Geral

Dia Mundial da Água

Originalmente publicado na Revista do Poder Local (Janeiro 2019), partilho, no Dia Mundial da Água, artigo sobre Água, Saneamento e Resíduos, serviços públicos essenciais, cuja importância é por estes dias mais evidente.

Água, Saneamento e Resíduos sempre na mira das privatizações

O Relatório[1] apresentado, por Philip Alston, Relator Especial sobre a Pobreza Extrema e Direitos Humanos, à Assembleia Geral das Nações Unidas, datado de 26 de Setembro de 2018, estabelece de forma clara e inequívoca uma relação entre privatizações e redução de direitos, desproteção social e marginalização das camadas mais desfavorecidas.

O Relatório faz uma apreciação da tendência privatizadora que varreu o mundo nas últimas décadas, sempre com o apoio de organizações internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a própria ONU, e, face às experiências conhecidas, pergunta: “as entidades privadas dedicadas à maximização dos seus lucros são as melhores colocadas para proteger os direitos e interesses das comunidades?”

A resposta é evidente e é-nos dada pela imensidão de casos, em todo o mundo, onde as privatizações trouxeram consigo o aumento de desigualdades e assimetrias, a transformação de direitos em negócios e a marginalização dos mais desprotegidos.

O documento considera, igualmente, que a maioria das definições de privatização são limitadas e falham em captar o processo mais profundo de transformação em jogo, entendendo que a transferência da esfera pública para a privada ocorre de diversas formas.

Assim, propõe um entendimento mais abrangente do conceito de privatização, onde inclui as questões relacionadas com a propriedade, o financiamento e a gestão, as prestações de serviços ou o fornecimento de bens, considerando que a transferência da esfera pública para a privada pode operar-se através de diversos mecanismos, entre eles: parceiras público-privadas, empresarialização, externalização, alienação do capital, transferência de ativos, comercialização, comodotização, participação privada.

Este Relatório, observando estes fenómenos, demonstra como, em todo o mundo, o avanço de políticas liberais, de privatização de relevantes serviços públicos, teve impactos consideráveis na proteção dos mais desfavorecidos e na garantia dos direitos humanos (individuais e coletivos).

Constitui um contributo mais para a reflexão sobre os impactos das privatizações e a necessidade de desmascarar velhos argumentos e os truques daqueles que não transferindo a propriedade, encontram diversas outras formas de transferir para o sector privado a responsabilidade e a gestão dos serviços públicos.

Num momento em que pelo mundo fora, no sector da água e do saneamento, começa a ganhar forma a tendência[2] de regresso à gestão pública municipal, em Portugal, ainda há quem defenda que o caminho a seguir é o da maior participação dos privados no sector e resgatam velhos e estafados argumentos sobre a necessidade de empresarialização das entidades gestoras, de criação sistemas com escala através de agregações dos existentes, da necessidade de captação de investimento privado, do carácter competitivo e o know-how apenas existentes nas empresas, de abertura de um mercado concorrencial de concessões e de externalização de serviços, tudo isto, dizem eles, com a única preocupação de garantir a sustentabilidade do sector num momento que necessita de novos e avultados investimentos de substituição.

Os argumentos não diferem daqueles que usualmente conhecemos, no entanto, alguns juram que não está em causa a privatização do sector, mas apenas a abertura ao sector privado, através da criação de um mercado de concessões e sub-concessões, de outsourcings e prestações de serviços várias em que o essencial da exploração das infra estruturas é transferida das entidades públicas para empresas privadas, ou seja, exatamente aquilo que o Relatório sobre Privatizações e Direitos Humanos considera incluir-se no conceito de privatização.

Esta ânsia privatizadora com que muitos olham para o sector da água, do saneamento e dos resíduos não constitui novidade para ninguém.

Ao longo das últimas décadas, com particular incidência após o final dos anos 80, no âmbito do processo mais alargado de recuperação capitalista, o enquadramento legislativo português foi sendo alterado com o objetivo claro e propositado de permitir a entrada de privados no sector[3].

O anterior Governo PSD/CDS, sob o pretexto da crise económico-financeira e do cumprimento do Pacto de Agressão estabelecido com a troika (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia), aprofundou o processo de facilitação da entrada de privados no sector.

No que diz respeito à gestão dos resíduos, em 2013, o Governo PSD/CDS lançou o concurso de privatização da EGF – Empresa Geral de Fomento, a subholding do Grupo Águas de Portugal para a área dos resíduos, responsável pelas atividades de gestão, manutenção e exploração de sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização de Resíduos Sólidos Urbanos e, também, sistemas de tratamento e valorização de fluxos especiais de resíduos.

Em 2015, concretiza-se a alteração da estrutura acionista com a aquisição da EGF pelo Grupo Mota-Engil e Urbaser[4] ao Estado português.

Num processo que foi alvo de profundas críticas por parte das populações, dos trabalhadores e dos autarcas, o Governo cumpriu o objetivo, há muito traçado, de privatizar a EGF e com ela o conjunto dos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos.

Degradação do serviço prestado, piores condições de trabalho, distribuição de dividendos das empresas multimunicipais acumulados pelas empresas em exercícios anteriores à privatização que renderam milhões em lucros, em vez de serem reinvestidos nas empresas, são as consequências imediatas de um negócio de milhões.

Refira-se, igualmente, que apesar da insistência de Partidos com os quais assinou posições conjuntas, o PS não procurou reverter esta privatização, com o argumento dos avultados custos que tal medida teria para o erário público. Argumento, no mínimo discutível, considerando os custos económicos, sociais e ambientais decorrentes da própria privatização.

No caso da água e do saneamento, o Governo PSD/CDS, até considerando a perceção pública do que significaria privatizar a empresa Águas de Portugal, não privatizou, mas determinou a agregação dos sistemas multimunicipais, criando mega empresas a partir da extinção das empresas existentes, sem que os municípios parceiros, acionistas e clientes das empresas multimunicipais tivessem uma palavra a dizer sobre o assunto, ficando assim afastados da gestão das mesmas.

Mas, se não privatizou no sentido clássico do termo, o objetivo não deixou de ser claro, criar mega sistemas multimunicipais, impedir a contratação de recursos humanos, reduzir o investimento e os custos com a manutenção dos sistemas para justificar ganhos de escala e justificar a externalização de serviços, ou seja, a entrega à gestão privada da exploração das infraestruturas do abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, passando as empresas do Grupo AdP a assumir crescentemente o papel de meras gestoras de sub-concessões.

O Governo PS, no âmbito das posições conjuntas assinadas, comprometeu-se a reverter a política de agregações, em especial, nos sistemas onde os municípios manifestaram reservas ou oposição ao processo.

Nesse sentido, ainda que não revertendo a totalidade das situações ou não revertendo exatamente para a situação pré-existente, o Governo PS levou a cabo, em 2017, um processo de reorganização do sector, onde se verificaram importantes aproximações à vontade dos municípios parceiros, reaproximando a gestão dos sistemas aos territórios onde eles se inserem, com evidentes ganhos para as empresas e os municípios por elas servidos.

A derrota do processo de agregações é uma importante vitória para os que defendem a gestão pública da água e do saneamento, bem como a participação municipal na mesma, como garantia do controlo democrático da gestão destes serviços públicos básicos.

Mas esta vitória, não apaga um contexto em que as ameaças continuam a avolumar-se com a imposição de constrangimentos artificiais à gestão pública e as crescentes pressões políticas e ideológicas para a chamada abertura do sector à participação dos privados. 

Estas pressões são facilmente observáveis, numa primeira fase, no ataque às competências municipais, considerando que a maioria dos municípios não tem escala para assegurar a sustentabilidade dos seus sistemas de abastecimento e saneamento, que não dispõem de meios técnicos e humanos em quantidade e qualidade suficiente, que os municípios não têm os meios financeiros necessários para fazer face aos investimentos de substituição necessários nos próximos anos. 

Numa segunda fase, os mesmos que falam na necessidade de atribuir novas e maiores atribuições e competências aos municípios, são os mesmos que, no que diz respeito à água, saneamento e resíduos, entendem que a única solução é centralizar competências, sendo extraordinário verificar que a tese dominante em relação a domínios tão diversos como a saúde, a educação, a proteção civil, a prestação de apoios sociais, a habitação, entre outros, não se aplique a este sector.

Assistimos aos mesmos que veneram as virtudes da municipalização, advogam a necessidade de transferir competências para as autarquias locais e endeusam o princípio da subsidiariedade, a imporem a necessidade de centralizar competências em matéria de água, saneamento e resíduos, considerando que os municípios não possuem escala, recursos humanos e meios técnicos e financeiros adequados para garantir a sustentabilidade destes serviços.

Assim, ao contrário do que acontece com todas as outras áreas, nestes domínios vêm propor o fim da gestão direta, empurrando as autarquias para soluções de agregação, empresarialização ou concessão.

Em qualquer destes casos, aquilo que se verifica é uma forte diminuição das garantias de controlo democrático da gestão do serviço público, através dos órgão autárquicos democraticamente eleitos, a concretização de limitações à autonomia do Poder Local Democrático com a Entidade Reguladora a procurar impor tarifas e a determinar quais os princípios que devem presidir à gestão dos referidos serviços, à abertura ao sector privado da gestão destes serviços, garantindo assim mais uma área de negócio, por sinal bastante apetecível e com elevadas e rápidas garantias de retorno do investimento realizado.

Assim, confirma-se que o Estado, também neste sector, se encontra capturado por interesses particulares, interesses de quem encontra nestes serviços áreas de negócio e fontes de lucro, confirma-se que a Entidade Reguladora constitui-se como instrumento de facilitação das políticas de liberalização, tratando todas as entidades gestoras como privadas, não tendo em consideração a legitimidade democrática dos órgãos autárquicos, a proteção constitucional do princípio da autonomia do Poder Local e não escondendo a sua preferência pelas soluções empresariais e pelas concessões.

É neste âmbito que o Poder Local Democrático afirma-se como o último obstáculo para aqueles que têm como objetivo a privatização do sector da água, saneamento e resíduos.

A defesa das atribuições e competências municipais, bem com da autonomia do poder local, em matéria de água, saneamento e resíduos são elementos centrais da estratégia de quem defende que estes serviços públicos são estratégicos para o desenvolvimento do país e para qualidade de vidas das populações, que correspondem a direitos básicos e não devem estar sujeitos às regras e às lógicas do mercado e do lucro.

Como se pode constatar no Relatório inicialmente referido, “embora os defensores das privatizações insistam que ela poupa dinheiro, aumenta a eficiência e melhora os serviços, as evidências do mundo real frequentemente contestam ou contradizem essas afirmações. (…) As privatizações têm pressupostos fundamentalmente diferentes dos que dizem respeito aos direitos humanos, como a dignidade e a igualdade. Elas inevitavelmente priorizam os lucros e colocam de lado considerações como igualdade e não discriminação. Detentores de direitos são transformados em clientes. Os mais pobres, necessitados ou em situações problemáticas são marginalizados ou excluídos. Critérios de direitos humanos estão ausentes de quase todos os acordos de privatização que, raramente, incluem condições para a monitorização contínua dos seus impactos nos fornecimentos de serviços”.

A gestão pública da água, do saneamento e dos resíduos, fortemente comprometida com o serviço público, centrada na concretização de políticas públicas de ambiente, qualidade de vida e desenvolvimento, garantido o acesso universal a estes serviços e a sustentabilidade económica, ambiental e social dos mesmos, é a única forma de gestão que garante o respeito pelo direito humano à água, ao saneamento e à salubridade.

Esta é a gestão que deve ser defendida, promovida e estimulada, esta é a gestão que Governos e Entidades Reguladoras devem libertar de constrangimentos artificiais e enquadrá-las de acordo com a sua missão de serviço público.

Esta é a gestão que serve às populações, aos seus interesses e direitos.

A água, o saneamento e os resíduos, apesar de estarem sempre na mira das privatizações, não são negócios, são direitos e como tal devem ser geridos.


[1] Relatório disponível em: http://undocs.org/A/73/396

[2] Ver «Our Public Water Future The global experience with remunicipalisation», disponível em http://www.psiru.org/reports/our-public-water-future-global-experience-remunicipalisation.html

[3] A este propósito: «Privatização da água, saneamento e resíduos: no legislar está o ganho dos privados», Pedro Ventura, Revista do Poder Local (https://goo.gl/RhQ9mf)

[4] A Autoridade da Concorrência foi notificada, a 18 de Maio de 2018, de um acordo para a aquisição da totalidade da espanhola Urbaser pelos chineses da China Tianying.

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