messi e o maltês.

Desde logo é legítimo perguntar por que motivo não há nenhum gringo apanhado com a boca no offshore? Não seria necessário ser o Obama ou o Trump, bastaria um qualquer texano ligado aos petróleos. Mas, nem um para amostra, e logo na pátria do empreendedorismo financeiro?!

Também faz sentido colocar uma outra questão aparentemente lateral: lá porque um cunhado, um primo, um sobrinho, um amigo, próximo ou afastado, se envolve em negócios escuros, terá isso que significar que o político correlacionado está imediata e inquestionavelmente ligado à trafulhice?

Não haverá como pôr tranquilamente as mãos no lume pelos rapazes acima mencionados. Mas são muitas e manifestas as diferenças nos rastos que foram exibidos para os tentar incriminar. Alguns puseram o próprio dedo na geleia e levaram-na à boca, outros, como Putin ou o líder chinês, não há provas de que o tivessem feito.

Uma coisa é certa: desde há muitos anos sabe-se da utilidade fulcral das offshore no mundo da fuga aos impostos (por vezes designada otimização fiscal) e da lavagem de dinheiro proveniente da corrupção, da droga e do tráfico de armas.

Estas práticas criminosas, porque provocam danos gravíssimos aos povos de todas as latitudes, justificariam por si só a eliminação deste instrumento criado à luz da “liberdade” da circulação de capitais financeiros. Mas, como é conhecido, há indivíduos, jornais e partidos políticos “democráticos” que se indignam sempre que alguém propõe o fim destes esquemas. E utilizam, na defesa da tal “liberdade empreendedora”, as mais esfarrapadas desculpas: que não adianta acabar com a coisa na Madeira, porque continuaria a haver opções nas ilhas Caimão; porque as offshore’s podem trazer emprego nos sítios onde estão implantadas; que as ditas também servem propósitos legais e transparentes, etc.,

Embora sejam evidentes as distorções políticas oportunistas semeadas à passagem do caso– tenta-se fazer passar a ideia de que nesta coisa das vigarices financeiras não há esquerda nem direita – ele pode vir a alertar o público para a dimensão brutal da podridão que grassa no mundo dos negócios e da finança à escala global. Que não haja ,contudo, ilusões, a percepção possibilitada às massas consumidoras deste tipo de “informação/diversão” está distorcida à partida pela forma folhetinesca como é fornecida: no fundo não se pretende informar formando opinião esclarecida e interventora, mas, pelo contrário, alienar, distrair do essencial, propagandear os méritos de um sistema que permite estas “liberdades de informação”, e, de caminho, fazer dinheiro para proveito dos empórios da comunicação. No fim, como é hábito neste tipo de terapias hipnóticas, tudo continuará na mesma.

Mas, pergunta-se, este espetáculo degradante e perigoso é apenas fruto da atuação pontual de alguns empresários, advogados, banqueiros e políticos gananciosos e sem escrúpulos que não respeitam as “regras” do mercado e do capitalismo?

Dizem os colunistas especializados na propaganda neoliberal que a “globalização económica  verificada nas últimas décadas é um dos fenómenos mais estimulantes da história da humanidade que retirou milhões de seres humanos da miséria”. O problema, acrescentam, é a existência de “alguns gananciosos tresmalhados” que, independentemente do sistema económico e fruto das imperfeições humanas, desataram a praticar abundantemente os pecados da avareza e da luxúria. A culpa não seria do sistema, mas de imoralidade de alguns dos indivíduos nele mandantes. Aliás, acrescentam, basta ver o caso chinês: trata-se de um regime comunista onde têm emergido vários casos de corrupção e enriquecimento escandaloso.

Embora não seja possível tratar os casos de corrupção ocorridos em ambiente sistémico socialista da maneira simplista como o fazem, por oportunismo, os formadores de opinião arregimentados no sistema capitalista, não se pode esconder que o fenómeno, embora existente, tem merecido severidade e crescentes corretivos das autoridades chinesas. E, já agora, não é verdade que na China, por motivos de sobrevivência, primeiro, e crescimento, depois, coexistem “dois sistemas”? Então, porque não admitir, sem querer esgotar a questão, que estes problemas se devem à parte capitalista dos “dois sistemas”?

O problema central aportado pelo capitalismo não está na sua maior ou menor moralidade. O núcleo essencial dos desequilíbrios, da desumanidade e dos perigos que o capitalismo contem está amplamente estudado e teorizado, radicando na natureza da sua matriz económica e política: é um sistema que se baseia na exploração do trabalho e dos recursos, que aponta para um conjunto de valores que visa sacralizar o lucro e o individualismo.

Contudo, mesmo quanto à violentação dos valores éticos, é hoje possível perceber que a realidade retratada nas ultimas crises financeiras, nas derrocadas bancárias e nos circuitos da corrupção e fuga ao fisco, não corresponde à exceção, mas, sim, à regra: faz parte do âmago matricial capitalista o principio de que “ cada um é livre para explorar os outros e a terra comum”. Ora, nas últimas duas décadas e meia, esta “liberdade” tornou-se mais descarada e incontrolável, na medida em que aumentaram as liberalidades de circulação de capitais e de exploração laboral, montadas nas poderosas tecnologias comunicacionais, nas técnicas de rede organizacional corporativa, na governança, no empreendedorismo krill e, por fim, na fragilização do projeto socialista, no endeusamento do consumo e do individualismo.

Enfim, à medida que o capitalismo tomou o freio nos dentes, assume, com evidencia crescente, ser um sistema amoral.

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