Política

Eleições autárquicas: higiene democrática e clarificação

votosO processo eleitoral para as autarquias locais apresta-se a começar com a regra fundamental da limitação de mandatos por clarificar. O facto pode levar a que os tribunais sejam chamados a intervir.

A aprovação em 2005 de um regime legal de limitação de mandatos para presidentes de câmara e junta de freguesia foi um acto de higiene democrática. Lamentável foi que tivesse ficado limitado a autarcas, “esquecendo-se” dos titulares de outros cargos políticos eleitos de natureza executiva – que chegaram, aliás, a constar no projecto de lei inicial.

Agora que a regra aprovada em 2005 estás prestes a produzir em pleno os seus efeitos, percebe-se que a redacção da lei é susceptível de duas interpretações: ser ou não possível a apresentação de candidatura noutro concelho, concluídos os três mandatos permitidos

Sendo a resposta omissa no texto da lei (ver nota), esboça-se no horizonte o que poderá vir a ser uma grande trapalhada a que só os tribunais poderão responder. É que estão já pré-anunciadas ações judiciais visando impedir candidaturas de autarcas com três mandatos noutros municípios.

Avisado seria que a Assembleia da República tomasse em mãos o esclarecimento desta norma, impedindo que o processo eleitoral autárquico se transforme numa novela judicial.

É para os partidos políticos com expressão autárquica (PSD, PS e CDU) difícil de prescindir do que julgam ser “mais valias” eleitorais – isto é, os presidentes que já cumpriram os tais três mandatos (e mais, em alguns casos), com créditos firmados nas suas comunidades e que se julga poderem transportar consigo esse prestigio. O historial conhecido demonstra – sem que seja uma regra absoluta – que assim pode acontecer. Mas cada município é um caso e os factores a considerar são muito diversos e específicos.

Aprender a fazer, fazer e sair bem…

É verdade que limitar a um determinado número de mandatos cerceia um dos direitos do cidadão – o de ser eleito. Admito também que a regra nos possa fazer perder autarcas possuídos pelas mais elevadas qualidades. Mas deverá aquele ser um direito absoluto, sem outras ponderações?

São conhecidas as perversões a que a irrestrição conduz(iu). Cidadãos que se perpetuam durante anos, décadas, em lugares de poder, eleitoralmente inamovíveis. Seria tal perpetuação saudável para a democracia e para todos os valores que lhe devem estar associados, nomeadamente o do exercício temporário dos cargos?

Os mecanismos que estão na origem do caciquismo, descritos desde tempos longínquos, mantém-se inscritos nos códigos da sociologia dos poderes: o tráfico de influências, o nepotismo, a troca de favores – comportamentos que frequentemente interiorizamos ao ponto de considerar normais.

Eliminá-los por completo será porventura impossível. Mas condicioná-los e minimizá-los está na nossa mão. O quadro actual – três mandatos perfazendo um total de doze anos, parece razoável: um mandato para aprender, um para fazer e outro para sair bem. Uma regra simples de prevenção democrática e cívica.

Candidaturas na terra ao lado

Mas a situação que agora cria clamor é de uma natureza diversa.

O (re)candidato que se apresente a sufrágio noutro município, nas próximas eleições, fá-lo perante um colégio eleitoral diferente. Os mecanismos de caciquismo eventualmente estabelecidos no primeiro município deixam de existir. É certo que o (re)candidato transportará consigo a sua rede de contactos e de influência, privada e institucional. Mas a fonte de legitimação, o eleitorado, é outra.

Quero crer que lei de 2005, tendo sido aprovada para limitar a perpetuação de um autarca numa autarquia, não o foi para expulsar esse mesmo cidadão do sistema político. Essa decisão competirá ao próprio, aos partidos e, em última instância, aos eleitores.

É difícil mas há que procurar um equilíbrio entre a existência de políticos experientes e a necessária renovação desse mesmo pessoal político, factor de fundamental importância para a credibilidade da Política.

NOTA

Lei 46/95, de 29 de Agosto.

Artigo 1.o (Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais)

1—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.o mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.

2—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

3—No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.

Artigo 2.o (Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

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One thought on “Eleições autárquicas: higiene democrática e clarificação

  1. Estou globalmente de acordo: a limitação de mandatos limita a democracia, a perpetuação de mandatos favorece o caciquismo, ser candidato a outro orgão não é o mesmo mandato… enfim, questões que discutidas podem melhorar a democracia.
    O meu senão, é o seguinte: tenho como primeiro, que um cidadão que se candidata a uma câmara não o faz por ter como profissão presidente da câmara – julgo que esse ofício não vem nas listas das profissões – mas porque, de uma forma ou de outra, está muito ligado a essa terra e essa ligação (amor, chamam~lhe eles em tempo de discursos) é parte necessária ao bom e desinteressado desempenho do seu cargo. Ora, a mudança para a terra alheia, mesmo que próxima, cheira-me sempre a vício perigoso de protagonismo. As suas qualidades, a sua experiência, a sua vontade de servir, não podem igualmente (e desinteressademente, como sempre dizem em tempo de discursos) ser oferecidas num segundo lugar na lista ou noutro cargo de merecida relevância?
    Com os cargos de poder e com as regras da democracia todo o cuidado é pouco!
    As dúvidas da lei, ou a sua existência, são discutíveis mas os casos concretos que conhecemos de presidentes itinerantes levantam-me sérias interrogações sobre os protagonistas da nossa democracia.
    Um abraço e que venha o melhor e escolha-se

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