Geral, Política

Varrer Abril

Num dos seus últimos actos legislativos o governo cessante fez publicar o decreto-lei n.º 70/2011, de 16 de Junho.

Trata-se de um diploma integrado no programa SIMPLEGIS, que faz parte do SIMPLEX, com o qual o XVIII Governo Constitucional pretendia concretizar diversas medidas de simplificação legislativa, com três objectivos essenciais:

i) Simplificar a legislação, com menos leis;

ii) Garantir às pessoas e empresas mais acesso à legislação;

iii) Melhorar a aplicação das leis, para que estas possam atingir mais eficazmente os objectivos que levaram à sua aprovação.

Não todos, mas uma boa parte dos cidadãos têm a ideia de que, não obstante as intenções anunciadas, a justiça piorou em Portugal nos últimos seis anos, tantos quantos esteve Sócrates no governo.

E mais: piorou, não porque os magistrados, advogados, polícias e funcionários judiciais sejam incapazes, ou estejam piores, mas porque através de diversas intervenções políticas menos transparentes se debilitou o estado de direito.

Há quem, com conhecimento de causa, diga que aquelas medidas e atitudes prejudiciais perpetradas por vários agentes aconteceram deliberadamente para dificultar a aplicação da justiça, complicando as leis, fragilizando o sistema e criando intersticios por onde os criminosos se escapam.

Mas, porque se trouxe à colação o DL 70/2011?

À primeira vista trata-se de um diploma quase inócuo que visa apenas a tarefa de simplificação do ordenamento jurídico através da eliminação de diplomas desnecessários e já não aplicados nos dias de hoje, abrangendo actos normativos apenas revogados tacitamente mas não expressamente, actos normativos que já não produzem efeitos, mas continuam a ser dados como vigentes e, ainda, actos normativos que se tornaram desnecessários mas nunca tinham sido objecto de qualquer revogação material ou expressa.

Ou seja, estamos perante uma acção de limpeza  em diversos domínios, revogando cerca de duzentos actos legislativos. designadamente decretos -lei, que já não vigoravam ou deixaram agora de vigorar.

Contudo, quando se consulta a extensa lista verificamos que, curiosamente, todos os actos banidos têm uma característica comum: foram publicados em 1974 e, grande parte deles, depois de Abril!

Haverá uma qualquer explicação técnica para esta coincidência, mas não podemos de deixar de ver neste acto o sinal dos tempos.

Será que Junho de 2011 passará à história como o tempo em que acabou, com assinatura reconhecida no cartório europeu, o 25 de Abril?

Se assim é não deixa de ser sintomático constatar que foram dois membros do partido socialista que lideraram o início e o final da empreitada: Soares e Sócrates.

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