Captura do voto ou da cidadania?

O excesso faz do remédio veneno e da virtude vício.

O proibicionismo – recurso excessivo e demagógico a normas de interdição com natureza circunstancial – quase sempre é incongruente.

Até em família pouco adianta proibir se os pais não informarem e educarem os filhos. E derem exemplo alternativo.

O Zé Manel, na sua tasca coimbrã, gozava com a hipocrisia proibicionista, colocando no balcão do seu estabelecimento, repleto de enchidos e vinha-d’alhos, improvisado aviso: É proibido pousarem moscas!

No plano político e social somos inundados com variados exemplos de atos proibicionistas hipócritas. Mas, como são “politicamente corretos”, a malta gosta.

A Lei 46/2005, de 29 de agosto, estabeleceu que o “presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos” ficando, assim, impedidos de “assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente”. Podem, portanto, voltar quatro anos depois. Ou, desde logo, num outro município.

Um mandato está associado a um determinado município e não a todos[1]. Portanto, é óbvio que a lei, tal como foi escrita, não impede que haja candidaturas num outro qualquer concelho. Mas, os fundamentalistas e as organizações que não têm expressão autárquica acham que os “dinossauros” deviam ser banidos para todo o sempre.

Imaginemos um jovem de 30, homem ou mulher, que se candidate a presidente de câmara, numa lista, partidária ou não, e ganhe. Faz sentido que, aos 42 anos de idade, esteja impedido de concorrer a funções políticas? Porquê?

Os extremistas do proibicionismo não o dizem, mas, no seu fundo, está a ideia de que quem exerce funções políticas autárquicas é, com grande probabilidade, um corrupto que enriquece à medida que o tempo passa. Invocam nesse sentido a máxima anarquista segundo a qual “o poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente”.

Esquecem um ou dois pormenores: há mecanismos de controlo democrático, judicial e cidadão que põe sólidos travões a essa possibilidade. Principalmente nas autarquias. Aliás, é sintomático que, entre aqueles que agora clamam pelo impedimento legal dos autarcas, estejam precisamente os maiores opositores à figura legal de controlo de enriquecimento ilícito!

Os proibicionistas mais elaborados falam na possibilidade de, há medida que o tempo passa e os mandatos se renovam, se operar uma captura de voto dos eleitores que, segundo esta teoria, ficariam prisioneiros do “cacique” em funções.

Sabe-se que há algumas figuras autárquicas cujo estilo de atuação estimula a vontade de lhes dar umas valentes bordoadas ou, pelo menos, de os criticarmos com veemência.

Outros foram mesmo apanhados nas malhas da lei devido a atos de corrupção e tráfego de influências. Contudo, se houver rigor analítico não há como não reconhecer que se trata de uma minoria que mal chega à dúzia, isto em quase quarenta anos de poder local democrático.

Mas, o oportunismo populista responde pela via especulativa: são poucos porque a maioria não é apanhada!

Insistir em confundir a árvore e a floresta, estigmatizando, desta forma, o exercício de funções políticas a nível autárquico, é a melhor forma de dar cabo da democracia e, mais grave, deixar que os grandes corruptos e traficantes de influências continuem a agir.

Devido à referida Lei, cerca de 150 autarcas municipais estão impedidos de usarem, nas próximas eleições, o seu direito constitucional a serem eleitos (art.º 50º n.º 1 da CRP). Quanto aos presidentes de junta de freguesia serão largas centenas nessas circunstâncias.

O que motivou, formalmente, esta proibição que tanta celeuma suscita?

Na proposta que o XVII Governo enviou à AR, explicava-se: era necessária uma «modernização global do sistema político», e, daí, seria fundamental prever «a limitação de mandatos dos cargos executivos». Aliás, na última revisão constitucional ficou prevista a necessidade de renovação dos titulares de funções políticas

Sócrates, sempre muito preocupado com a transparência e modernização, acrescentava que a regra da limitação deveria incluir “cargos políticos executivos, seja no âmbito central, regional e local”.

Assim, na Proposta de Lei n.º 4/X, dizia-se: “A presente lei estabelece o regime de limitação de mandatos no exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais”.

Isto foi à entrada na AR. Mas, à saída, em agosto 2005, três meses depois, só foram “apanhados” os autarcas.

É isto transparente?

Mesmo argumentando que quem impediu a inclusão na lei dos líderes do governo central e regional foi o PSD, uma lei deve ser um todo coerente e se, como aconteceu, é amputada de uma parte importante, deveria ter sido retirada pelos seus autores. Mas, não foi, porque, quem sabe, seria este o resultado final visado.

Não se faz aqui apologia de cargos vitalícios ou, sequer, de ilimitadas renovações em cargos públicos. Entende-se, até, que os partidos políticos deverão ter esse princípio presente nas suas decisões.

O importante princípio da renovação, que não deveria ser apenas etária, não se consegue à força de leis e regulamentos. Quantas renovações não há por aí, através das quais se substitui gente ativa com cinquenta anos de idade, por jovens de idade já velhos no pensamento e nos métodos de atuação?

Na ação política, um jovem que pense também pela sua cabeça deverá saber merecer o seu espaço. E, é natural que uma evolução feita de forma dialética comporte alguma tensão com as gerações anteriores. O que não significa que só haja renovação com ruturas ideológicas. Poderá havê-la um contexto de evolução dinâmica, mas, só se for criticado o paternalismo político e impedidas as substituições feitas “ao colo”.

Sobretudo, é necessário ter em consideração que uma função desempenhada em consequência de um ato eleitoral, e no âmbito do exercício de liberdades, direitos e garantias fundamentais, não é uma vulgar nomeação.

A via do proibicionismo demagógico, atingindo seletivamente os autarcas, não é um bom caminho!

Conhecem-se os verdadeiros motivos: o farisaísmo dominante gosta de pregar no madeiro quem é moda crucificar. Para que a populaça, alienada, vá permitindo que nada de essencial mude nos negros e calamitosos negócios públicos.

Dizem os líderes das organizações “brancas” que militam pela “transparência” que o “clientelismo e corrupção política verificada ao nível autárquico estão associados ao monopólio de poder e discricionariedade do presidente de Câmara”. Ah! Sim!? Mas há fundamento rigoroso para o dizer? Já cansa ver tantas afirmações pseudocientíficas neste domínio.

E o Nó Górdio da corrupção e do tráfico de influências está nas autarquias? Só quem seja muito ingénuo ou distraído o poderá supor. Será nas freguesias e municípios, a grande maioria minúsculos do ponto de vista económico, que se geram e gerem os negócios de milhares de milhões de euros em mais-valias, eventualmente legais, mas sempre criminosas na perspetiva social e política? E os fabulosos lucros dos bancos e das grandes empresas monopolistas privadas apesar da crise? E a fuga ao fisco e a lavagem de dinheiro sujo?

Até no domínio do imobiliário e da urbanização só por miopia não se entende que o problema está mais acima das autarquias. No legislador político e seus escritórios de juristas ao serviço dos grandes interesses económico-financeiros que, antes e depois de 25 de abril, sempre impediram que os municípios pudessem fazer uma efetiva e programada regulação da execução urbanística. E na banca, na bolsa e nos grandes especuladores fundiários e imobiliários.

Moral da história: os presidentes de câmara e das juntas de freguesia são maus porque capturam o voto de quem neles votam.

Vai daí, capturam-se-lhes os direitos de cidadania!

Nota: Este artigo foi publicado, numa versão reduzida, no semanário Sem Mais, no dia 9 de fevereio

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[1] O deputado António Filipe, entretanto, e muito bem, falou sobre isto no parlamento.