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autarquias, Política

Crónica de uma trapalhada anunciada

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Daqui a um mês os portugueses estarão a escolher os seus autarcas. Só que, pela primeira vez em quase quarenta anos de regime democrático, não se sabe ainda se vários “cabeças de lista” de diversos partidos o serão ou não, num significativo número de importantes concelhos, para câmaras municipais e assembleias de freguesia. Um m péssimo exemplo de funcionamento do sistema político.

Desde há muito que o triste panorama se anunciava. Situação que podia, e devia, ter sido atalhada a tempo. Bastaria que o Parlamento assim o entendesse em tempo útil. Nomeadamente os partidos responsáveis pela aprovação da famigerada lei 46/2005, de 29 de Agosto – PS, PSD, CDS e BE (o PCP votou vencido).

Mais que nas questões locais, que deveriam estar no centro do processo eleitoral autárquico, o debate nos media nacionais tem estado focado, quase em exclusivo, na interpretação da lei e nas sucessivas peripécias judiciais das candidaturas que suscitam dúvidas legais.

A desresponsabilização do Parlamento conduziu à necessária interpretação do texto da lei pelas instâncias do poder judicial, trazidas para o centro do conflito pela deliberada tactica de ausência do poder legislativo. Com os efeitos perversos e pouco compreendidos que já se conhecem – sentenças distintas ou opostas para situações similares, facto que, não sendo imputável à natural liberdade de interpretação dos tribunais, não deixa de criar estranheza no cidadão comum.

O que se está passar apenas desprestigia os partidos políticos – que não quiseram ou não souberam arranjar uma solução, bem como a própria Assembleia da República, sede própria para a discussão e realização de soluções consensualizadas.

E o que fizeram os partidos em face desta trapalhada anunciada?

Comecemos pelo PS, partido do poder em 2005, ano da aprovação da lei. Apostando em não apresentar candidaturas de autarcas já “tapados” com três ou mais mandatos noutros concelhos, julgou-se a salvo de problemas, entendendo que seriam os outros dois “partidos autárquicos” (PSD e PCP/CDU) a ser brindados com esses problemas. Em tempo útil inviabilizou no parlamento a clarificação da lei. Mas ficou com um “rabo de palha” por resolver, suficiente para lhe tolher os movimentos – o actual (e recandidato) presidente da Câmara de Beja, Jorge Pulido Valente, que acumula o actual com dois mandatos anteriores em Mértola.

Quanto ao PSD. Ciente da sua opção de recandidatar noutros concelhos autarcas “tapados”, terá ainda esboçado propor ao PS a negociação de uma solução. Mas a convicção e o empenho terão sido mínimos, deixando o assunto ultrapassar todos os prazos para uma solução.

E CDS e BE, partidos quase sem expressão autárquica? Também aí imperou o estrito interesse partidário, para o que trataram de recorrer à interpretação maximalista de lei. O CDS, regressado à realidade eleitoral, viu-se forçado a baixar o tom da inicial vozearia maximalista, atendendo à coligação que mantém com o PSD em Lisboa para a candidatura de Fernando Seara, também “tapado” em Sintra. Ao Bloco, com a sua única presidente de Câmara (Salvaterra de Magos) “tapada” e prestes a transitar para a assembleia municipal, também conveio alinhar na interpretação maximalista, numa tática de tentar ampliar os danos aos “partidos autárquicos”. Daí a estratégia de secretaria judicial adoptada pelo BE.

E o PCP? Tendo votado contra a lei em 2005, só lhe poderia interessar a interpretação “minimalista” – daí candidatar vários autarcas “tapados” nos municípios de origem.

Agora que as questões relativas à elegibilidade desses candidatos se aprestam a ser resolvidas no Tribunal Constitucional, quero crer que a palavra final do T.C., como disse o deputado António Filipe (PCP), não deixará de considerar que “as leis restritivas de direitos fundamentais, como é o caso, devem ser interpretadas restritivamente e não podem ter uma interpretação extensiva, não somos nós que o dizemos, é a Constituição que o determina no artigo 18.º“.

Sobre o tema de fundo da limitação de mandatos, remeto para o que já aqui escrevi em Fevereiro passado.

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