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UM GOVERNO FORA DA LEI

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Nas últimas semanas assistimos a um número por demais visto representado por este grupo de comediantes que nos diz estar a governar mais os seus mandantes, etecetera e tal, em relação ao que o Tribunal Constitucional (TC) decidiria sobre a chamada convergência das pensões.

O governo depois de apostar, como tem contumazmente feito, em violar a Constituição, provavelmente na crença que o TC mais uma vez o beneficiaria, 85% das leis orçamentais de duvidosíssima constitucionalidade passaram no seu crivo, voltou a colocar-se fora da lei, o seu estado normal. Antes preveniu-se e disparou a torto e a direito sobre o TC, no que foi bem acompanhado pelos seus mandantes, os funcionários da Troika, o presidente e comissários da CEE, mais o baixo clero nacional que o apoia, dos declaramente apaniguados aos mascarados em técnicos de meia tijela, a quem dão um inusitado tempo de antena.  Pelos vistos não atingiram nenhum dos juízes do TC, mesmo os que tinham sido escolhidos pelos partidos do governo.

Para essa gente as leis são um incómodo, uma chatice que lhes causa imensa brotoeja, a eles e aos mercados. Pensam e agem como se as leis não existissem antes de e sobre os desejos dos credores. Tropeçam sucessivamente porque ainda não conseguiram que os fins justifiquem os meios. À boca cheia invocam, a torto e a direito, o Estado de Direito, como bons discípulos de Al Capone que publicamente estava na primeira linha dos defensores da lei e da moral públicas, preocupadíssimo com a sua degradação e violação que corroíam a imagem e o respeito devidos ao Estado de Direito, em vésperas de ser preso.

Da comédia do tiro ao alvo agora vamos passar para a dramatização intensiva fazendo crer que continua a ser incontornável a reforma do sistema de pensões dos funcionários públicos para que os objectivos do pacto de agressão fossem alcançados.  Vão sobrevalorizar os efeitos danosos da decisão unanime de inconstitucionalidade de uma norma orçamental que era um “regime sacrificial” (na certeira expressão do Presidente da República em raro momento de lucidez ou num momento de lucidez excessiva para dar uma imagem pública de independência em relação a um governo que tem declaradamente apoiado) de um pensionista médio e que seria adicionar ao somatório de mais e mais IRS, de sobretaxas, da contribuição de solidariedade (CES), da não actualização das pensões, da redução de comparticipação de medicamentos, da redução da pensão de sobrevivência, da eliminação de passes de transporte reduzidos; no que seria mais ataque do Governo sempre aos mesmos, aos grupos indefesos, sempre os primeiros alvos para a consolidação orçamental.

O primeiro-ministro tem ameaçado com um  aumento de impostos equivalente aos quase 400 milhões de euros que não arrecada pela esperada inconstitucionalidade. Um argumento ridículo digno do personagem e do governo trauliteiro e fora da lei que chefia. Esse valor equivale a 0,25% do PIB. Se não se mexer no OE o défice passaria de 4% para 4,25%. Não é possível? A troika e a CEE ficariam roxos de raiva e tirariam desforço? Os mercados ficariam de cabeça mais perdida do que ficaram quando o Portas fez aquela rábula estival? Alguém explica porque se neste ano foi aceite que o défice passasse de 3% , o previsto no memorando original, para 5% e finalmente para 5,5%, por que não se aceitaria esta situação?

Quase em paralelo com o chumbo do TC, o Tribunal de Contas destaca, na Conta Geral do Estado de 2012 a “omissão de 1045 milhões de euros, por benefícios atribuídos a SGPS (sociedade gestoras de participações sociais) “, modelo de organização usado por grupos económicos.

O Fisco dá uma explicação fatelosa ao nível do bando que nos desgoverna para explicar o inexplicável , sem responder seriamente ( mas quem espera que haja gente séria neste desgoverno?) ao alerta do Tribunal de Contas para a excessiva concentração dos benefícios fiscais em poucas empresas e entidades públicas. Revela o Tribunal de Contas que considerando os cinco principais tipos de benefício em sede de IRC, que correspondem a mais de 60% de toda a despesa fiscal, quase metade (48,2%) está concentrada nos dez maiores beneficiários que deixaram de pagar 132 milhões de euros. O grau de concentração cresceu em relação a 2011, ano em que as dez principais beneficiárias absorveram 44% destes benefícios. Um saco onde ir buscar os chorados 400 milhões.

Isto  prova à saciedade que este desgoverno governa a favor dos mais ricos e poderosos. Tendência que aumenta de ano para ano. Os benefícios fiscais concedidos às empresas em 2012, e relativos ao ano de 2011, cresceram 91 milhões de euros. Em sentido inverso evoluiu a despesa com os benefícios fiscais dos contribuintes indibuividuais, em sede de IRS, que baixou 106 milhões de euros em 2012.

Entre 2010 e 2012, os benefícios fiscais às empresas aumentaram 157 milhões de euros  e o número de empresas, de grandes empresas reduziu-se subtancialmente, como o Tribunal de Contas sublinha. No mesmo período, os benefícios aos particulares caíram 130 milhões de euros. Estes números são conhecidos quase ao mesmo tempo  de o PS  e o PSD terem chegado a acordo para a reforma do IRC que baixa levemente a taxa de imposto com maior efeito nas pequenas empresas. O PS embandeira em arco com o acordo alcançado. Pouco muito pouco para inverter a situação desastrosa em que o país se abisma. Pouco muito pouco para deixar de beneficiar o grande capital. São migalhas para as pequenas e médias empresas, Sobretudo faz muito pouco sentido discutir o IRC, sem discutir todo o sistema fiscal, a pedra de toque dos regimes, o que distingue os regimes de direita dos de esquerda, mesmo quando os de esquerda o são de uma esquerda pálida e anémica por mais que  encha o peito e engrosse a voz.

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