Política, saúde

Posição da Ordem dos Médicos

Deixo aqui a posição do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos sobre o parecer do CNECV:

 

COMUNICADO DO CNE da ORDEM DOS MÉDICOS

 

O perverso parecer do 64/CNECV/2012CNECV sobre racionamento em Saúde, encomendado pelo Ministério da Saúde, não contou com a participação e audição da Ordem dos Médicos.

A Ordem dos Médicos verifica que todo o parecer é uma tendenciosa construção que visa tentar justificar eticamente o racionamento em Saúde, sem limites definidos, o que é uma inultrapassável contradição ética.

Neste perigoso e desumano parecer é sempre deliberadamente utilizada a palavra racionamento e UMA ÚNICA VEZ a palavra racionalização. O que significa que os subscritores sabem bem a diferença entre racionamento e racionalização e optaram conscientemente pela palavra racionamento.

Este parecer deixa para os “órgãos governativos” a resolução “justa e legítima” do “desacordo moral”!!!… E a fase de decisão política, a última, é assegurada por responsáveis do Ministério que… “tomarão a decisão final.”…. Ou seja, os doentes ficariam submetidos à arbitrariedade economicista de qualquer Ministro da Saúde.

O texto introduz insidiosamente “a avaliação da permissibilidade de racionamento por idade”… Será que vamos assistir à exclusão dos mais idosos?!

O parecer fala em medicamentos de duvidosa eficácia, contrariando todas as regras em vigor para a aprovação científica e fármaco-económica de medicamentos, colocando em causa o próprio Infarmed e a Agência Europeia do Medicamento. Com que objetivos?!

O parecer sujeita as Normas de Orientação Clínica, elaboradas pela Direcção Geral da Saúde e pela Ordem dos Médicos, às decisões arbitrárias e prepotentes das “administrações hospitalares” que passariam a poder alterá-las, o que é inconcebível e incompreensível!

Finalmente, sublinhe-se como o cumprimento do Código Deontológico da Ordem dos Médicos já baliza todos os procedimentos e comportamentos do Médico em situações limite, pelo que tornaria absolutamente desnecessário este parecer se ele fosse inofensivo…

A Ordem dos Médicos nunca aceitará o conceito de “racionamento ético” nem que os doentes mais desprotegidos sejam obrigados a pagar a crise, quiçá com a própria vida.

Assumindo por inteiro a frontal rejeição do parecer e por considerar que este fere o Código Deontológico da Ordem dos Médicos e valores éticos intemporais, o Conselho Nacional Executivo decidiu solicitar a abertura de um processo de averiguação aos Médicos que assinaram o parecer do CNECV.

 

CNE, Lisboa, 28 de Setembro de 2012

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2 thoughts on “Posição da Ordem dos Médicos

  1. Rui Serra diz:

    Estou de acordo com o comunicado.
    Grave é, de acordo com informações divulgadas pela comunicação social, o que já acontece em muitos hospitais públicos nacionais, em particular, na zona norte, onde o racionamento é uma realidade. Será verdade?

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  2. Perverso! É exactamente esse o termo adequado!
    Nem vale a pena tentar aligeirar a situação dizendo que se trata de “confusão semântica” porque a carga semântica da palavra “racionamento” acaba por ter tremendas implicações jurídicas, na prática.
    Levo e partilho, obrigada!

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