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S.N.S. – a verdadeira insídia é orçamental

Orçamento-saúde (2)

Os utentes dos serviços de saúde sentem bem que não é a mesma de há anos atrás a acessibilidade e, quiçá, a qualidade dos cuidados que hoje lhes são prestados no âmbito do SNS.

Que não há médicos, diz-se. Que não há enfermeiros, diz-se também. Que é necessária uma completa reorganização dos serviços, diz o Ministério. Que é necessário lutar contra o esbanjamento e o desperdício, diz o mesmo. São meias verdades para impor o seu contrário.

Marcar uma consulta ou ser operado é cada vez mais difícil, tal como conseguir realizar exames complementares de diagnóstico, dizem e sentem os doentes. São inteiras verdades.

Afirmava recentemente, e do que escrevi nem uma vírgula retiro, que o tempo que corre é de generalizado repúdio e frontal contestação por parte de doentes e trabalhadores da saúde relativamente à política seguida por este governo e este ministro, ambos apostados em desarticular de vez o SNS.

De maneira meticulosamente pensada, essa política, na sua genuína inspiração neoliberal, tem vindo a ser implementada com método e competência, reconheça-se, no sentido de o SNS ser cada vez menos prestador de serviços, continuando, embora, a assumir-se pagador dos mesmos, até ver.

Apesar de a sua condição de pagador ser tendencialmente decrescente, como se verifica pela progressiva diminuição do orçamento da saúde, a verdade é que a transferência para o sector privado da prestação de cuidados do foro, torna esse ramo da actividade comercial credor das chorudas verbas que sempre cobiçou e justificam os avultados investimentos realizados pelo capital financeiro nos últimos anos em instalações e equipamentos de saúde.

O governo legisla, afrontosamente e com violência, contra a unanimidade de opiniões de peritos, utentes e profissionais, no sentido da debilitação do estado de bem-estar social, procurando eliminar aquilo que ainda é factor que fortalece a solidariedade e esbate as desigualdades sociais, uma criação civilizacional que tornou possível aos humanos furtarem-se à selecção natural, o SNS.

Legisla no sentido de exportar os clientes para o regaço do especulador privado que faz da saúde um negócio, seguindo aquela máxima de 1981, tinha o SNS apenas 3 anos, proferida pelo então ministro dos Assuntos Sociais de Pinto Balsemão: “Quem quer saúde, paga-a!”

Como estas coisas vêm de longe! Mas, repare-se, sempre o mesmo tipo de figurantes.

A afronta legislativa é uma arma importante brandida pelo governo e contra ela se têm levantado os lesados e seus representantes. Certamente assim continuará a ser no futuro porque não se prevê para amanhã o armistício entre classes.

Anote-se o caso, que está na ordem do dia, da Portaria nº 82/2014, razão de protesto unânime e exigência de revogação por parte de organizações representativas de utentes, de profissionais e Autarquias Locais da Península de Setúbal, todos cientes da preocupante situação que se traduz no “esvaziamento dos Centros Hospitalares de Barreiro-Montijo e de Setúbal”, na “sobrelotação do Hospital de Almada” e demais anomalias e prejuízos funcionais decorrentes da receada entrada em vigor da referida Portaria.

Aliás, haverá melhor prova do correcto entendimento destas entidades e seu justificado receio em relação ao futuro do SNS, bem expresso no Ministério da Saúde em 27 de Junho passado, do que a tomada de posição, um mês depois, dos 42 directores de serviço do Hospital Garcia de Orta – Almada – denunciando anomalias graves no funcionamento da instituição, como o adiamento de operações, consultas e exames, por falta de profissionais e inadequação de equipamentos?

Mas, sublinhe-se, a verdadeira insídia é orçamental e dela se vai tomando conhecimento tardiamente, quando a desorçamentação já fez estragos, quando a compra de bens e serviços essenciais para prestar cuidados nos Centros de Saúde e Hospitais se não fez, por falta de verba e depois a procura dos utentes não teve a resposta adequada.

A análise atenta dos dados disponíveis demonstra com uma clareza meridiana a verdadeira medida do estrangulamento orçamental a que o SNS está sendo submetido:

“Entre 2010 e 2014 a despesa pública a nível dos SFA (Serviços e Fundos Autónomos que incluem o SNS) com a saúde dos portugueses diminuirá de acordo com a decisão deste governo, em valores nominais, de 13.874,4 milhões € para … apenas 7.675,6 milhões € … e assim a redução em termos reais, entre 2010 e 2014, atingirá 44,7% (- 6.198,8 milhões €).

A mesma evolução negativa verificar-se-á no financiamento dos hospitais públicos (Hospitais EPE), cujas transferências do Orçamento do Estado passarão, também entre 2010 e 2014, de 4.741,6 milhões € para 3.773,1 milhões € (-20,4%).

O que não tem faltado é dinheiro do Orçamento do Estado para financiar os grupos económicos privados da saúde, cujos pagamentos, por parte do Estado, aumentaram, entre 2010 e 2014, em 166,7%, pois passaram de 160,4 milhões € para 427,8 milhões € … “ (1)

Para qualquer observador, é óbvia a importância do ordenamento legislativo na superestrutura organizacional e na conformação “ideológica” do SNS, mas a sua infra-estrutura produtiva, aquela que serve e que cuida, não dispensa a dotação orçamental necessária e suficiente para responder às necessidades de saúde, resposta que é um direito constitucional do Povo Português.

Ora a dotação orçamental da saúde é, antes de um acto de gestão, uma opção política que para este governo e este ministro, parece colocar-se não tanto no patamar do Poor Relief Act, a Lei dos Pobres de Londres, de 1601, nem tão pouco na voluntariosa atitude do seu “consanguíneo” ministro da saúde do governo de Cameron que, não há muito tempo, afirmava: “Mesmo com a crise, comprometemo-nos a não cortar no orçamento destinado à saúde”.

O actual ministro da saúde português parece mais inspirado pelos pergaminhos ideológicos do seculo XIX, de índole conservadora liberal, ao adoptar a postura manhosa de Bismarck quando, em 1883, perante a crescente ameaça revolucionária da social-democracia alemã, resolveu criar, para o operariado alemão, os seguros contra acidentes de trabalho, doença e invalidez, tendo em mente que “por mais caro que pareça o seguro social, resulta menos gravoso que os riscos de uma revolução”.

 

(1)-Eugénio Rosa. A destruição do SNS pelo governo – http://www.eugeniorosa.com/

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