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Preços e Tarifas da Eletricidade

cuidado

A análise aos preços/tarifas da eletricidade e as razões de política publica que os determinam, constitui exercício complexo mesmo quando apenas registada em tópicos.

No domínio da eletricidade, não obstante a enorme pressão política exercida durante muitos anos  no sentido da liberalização e privatização, não há, de facto, o que se possa chamar por mercado no sentido comum do termo. Como a própria ERSE diz num documento base,  estamos perante atividades desenvolvidas pelas reguladas “num quadro de monopólio natural” perante o qual Regulador define os proveitos permitidos às privadas reguladas “por forma a emular um mercado concorrencial”! Se é o Regulador a dizê-lo…

Em Portugal, e não só, criou-se na opinião pública a “sensação de haver mercado”. É certo que existem hoje disponíveis cerca de 120 tabelas de preços de energia elétrica, propostas por 17 empresas comercializadoras. As diferenças objetivas nos custos para os consumidores genéricos são marginais.

Destas empresas nem todas atuam a nível do território continental, e têm dimensões muitíssimo diferenciadas. As poucas que têm suficiência e arcaboiço técnico-económico fazem parte dos grandes agregados multinacionais que por cá atuam. São, de facto, empórios verticalizados, com especial relevo para a privada EDP, que domina.

Os proveitos permitidos pela entidade reguladora fundamentam-se na remuneração dos ativos imobilizados e ainda não amortizados, a taxas que já andaram nos dois dígitos e, presentemente, estarão à volta dos 6,5%. É daqui que nascem os significativos EBIT e os luminosos lucros e dividendos. Negócio rico e seguro, portanto.

Ainda hoje o “preço” no mercado liberalizado é constituído, numa larga parte, por componentes de natureza tarifária, isto é, reguladas técnico-administrativamente pela entidade reguladora ERSE. Apenas em pouco mais de três por cento poderá haver variação na comercialização. E não pode deixar de ser assim porque estamos no domínio de atividades que se desenvolvem através de redes e em monopólio.

A grande diferença para o anterior paradigma (gestão e posse publica dos ativos), é que, agora, as empresas que atuam ao longo da cadeia de valor, desde a produção até à comercialização, passando pelo transporte e distribuição, são todas privadas, sendo elas que recebem o que é pago pelos consumidores.

São, então, as empresas privadas monopolistas e reguladas que, de facto, recebem a maioria os “custos políticos” cobrados aos consumidores, genericamente designados por CIEG – Custos de Interesse Económico Geral, onde avultam os muito referidos CMEC, CAE e os fabulosos subsídios às produtoras de eletricidade a partir de fontes renováveis. Estes custos, não sendo impostos ou taxas, passam para a opinião pública como tal.

Apresenta-se uma síntese conclusiva obtida após pormenorizado estudo que poderá ser consultado em preços e tarifas in academia.edu:

  1. Os preços da energia elétrica para os consumidores domésticos agravaram-se de forma abrupta a partir de 2005/2006;
  2. A banda onde ocorreu maior agravamento foi a DA, a de consumos mais baixos, isto é, de consumidores mais expostos e com escassa capacidade negocial;
  3. Relativamente à generalidade dos países europeus o aumento dos preços da eletricidade para os consumidores domésticos foi mais intenso em Portugal; de 2010 para 2017, na banda DC, por exemplo, o preço que era o oitavo mais elevado passou ao terceiro lugar;
  4. E em termos de paridade de poder de compra (PPS/KWh) ocupa-se o terceiro lugar europeu na banda DB, e o primeiro lugar na DC;
  5. A componente dos preços que mais tem pressionado em alta os consumidores é o da categoria “com taxas, impostos e cargas político-administrativas”, já que ao nível da “energia e redes” os valores, embora com variações, têm-se mantido relativamente estacionários;
  6. Em Portugal, tal como na Alemanha, Espanha, Irlanda, República Checa e Suécia, a banda de consumos onde os preços são nitidamente mais altos é a DA, ou seja, a de consumidores mais expostos economicamente; em países como o Reino Unido, França, Áustria, Dinamarca e Polónia há harmonização dos preços entre bandas e, no caso da Grécia e Holanda os preços são mais elevados em bandas de maior consumo;
  7. Nos consumidores não domésticos, onde estão incluídos os industriais e outros com atividade económica, os preços também escalaram a partir de 2005, acontecendo, em particular, nas bandas IA e IB onde estão a grande parte dos consumidores;
  8. Em termos de paridade de poder de compra (PPS/kWh) o preço na banda IA em Portugal é a mais alta da Europa, muito acima do que se passa na Finlândia, Suécia, Reino unido, Luxemburgo, Noruega, Áustria, etc.;
  9. Os preços da eletricidade para os grandes consumidores não domésticos têm sido muito menos pressionantes, tendo mesmo descido em 2014;
  10. Desde 2005 a produção de energia elétrica com base na eólica tem vindo a crescer substancialmente em termos absolutos e relativos, a hidráulica tem-se mantido embora com volatilidade e a produção térmica tem descido; a expressão da energia com base na geotermia e no fotovoltaico tem sido quase irrelevante;
  11. A produção endógena renovável tem continuado, contudo, a significar pouco mais do que um terço da produção total doméstica de 1990 para cá;
  12. Também na energia final consumida o peso da eletricidade renovável e de outras utilizações de renováveis se tem mantido abaixo do 30%;
  13. A participação das energias renováveis, que tem crescido na produção de eletricidade, tem-se mantido a baixo dos 30 % no que respeita ao consumo final bruto de energia;
  14. As exportações de eletricidade e de energias renováveis (outras que não através de eletricidade) têm vindo a aumentar desde 2008 o que significa que os consumidores portugueses têm subsidiado exportações feitas, por vezes, a baixos valores por MWh;
  15. As transações no MIBEL têm vindo a flutuar desde 2008 e, muito particularmente nos últimos dois anos, evidencia-se uma tendência de subida de preços que é anacrónica e incoerente com o portfolio produtivo e com o excesso de oferta existente, o que aponta para a necessidade de um rigoroso escrutínio regulatório a este “mercado”;
  16. As emissões de CO2/habitante têm-se mantido um pouco abaixo das 7 ton/hab, isto é, não tem havido uma redução sensível desde 1995, tendo mesmo aumentado de 2014 para 2015 aquando da retoma da atividade económica), o que deixa em dúvida o discurso sobre o “sucesso na descarbonização” que, supostamente, estaria a crescer com a introdução das renováveis;
  17. As intensidades energéticas do produto, tanto a relativa à energia primária, como em relação à energia final e à eletricidade, têm-se mantido pouco alteradas, o que significa uma de duas ou as duas coisas em simultâneo: baixa produção para o consumo energético e/ou insuficiente modernização dos sistemas e equipamentos;
  18. A dependência energética apenas diminuiu cerca de 10 % de 2005 a 2017, tendo, aliás, crescido de novo em 2015 e 2016, sinal de que nenhuma alteração estrutural terá sido introduzida no setor energético português, e isto não obstante o discurso entusiasmado em torno das renováveis;
  19. A introdução das energias renováveis é muito baixa no setor dos transportes o que significa o atraso na penetração do modo ferro-carril eletrificado.

Estes tópicos traduzem a realidade objetiva.

Talvez o leitor fique chocado e em dúvida, porque, face à propaganda dos últimos anos acerca de uma suposta “revolução energética”, o que aqui se deixa registado não bate certo.

Por isso sugere-se aos interessados que analisem os factos que subjazem na espuma das aparências.

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