economia, Política, Trabalho

Desempregados, um mal menor?

Como num dique que já cedeu à pressão, assim o número de desempregados sobe todos os dias, atingindo níveis assustadores e desconhecidos até à data, destruindo o equilíbrio de milhares de famílias e do próprio país.

Não se percebendo como está o Governo a combater tal flagelo, ouvem-se anúncios sobre medidas que passam ao lado do problema, como o “alargamento” da “rede de cantinas sociais” ou uns esparsos apoios financeiros à contratação. Entretanto terminou ontem a consulta pública sobre as alterações ao Código do Trabalho (ver resumo abaixo), que se arriscam a lançar mais achas no incêndio descontrolado do desemprego.

Com as empresas estranguladas por uma economia deliberadamente atirada para a recessão, certamente que os defensores do “reajustamento” da economia portuguesa devem estar satisfeitos. Satisfeitos com a destruição de empregos conjugada com a baixa dos rendimentos disponíveis das famílias, já que, como gostam de propalar, “vivemos acima das nossas posses”. Por detrás, o objectivo de fazer descer os custos do factor trabalho.

Entretanto vem o ministro das finanças dizer que para o ano iremos voltar a crescer. Depois de tanto decrescer (quebras do PIB de 1,6% em 2011 e 3,1% em 2012, segundo projecções do Banco de Portugal) não é claro que voltemos a crescer, pese a mesma projecção do BP prever um aumento do PIB de 0,3% em 2013. O problema é o grau de destruição de empregos e de desagregação social que se atingirá até lá.

Sob a crescente pressão da opinião publica e dos meios de comunicação social no que se refere aos impressionantes números atingidos, quer pelos 35,4% de desemprego jovem (até aos 25 anos), quer pelos 14,8% de desemprego em geral, o Governo anunciou a criação de uma “comissão” dirigida pelo ministro adjunto e dos assuntos parlamentares, o polivalente Relvas. Para estudar e propor medidas para a criação de emprego jovem. Julgávamos nós que quando estes senhores foram eleitos já saberiam o que fazer. Puro engano. O que traziam inscrito na sua agenda política era a liberalização dos despedimentos, a redução das indemnizações e a fragilização de vínculos. E até sabiam que começariam por aí, como começaram. E depois? Qual o plano para lidar com o aumento do desemprego? Até ver, nada!

O pior é que a nova maioria que governa o país tem em vias de aprovação medidas de alteração do Código de Trabalho de muito duvidosa eficácia no combate ao desemprego. Como podem a criação de bancos de horas individuais e grupais, a eliminação de quatro feriados ou a eliminação da majoração dos três dias de férias, contribuir para esse combate? Segundo a CGTP-IN, considerando apenas as duas últimas destas medidas, as mesmas horas de trabalho poderão ser efetuadas com menos 98 mil trabalhadores. E se a isto se acrescentar a facilitação de despedimentos e as indemnizações mais baratas…

Será que o desemprego os preocupa mesmo ou consideram-no um “mal menor”, um dano colateral, na aplicação prática da sua cartilha ideológica?

Principais alterações previstas (aplicadas ao sector privado)

– Criação de um banco de horas individual e grupal; o banco de horas individual permite que um trabalhador possa trabalhar mais duas horas por dia, até 150 horas por ano. No caso do banco de horas grupal, tal significa que toda uma equipa de funcionários pode ser abrangida pela medida;

– Corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias. Na primeira hora extra, o valor a pagar terá um acréscimo de 25% (contra os atuais 50%) e de 37,5% nas horas seguintes (contra os atuais 70%). Caso o trabalho suplementar seja realizado ao fim de semana ou feriado, o trabalhador ganha apenas 50%, contra os atuais 100%;

– Trabalho extraordinário deixa de dar direito a descanso compensatório, que actualmente representa 25% de cada hora de trabalho suplementar (15 minutos);

– Redução de quatro feriados: Corpo de Deus, 15 de agosto, 5 de Outubro e 1 de Dezembro;

– Encerramento das empresas nos casos de “pontes”, por decisão do empregador, com desconto nas férias;

– Eliminação da majoração entre 1 e 3 dias de férias, acrescidos aos 22 dias úteis. Ou seja, os portugueses deixarão de usufruir dos 25 dias de férias anuais e passam a gozar apenas 22;

– Facilitação dos despedimentos e indemnizações mais baratas para as empresas. Mal entre em vigor a nova lei, contam-se 20 dias por cada ano de trabalho e a remuneração que serve de base ao cálculo não pode superar 20 salários mínimos;

– Empregador pode avançar com despedimentos por extinção do posto de trabalho, mesmo no caso dos funcionários contratados a prazo. É igualmente possível avançar para o despedimento por inadaptação sem que ocorram mudanças no posto de trabalho;

– Introdução de um conjunto de alterações que agilizam e facilitam o recurso à redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por motivo de crise empresarial (lay-off).

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