Geral, Política

Nova Lei do Solo. Que fazer?

1- Introdução

Em Novembro de 2007, o então secretário de estado do ordenamento do território e das cidades, anunciou que o Governo iria rever, em 2008, a Lei dos Solos, tarefa que classificou como “complexa e polémica”, dizendo ainda, que “a mudança da lei era uma das três prioridades da agenda do Governo”.

Para aquele governante, alterar a presente lei seria de “ enorme complexidade”, acrescentando que até aí “nenhum Governo teve a coragem de abrir a caixa de Pandora”.

Estas declarações públicas foram produzidas na presença de jornalistas, no final de um seminário sobre as alterações (profundas) ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que estavam então em curso, realizado na Casa das Artes de Vila Nova de Famalicão. O governante referiu, então, que a actual lei cuja versão inicial é de 1976, “foi feita num contexto ideológico e social completamente distinto e muitos instrumentos que prevê nem sequer foram utilizados”; assegurou, também, que “a lei não deve ser imposta e o Governo está a preparar um documento estratégico que irá lançar no primeiro trimestre de 2008, para que possa haver um debate público”.

Hoje, mais de três anos passados, compreende-se bem aquilo que o responsável político queria significar com a mencionada “complexidade e polémica” subjacente à elaboração e aprovação de uma NLS – Nova Lei de Solos. Por outro lado, poderá não ser excessivo concluir que o governante terá sido arrastado por um certo voluntarismo idealista, porventura fruto do seu perfil de académico e estando de passagem pelas lides políticas.

Tenha-se em conta que, já em Agosto de 2008, o mesmo secretário de estado se apresentava mais contido, dizendo que a elaboração de uma NLS era uma questão “complicadíssima”, e que tinha dúvidas sobre a sua efectiva necessidade, considerando que “poderia bastar uma clarificação e uma actualização de alguns regimes jurídicos específicos”. O que teria mudado para, a mesma pessoa que um ano antes parecia plena de certezas, ter agora dúvidas excruciantes?

Aliás, registe-se, no Programa do XVII Governo Constitucional 2005-2009 nem constava qualquer alusão a tão ciclópica tarefa, pelo que não se compreende bem o rasgo do secretário de estado, sabendo-se, à partida, que se tratava de um assunto que teria que chegar à Assembleia da República depois de complicado trabalho técnico e de delicadas negociações políticas.

Mais recentemente, num seminário realizado no LNEC, em 27 de Setembro de 2010, acerca da designada Nova Lei do Solo, a ministra do ambiente e ordenamento do território, comprometeu-se em enviar para a AR até meados do corrente ano um projecto de Lei com aquele desígnio, e que, ainda antes, haveria lugar a um “amplo debate”.

No Programa do XVIII Governo Constitucional consta, efectivamente, uma clara referência a este importante assunto, dizendo-se que uma “Especial atenção será dada à política de solos, através da aprovação de uma nova lei dos solos, que clarifique e regule os direitos e deveres da administração pública e dos cidadãos, em especial dos proprietários e dos outros agentes que intervêm na ocupação, uso e transformação do solo, designadamente para fins produtivos, de urbanização e de edificação. Em particular, a nova lei dos solos deverá clarificar as relações entre o direito de propriedade e o direito (e dever) de edificar, bem como entre o direito de edificar e uma repartição transparente, eficiente e justa dos custos de urbanização e das mais-valias resultantes dos processos de infra-estruturação, urbanização e edificação. Uma nova política de solos deverá, ainda, procurar conciliar os objectivos de salvaguarda do solo vivo como recurso ambiental e produtivo, escasso e não renovável com a oferta do solo urbano necessário ao desenvolvimento económico e social”.

A ministra expôs, no referido seminário, as razões que motivam o governo a proceder à elaboração de um novo diploma sobre esta questão vital, explando quais são os principais objectivos que se propõe alcançar.

Assim, referiu que “ é clara e consensual a manifesta desadequação da lei vigente, que conta já com três décadas e meia de aplicação” e, por isso, não atende às “ profundas mudanças entretanto ocorridas na sociedade portuguesa e nos contextos europeu e internacional” que envolvem significativas “alterações na organização do nosso território”.

É por isso necessário, disse, “ um novo instrumento jurídico que corporize uma nova política de solo”. Os objectivos que formulou para a nova lei são os seguintes:

– Que melhor se prossiga e alcance a salvaguarda das funções ambientais, ecológicas e produtivas do solo;

– Que contenha a expansão urbana e a urbanização desordenadas e promova a reabilitação e revitalização urbanas;

– Que garanta a justa distribuição das mais-valias resultantes quer das decisões de planeamento territorial quer da realização de obras públicas;

– Que evite a retenção dos solos com fins especulativos;

– Que assegure a participação dos privados nos processos de transformação fundiária em condições de concorrência, transparência e publicidade.

A governante referiu ainda que o desafio que se propôs contém “uma indissociável dimensão política e ideológica” e, ainda, que “ devido à natureza estruturante da política do solo e da própria nova lei é fundamental um amplo debate de ideias e o contributo de todos”.

Ou seja, podemos concluir que o processo que, em princípio, conduzirá a um enquadramento jurídico diferente da política de solos parece estar lançado e, por isso, é importante intervir técnica e politicamente para tentar que o produto final esteja o mais perto possível daquilo que são os interesses colectivos e os valores progressistas e da sustentabilidade económica, social e ambiental.

Uma das questões essenciais que, desde já, se coloca tem que ver com a afirmação da ministra, quando diz que o processo que conduzirá a uma “nova lei” tem “uma indissociável dimensão política e ideológica”. Se assim é, e nisso estamos de acordo, haverá uma questão de partida que é a de saber a quem (que interesses) vai servir prioritariamente a “nova lei”. E, por isso, se não se trata de uma questão apenas técnica e jurídica, então, coloca-se a necessidade de saber com quem conta o governo na Assembleia da República para aprovar a “nova lei”? Irá tentar aprová-la à direita ou à esquerda, isto no referencial de divisão tradicional do hemiciclo parlamentar ?

É que seria uma ilusão supor que a elaboração e aprovação de uma lei com valor reforçado – uma lei de bases dos solos parece ser a forma mais indicada de articular, com eficiência e eficácia, os domínios envolvidos, ou seja, o ordenamento do território e urbanismo, o regime jurídico dos solos, a fiscalidade conexa e o enquadramento das expropriações por interesse público – num campo que envolve ancestrais e contraditórios interesses, privados e públicos, possa ser aprovada consensualmente como foi, por exemplo, a lei de bases do ambiente. Só se a nova lei não tomasse posição sobre as matérias essenciais.

Conhecem-se, para já, alguns textos e pareceres elaborados desde 2007 por especialistas credenciados; sabe-se, ainda, que reconhecidos técnicos e académicos estão envolvidos nos grupos de trabalhos criados junto da DGOTDU e, finalmente, conhecem-se declarações políticas relevantes no sentido de que se pretenderia combater a especulação montada sobre o solo, redistribuir as mais-valias, estimular a reabilitação das cidades em detrimento da construção extensiva.

Tudo isto é importante e positivo.

Porém, e apesar do que é público, há aspectos que não estão ainda muito claros ou são discutíveis.

A metodologia com que se pretende implementar o processo parece ser, mais uma vez, voluntarista e idealista nas palavras, não se conhecendo, de facto, o sentido concreto em que se irá avançar.

2- Diagnóstico

Uma lei, qualquer que seja a sua relevância, é um instrumento jurídico através do qual se visa concretizar determinados objectivos de natureza política social, económica, cultural e ambiental.

Normalmente, a produção de um novo diploma legal não significa, por si só, a garantia de que se atinjam os objectivos traçados, por mais justos que sejam, e por muito pertinentes que se revelem os textos introdutórios ao corpo de artigos legais.

Sabe-se que, na lei de solos ainda em vigor, constava, entre os seus objectivos centrais, a “preocupação de dotar a Administração de instrumentos eficazes para, por um lado, evitar a especulação imobiliária e, por outro lado, permitir a rápida solução do problema habitacional, na sequência dos novos dispositivos constitucionais”. Uma parte destas preocupações é datada, mas, a outra, a que diz respeito à especulação imobiliária, mantém a sua inteira validade, até porque com a emergência, na última década do séc. XX, da interligação entre o comercio fundiário e imobiliário, o crédito hipotecária e a titularização destes créditos para uso bolsista, a especulação aumentou.

Os resultados concretos da lei de 1976 foram quase nulos. Isto é, houve, durante os últimos trinta e cinco anos, para além da referida especulação imobiliária e financeira, uma total ineficácia na captação socialmente útil as designadas mais-valias urbanísticas. Além de que se produziram demasiados edifícios habitacionais, dispersou-se o edificado, a qualidade das infra-estruturas é apenas sofrível e, dos pontos de vista ambiental, energético e agrícola, as aberrações são bastante notórias.

Por isso, antes de nos embrenharmos num qualquer tricot jurídico, haverá que elencar o que está mal na política de solos portuguesa e, como consequência, definir que novos e diferentes objectivos se pretendem alcançar, que corrijam os problemas diagnosticados. Seria interessante que, já numa fase prévia, onde é suposto encontrarmo-nos, houvesse lugar ao tal “amplo debate”, técnico, nas suas diversas valências, e político, envolvendo os partidos políticos com assento parlamentar e associações interessadas de diverso cariz.

Depois de estabelecidos os entendimentos e consensos possíveis, nos planos técnico e político, acerca dos objectivos centrais – e neste caso esses consensos não serão fáceis porque o status quo tem muita força –, é que se passaria à abordagem do modus operandi, isto é, que diplomas legais teriam que ser alterados, quais deveriam ser elaborados de raiz, como e quando se deveria fazê-lo.

Deduz-se, então, por aquilo que acima se registou, que não se crê viável alterar a política de solos num sentido favorável aos valores sociais, ambientais e económicos progressistas, mexendo apenas na lei de solos vigente, mesmo que se tratasse de elaborar uma “nova lei”.

De facto, basta conhecer o conteúdo de diversos diplomas legais, como os que enquadram o ordenamento e a gestão e planeamento territoriais e, sobretudo, ter uma sensibilidade construída com base na experiência factual, para saber que não é alterando apenas a lei hoje vigente (DL 784/76, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DL 313/80, primeiro, e DL 400/84, depois) que se conseguirão atingir os objectivos anunciados pelo governo, que, na sua aparência global, até parecem ser justos e bondosos.

Da análise daqueles diplomas, e tendo em conta o resultado depositado no território nacional – que conhecemos muito bem, de uma forma quantitativa e qualitativa – resulta evidente que, para diagnosticar e corrigir a “política de solos” praticada no nosso país, não é suficiente interagir com aquilo que, num ponto de vista restrito e convencional, se designa por “Lei de Solos”, revogando o DL 784/76, de 5 de Novembro, e aprovando uma “nova lei”.

Vejamos: a actual lei de solos caracteriza-se, de acordo com diversos diagnósticos já realizados, pelos seguintes aspectos centrais:

I- Desactualização e desarticulação em face do enquadramento normativo vigente, nomeadamente resultante das reformas do RJIGT;

II- Défice de regulação no sentido de acautelar os interesses públicos e a sustentabilidade territorial e corrigir as evidentes insuficientes do livre funcionamento do mercado imobiliário-financeiro;

III- Défice de concretização dos institutos já previstos na lei por razões que ultrapassam o diploma em concreto.

Portanto, haveria que rectificar esta situação.

O direito dos solos trata, como se sabe, do estatuto jurídico dos solos. Por outro lado, a Constituição estabelece que “as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos” são definidas “designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo”. Face a estas evidências, seria de esperar a existência de uma complementaridade e interconexão entre os respectivos regimes legais. O que não acontece. A falta de articulação entre a lei dos solos vigente e os regimes relativos ao ordenamento do território e do urbanismo é visível,  muito em particular no que respeita à execução dos planos, nomeadamente quanto à concretização das cedências e compensações no âmbito das operações de loteamento ou equivalentes.

Sabe-se, como mero exemplo, que o RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua versão actual, e no que diz respeito à execução de planeamento territorial, consagra sistemas de execução e mecanismos de perequação compensatória, que permitiriam teoricamente ultrapassar o problema da retenção dos solos com fins especulativos e promover a sua disponibilização para fins públicos.

Contudo, na prática, tais desejos esbarram na total desarticulação entre os diferentes diplomas que intervêm nesta matéria, nomeadamente o RJIGT, o Código das Expropriações, o Código sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis, a legislação reguladora de taxas urbanísticas, para além da muita legislação avulsa com quase nula aplicabilidade efectiva, como seja aquela que se refere à associação de administração com os particulares, às ADUP- Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e às ACP- Áreas de construção prioritária.

Esta desarticulação entre diplomas jurídicos, conhecida desde há muito, conduz a práticas aberrantes na determinação do valor dos prédios, implicando, por exemplo, que o valor de uma propriedade pelo Código de Expropriações possa ser radicalmente diferente daquele determinado em função dos mecanismos de perequação resultantes do planeamento e, por maioria de razão, do valor estabelecido para efeitos fiscais.

Falta, portanto, unidade e coerência no edifício legal respeitante à problemática do solo. Ora, não se poderá corrigir esta situação alterando apenas um diploma. Aliás, este estado das coisas não se deverá tanto a insuficiências de conhecimento técnico-científico, mas a uma falta de vontade política dos diversos executivos e maiorias parlamentares.

Se uma lei de solos cuida em especial do regime jurídico do solo, não podemos esquecer que o regime específico de cada tipo ou categoria de solos encontra-se previsto em diversos diplomas (RAN, REN, Florestas, Áreas Protegidas, etc.,) de uma forma desconexa.

O mesmo se poderá afirmar quanto a situação das questões relacionadas com a reabilitação e regeneração dos núcleos urbanos centrais que se encontram degradados e disfuncionais.

Importante, será também a interligação da matéria que aqui se trata com a política agrícola, porque é inegável a sua influência sobre a transformação e o uso dos solos enquanto meios de produção, bem como sobre o redimensionamento da propriedade.

A CRP – Constituição da República Portuguesa estabelece (art.º 93) como objectivos da política agrícola “a racionalização das estruturas fundiárias” e “o acesso à propriedade ou à posse da terra (…) por parte daqueles que a trabalham”, bem como a garantia do “uso e a gestão racionais dos solos (…), bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração”. E muitos outros aspectos de valor social e económico relevante que não se irão agora abordar. Isto será, no entanto, suficiente para sustentar a tese de que não é aconselhável alterar a lei de solos no século XXI, depois de tantas décadas de imobilismo, sem considerar a vertente agrícola.

É interessante e sintomático que tenhamos estado cerca de trinta e cinco anos sem que os poderes, executivo e legislativo, se tenham preocupado em regular aspectos importantes do direito dos solos, tais como a definição clara do estatuto jurídico dos solos (públicos ou privados) ou a determinação dos direitos e deveres dos proprietários dos solos, nem em dotar a administração pública com mecanismos eficazes para a necessária intervenção no mercado fundiário. De facto, não obstante a bondade de muitos dos intróitos dos diplomas legais, as entidades administrativas, principalmente ao nível local, não foram dotadas de meios eficazes para concretizar uma política pública de solos virada para os interesses gerais.

Este imobilismo político aconteceu, porém, ao mesmo tempo que, com muito enlevo, se foi mexendo e remexendo na legislação sobre ordenamento, planeamento, edificação e ambiente!

Por exemplo: a CRP prevê até no art.º 88º, a possibilidade de haver um regime jurídico especial aplicável aos meios de produção em abandono, onde se incluem os diversos tipos de solos (e de imóveis ?), o que permitirá, supõe-se, a aprovação de um regime específico para a expropriação desses bens, assim como a possibilidade de imposição de arrendamento ou concessão da exploração, com carácter compulsivo e nas situações de manifesta desconformidade com os interesses públicos.

Por outro lado, não se pode olvidar que existe um crescente consenso de que uma política coerente de solos deve preocupar-se, não apenas com a disponibilidade dos solos e com a expansão urbana, mas, principalmente, com o controlo dessa expansão e com o incentivo à reabilitação, à requalificação e à reconstrução, urbanas.

3- Como fazer?

Daquilo que se deixou registado resulta que, para além do Regime Geral (Lei dos Solos), têm um forte impacte directo na (alteração) da Política de Solos, embora com extensões e intensidades diversas, os seguintes diplomas legais e “políticas”:

– Regime Geral das Expropriações;

– Legislação relativa a Infra-estruturas previstas no PEAASAR II e PERSU II;

– Legislação de enquadramento do Programa Polis;

-Legislação AUGI;

– Legislação sobre a Reabilitação Urbana;

– A legislação dos PIN;

– Diversos aspectos do RJIGT e RJUE;

– Regulamentação do direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei;

– Legislação sobre servidões administrativas;

– Todo o enquadramento fiscal do imobiliário e solos; Códigos IMI, IRS e IRC;

– O Código Civil

– A política agrícola;

– A política florestal;

– Os referenciais, políticos, legais e económicos, que regulam as finanças e competências públicas centrais e locais.

– E, finalmente, como seria lógico, a própria CRP.

Assim, estes diplomas legais, assim como diversas estratégias e políticas vigentes, deveriam ser alteradas, de uma forma articulada e coerente, para conseguir atingir os objectivos pretendidos para a nova política de solos. Ora isto é, convenhamos, complexo.

Não é intenção deste texto complicar aquilo que já de si não é fácil, e tem-se como certo que, se forem corrigidos alguns aspectos obsoletos, como as desarticulações inter-diplomas, patentes na situação actual, já não seria mau.

Mas, pergunta-se, não seria mais útil e correcto considerar, desde já, que o processo, para ser algo mais do que simbólico,  implicará mais tempo e esforço do que aqueles que têm transparecido dos discursos oficiais, alimentando ilusões a diversos tipos de públicos? Parece-nos que sim. Por isso parece ser plausível recear que poderemos cair numa situação em que pouco valor acrescentado seja introduzido, mantendo as diversas ineficiências e ineficácias.

E, porque nos referimos a complicações potenciais, começar por uma, bem grande: aquela que se relaciona com a determinação dos direitos e deveres dos proprietários dos solos, que, sendo uma questão jurídica e ideológica central, que ainda hoje determina acalorados debates e não estará completamente encerrada. De facto, parece incontornável atender à aparente hesitação doutrinária que o próprio Tribunal Constitucional parece evidenciar nos últimos tempos – veja-se o Acórdão n.º 329/99, cujas conclusões foram ulteriormente seguidas pelos Acórdãos n.º 571/99, 602/99 e 544/01, em tudo contrários a outros, anteriores, que se referiam ao jus aedificandi como “a velha concepção clássica da propriedade individualista e liberal”.

Assim, parece ser aconselhável que, em artigo adequado da CRP, se esclareça, por uma vez, que o direito de propriedade não comporta, automaticamente, o jus aedificandi, esclarecimento que, aliás, até já acontece em alguns países europeus, como, por exemplo, em Espanha.

Para se alterar a situação que vigora entre nós, pelo menos  desde 1965,  no domínio da política de solos e, em particular, no seu envolvimento com o ordenamento e urbanismo, há que perceber, com rigor, por que motivos de diferente jaez, nunca foi feito um esforço sério nesse sentido, nem sequer no período pós-25 de Abril.

De facto, se o DL 784/76, contem uma marca, que alguns dirão ser inspirada numa visão estatizante e intervencionista da Administração no âmbito da política dos solos, própria da época em que foi aprovada, também não é menos verdade que este diploma legal veio trazer um enquadramento negativo para as autarquias locais, impedindo-as, e também ao estado, de promoverem directamente o solo urbanizado. Além disso nunca se criou um ambiente de expropriações por interesse público propicio eficaz.

Por outro lado, a quase não utilização, por parte da Administração Central e Local, dos instrumentos apesar de tudo  estabelecidos na lei dos solos em vigor assenta, para além da já mencionada desarticulação legislativa entre os diplomas aplicáveis (Código de Expropriações, Código IMI, IRS, IRC, RJIGT, RJUE, etc.,), agravada pelas lacunas da legislação conexa, numa muito prolongada falta de “vontade política” em utilizá-los, a que não será estranha a crónica Incapacidade financeira, principalmente dos municípios. Esta incapacidade financeira tem vindo a ser muito agravada desde meados dos anos noventa, num período em que as administrações municipais adquiriram, paradoxalmente, uma maior consciência da importância das políticas de solos voluntaristas.

4- Que fazer?

O governo explicitou quais são os principais objectivos de política de solos que pretende atingir através da reforma em curso.

Numa perspectiva social e política progressista, e nesta matéria não há como fugir à questão ideológica – embora haja por vezes quem se esconda por trás do biombo da técnica jurídica e da normalização europeia – não será naquilo que foi já anunciado pelo governo que as principais divergências políticas surgirão à esquerda.

O problema está em saber como se concretizarão, de facto, os desígnios publicitados, no corpo dos diversos diplomas legais que deverão ser alterados e elaborados de novo. Ora isso vai exigir, num parlamento em que o partido do governo é minoritário, uma discussão intensa e uma negociação séria à esquerda. E, diz-se à esquerda, porque, se o partido que apoia o governo quiser levar avante aquilo que os responsáveis ministeriais afirmaram, é nesse sector parlamentar que os apoios poderão ser concitados.

A direita, esteja ela onde estiver, não dorme quando este tipo de assuntos vem à liça, e, por isso, não deixará de congregar todos as forças que tenham interesses que possam ser postos em causa se a actual e anémica política de solos tender a ser alterada.

Ora, sem fazer qualquer processo de intenções, não parece estar garantido à partida, numa matéria como é a que estamos a analisar, onde os interesses económicos e financeiros são tão candentes, e numa sociedade que tendeu, durante muitas décadas, a confundir propriedade do solo com direito de edificar e/ou especular a qualquer preço, que o grupo parlamentar que apoia o governo saiba e queira, quando as coisas aquecerem política e socialmente, contrariar as opções que privilegiam os interesses particulares em detrimentos dos interesses gerais e colectivos. E, se isso acontecesse, não seria devido a uma eventual  incapacidade técnica das equipas que têm trabalhado neste dossier, o que nem é o caso.

É, por isso, importante consolidar quais são objectivos centrais que devem estar subjacente à nova política de solos e que devem traduzir-se num elenco de medidas posteriormente cristalizáveis no corpo de diferentes diplomas.

De uma forma, para já muito generalista, propõem-se como pontos-chave os seguintes:

a)      Incluir na CRP um ponto em que se esclareça, sem margem para dúvidas, que o direito de propriedade, neste caso do solo, não atribui o direito à edificação ou/ infra-estruturação;

b)      Elaborar e aprovar na AR de uma nova lei de bases de solos, com valor reforçado que, revogando o decreto-lei 784/76, se constitua numa lei de enquadramento, mas com suficiente densidade regulatória, onde se estabeleçam não apenas os grandes princípios que devem reger o direito dos solos e assegure a articulação entre as suas componentes, mas, também, determinados aspectos que, desde logo, parametrizassem e orientassem a execução da política de solos (esclarecer que a hipótese de elaborar um Código de todo o direito dos solos, que pareceria preferível numa perspectiva mais radical, talvez não seja de realização exequível num prazo de dois ou três anos, devido ao rigor e grande extensão com que teria que ser elaborada e, ainda, devido à estabilidade política governativa que não está garantida à partida em tal período).

Nessa lei de solos, e em diplomas legais conexos, abordar-se-iam os seguintes tópicos:

I- A questão do direito de propriedade do solo, os deveres dos proprietários e os direitos de intervenção por parte da administração pública central, regional e local;

II- Um regime geral das expropriações que seja eficaz do ponto de vista da salvaguarda dos interesses gerais e dos valores ambientais, sociais e culturais, sem prejuízo de legítimos interesses dos particulares quando na qualidade de proprietários imobiliários

III- As bases do estatuto do solo enquanto bem ambiental e como factor de produção, vitais para a sustentabilidade colectiva;

IV- A capacidade da administração poder intervir directamente nos mercados do solo e do edificado habitacional com o objectivo de os regular in situ, muito em particular através da capacidade de arrendamento habitacional a preço controlado;

V- A regulação dos meios e formas de nacionalização e privatização dos solos, que permitam uma intervenção atempada e eficaz designadamente para criação de bolsas de terrenos públicos estratégicos e, por outro lado, que assegurem a segurança dos valores legítimos de propriedade;

VI- Um regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade;

VII- As bases do estatuto do solo enquanto instrumento fundamental do ordenamento do território e do urbanismo;

VIII- Definição do regime de cativação, apropriação ou mesmo eliminação das designadas mais-valias urbanísticas – que são, mais exactamente, excedentes especulativos gerados na antecipação das rendas fundiárias diferenciais futuras – a materializar por via tributária, em sede e nos momentos processuais adequados, ou, ainda, por via da dação em espécie, de uma forma que, salvaguardando os interesses públicos vitais – neste caso o combate à especulação fundiária – não onere extemporânea e desproporcionadamente os proprietários e operadores urbanísticos;

IX- Bases para a definição de valores padrão (standard) para os preços base dos solos rurais, florestais, com urbanização programada e urbanizados (Valores de Base Territorial);

X- Bases dos regimes sancionatórios das infracções ao uso racional e sustentável dos solos e das águas superficiais, e das infracções urbanísticas

c)       Regular com eficácia os mecanismos de atribuição do crédito bancário hipotecário e a titularização conexa.

Antes de terminar, torna-se imperioso esclarecer que as ideias aqui registadas não nasceram de uma qualquer inspiração pessoal, sendo, isso sim, reflexo de uma já prolongada análise dos trabalhos de diversos autores, de entre os quais são de destacar:

F. Alves Correia, Freitas do Amaral, João Caupers, Fernanda Paula Oliveira, Jorge Carvalho, Paulo Correia, Sidónio Pardal, Costa Lobo, Carlos Lobo, José Casalta Nabais, Jorge Miranda, Rui Medeiros, Oliveira Ascensão, Gomes Canotilho, diversos conselheiros do Tribunal Constitucional e, ainda, James A. Kushner, Enterria, Françoise Choay, Mario Lungo, Leopoldo Moura, Martin Smolka, Joseph Comby, Henry Lefebvre, F. Engels e K. Marx. Optou-se por não fazer a clássica incorporação de referências bibliográficas, devido à natureza e finalidades do presente texto.

Contudo, dizer que, sem a experiência e o contacto prolongado com a realidade prática e, sobretudo, sem o debate permanente com os professores, colegas, camaradas e amigos, seria impossível ter abordado este tema, embora da forma muito limitada como acabou por ficar.

Standard

2 thoughts on “Nova Lei do Solo. Que fazer?

Comente aqui. Os comentários são moderados por opção dos editores do blogue.

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s