POVO, POPULISMO e POPULAÇA

Ana T 2Na 2ª série do Diário da República do passado dia 8 de janeiro foi publicado o Aviso 353/2013 da CGA onde consta que, em cumprimento no disposto no artigo 100.º do Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), se tornava pública uma lista dos aposentados e reformados que, a partir do próximo mês de fevereiro, ou desde datas específicas indicadas, passam a ser abonados da respetiva pensão pela Caixa Geral de Aposentações.

Ou seja, mais cerca de 1500 pessoas passam, ou poderão passar, à situação de aposentados (ou reformados), em fevereiro de 2013. Para alguns deles, porém, isso só acontecerá quando deixarem, de facto, as suas funções na administração pública estatal ou local, o que até poderá ocorrer, daqui a muitos meses ou, até, com anos de intervalo. Nestes casos, que serão poucos, não usufruirão entretanto a respetiva pensão de reforma, tendo acedido, contudo, ao estatuto de pensionistas potenciais.

Entre outras coisas, o Aviso publicado ilustra a enorme sangria de trabalhadores, e outros agentes da função pública, que vem acontecendo com uma regularidade e intensidade extraordinárias nos últimos meses. É impressionante, por exemplo, o que acontece nas áreas da Saúde, Educação, Forças Armadas, Segurança Pública e Autarquias Locais.

Entre cerca de quinze centenas, a comunicação social entendeu dar um notório relevo ao caso da presidente da câmara municipal de Palmela.

Notória e, deve acrescentar-se, dolorosa propaganda, porque, nos termos em que foi difundida, afeta pessoal e politicamente a pessoa zurzida, a sua família, amigos e, também, a organização política onde se insere.

Antes de prosseguir, impõe-se fazer uma declaração de interesses: sou da família da citada e, por outro lado, também acedi ao estatuto de aposentado há alguns anos atrás. Porém, não me sinto condicionado ética ou politicamente ao analisar de forma crítica o caso vertente. Antes pelo contrário.

Do ponto de vista dos procedimentos que conduziram à visibilidade do caso é muito simples: alguém, por motivos pessoais ou políticos, tendo tido conhecimento de que, no vastíssimo elenco, constava o nome da presidente de câmara de Palmela, soprou o assunto à imprensa, primeiro a nível local, daí tendo fluído de forma instantânea para outros fóruns. Aquele conhecimento ou foi obtido diretamente, ou foi tomado através de algum dos muitos catadores especializado em listas deste tipo.

Mas, qual é o facto central que releva na situação descrita, comentada de forma tão ampla a nível nacional, quando, na mesma lista, até havia outras situações idênticas?

Muito simples: trata-se de uma autarca que tem 48 anos e terá adquirido o direito a uma pensão de cerca de 1800 euros brutos!

É curioso verificar que aquela pensão é, em termos quantitativos, equivalente à de vários chefes municipais de 2ª classe, diversos chefes de divisão e da PSP, muitos guardas principais, escrivães de direito e, até, um grande pelotão de sargentos, que também constam da lista. Do ponto de vista do valor bruto da pensão, absoluto e comparado, estamos conversados.

Qual é, então, a singularidade da narrativa construída através desta mediatização?

É que, nos tempos que correm, é fatal acertar numa tripla como esta: ser uma “política privilegiada” porque conseguiu, não obstante ser uma “jovem”, a “fortuna” de 1800 euros mensais!

É certo que ninguém teve o desplante de lhe apontar o mínimo laivo de ilegalidade ou de oportunismo. Pudera! A Ana Teresa, que tem tido uma vida pública e privada impoluta, pautada sempre pelos valores da lealdade, seriedade, trabalho e dedicação às populações e aos amigos, limitou-se a exercer um direito que lhe é conferido no quadro legal português. Mas, pelos vistos, quem exerce os seus direitos, é penalizado com a censura pública. Mesmo quando não há nada, no conjunto dos seus deveres, que obste ao exercício daquele direito. Mas, é este o Portugal do século XXI, (des)construído nas últimas duas décadas, com especial ênfase desde há cerca de meia dúzia de anos!

É bom que conste que a pensão em causa, para além de não ser utilizável de imediato, pelo menos nos próximos meses, ou, quem sabe, nos próximos anos (bastaria que a visada se disponibilizasse para exercer outro tipo de funções públicas depois de outubro de 2013), só é alcançável porque a sua beneficiária terá que pagar cerca de 35 000 euros de descontos complementares à CGA, isto durante os primeiros cinco anos de recebimentos efetivos. Isto é, nesse período, a novel pensionista receberá cerca mil euros líquidos. Uma “fortuna” que, no entanto, não dará para ir até Paris!

O desconto complementar, isto é, além de todos os que já fez durante 27 anos de carreira contributiva, deve-se ao facto de, sete daqueles anos, poderem dobrar, passando para 34 anos a contagem de tempo total. Ou seja, é este o fator excecional existente na situação em análise: por exercer funções políticas autárquicas, e ao abrigo de uma lei que, embora já tenha sido alterada em 2005, ainda a contemplou parcialmente, a agora presidente pôde ver cumprir-se aquilo que consigo estava contratualizado há décadas.

Fica, assim, muito claro, que a atribuição desta pensão, mesmo que a beneficiária potencial não viesse a descontar ainda mais anos no futuro, o que é improvável devido à sua idade, não constitui um fator de desequilíbrio discriminatório no sistema de pensões da CGA.

Não é isso, no entanto, o que debitaram relevantes comentadores.

O Baldaia, coitado, diz que ainda terá que trabalhar mais “vinte anos”, para atingir a benesse agora recebida pela autarca! Mas, alguém acredita que ele vai ter de trabalhar até aos setenta para merecer a reforma? E será que recebe, agora e no futuro, apenas 1800 euros brutos por mês?

E o outro, um tal Monteiro, guarda-mor dos interesses da direita endinheirada, veio dizer que “muita gente que trabalhou 40 anos e não tem nem metade (e outros que nem reformados ainda podem ser) deve deixar cheios de inveja” e, ainda, que “é devido a reformas destas que uma boa parte das outras reformas (as do FMI) são impossíveis de levar neste país. É que se o Estado diminui o seu peso, lá se vão estas e outras regalias”. Trata-se, como se percebe, de populismo e de inveja no seu melhor estilo, neste caso por parte de um senhor que, de certeza, estará muito bem aconchegado no patronal e balsâmico regaço. E, já agora dizer que, faltando-lhe um mínimo de decência na sua missão de escriba a favor dos “direitos do povo”, e para fundamentar os seus complexos cálculos, dá como tenebrosa a possibilidade da agora aposentada viver mais 40 anos!

Mas, imaginemos, por hipótese, que a autarca, alertada atempadamente de que o seu pedido, legítimo e legal, iria gerar toda esta polémica, tinha desistido de o fazer. O que aconteceria em outubro próximo, com enorme probabilidade, seria ficar sem emprego e…sem direito a qualquer subsídio de desemprego. Isto porque um responsável político que caísse nessas circunstâncias, a ele não teria direito! Estão a ver a coisa: os políticos têm que ser iguais aos desempregados em tudo, exceto nesta “pequena” questão do subsídio, porque, esse, não existe para eles. Nem grande, nem pequeno!

Por vezes, neste país, tem-se a estranha sensação de estar num imenso hospital psiquiátrico, onde, por imposição igualitária, os médicos e enfermeiros também devem estar doentes.

Mas, então, o que lhe restaria fazer para atalhar a mais que previsível aflição futura? Muito fácil: pelo menos no último ano do seu mandato deveria fazer vários contactos com diversas pessoas e entidades, designadamente privadas, para preparar o seu futuro profissional. Por exemplo, porque não com grandes empresas ou, até, com algum banco interessado em resolver as enormes imparidades imobiliárias que tem na região? Era isto que aconteceria com elevada probabilidade, se o escrúpulo pessoal e político da visada, neste caso, não o excluísse à partida. E seria isso bom para o sistema democrático? Certamente que não. Mas, isso é desejado, e em grande parte já conseguido, por todos aqueles que, na comunicação social convencional ou nas redes (ou teias?) desmaterializadas, fustigam a designada “classe política” como se ela fosse um todo indiferenciavel: no fundo, querem ter os políticos de cócoras e ao dispor dos seus interesses particulares!

A Ana Teresa, com a lisura que sempre usa, contactou atempadamente todas as entidades pertinentes, informando que iria pedir à CGA uma contagem de tempos no sentido de obter aquilo que veio agora a ser-lhe consignado. Ninguém lhe manifestou discordâncias políticas ou legais, ou preveniu contra o potencial agravo. Nem eu, com alguma experiência das coisas e da vida, vislumbrei problemas deste tipo, e também, curiosamente, acedi à possibilidade de me aposentar aos 48 anos, embora só tivesse exercido o direito tempos depois, tendo, entretanto, descontado mais alguns anos para a CGA. Eu, e muitas centenas de autarcas. Há casos em que eles se encontram ainda no seu posto de trabalho, não obstante terem obtido as condições para passarem à reforma há já muitos anos.

Portanto, face ao exposto, impõe-se uma primeira grande conclusão: é descabido e imoral atribuir qualquer tipo de responsabilidades a quem se limitou a cumprir todas as regras conhecidas. Nem o Jorge Jesus culpou o Artur pelo golo sofrido contra o Porto, embora, aí sim, tivesse sido um erro de palmatória. porque é assim que se estimula uma equipa.

Contudo, como não vivemos num país de fadas, a história é mais complexa.

É compreensível que, devido à enorme violência do ataque aos direitos e regalias sociais, mesmo os mais comuns, e perante a completa ausência de rumo governativo no sentido de um projeto de resgate nacional com interesse coletivo, os cidadãos deste país estejam em transe.

Com destaque para os trabalhadores sujeitos a uma crescente exploração, para muitos dos pequenos e asfixiados empresários, para os pensionistas e reformados assustados, para os desempregados angustiados, para os jovens expectantes e para os idosos desiludidos, enfim, os homens e mulheres deste povo adiado, todos estão impacientes, receosos e revoltados com a situação. Por isso, é normal que, quem está em funções de responsabilidade pública, com destaque para os cargos políticos, esteja sujeito a um escrutínio ainda mais apertado de todos os seus atos. Até porque se foi criando uma nebulosa através da qual se vêem pardos todos os gatos. E isso serve perfeitamente os interesses de quem tem vindo a esmifrar este país, interna e externamente.

É de lamentar que, desde logo, se verifique uma intensa deriva social no sentido de relevar os atos de caráter pessoal praticados por quem está em funções políticas, em detrimento dos atos que praticam no seu exercício publico. Isto é, aqueles que cometem crimes políticos, económicos e sociais, todos os dias, só são verdadeiramente censurados pela opinião pública quando cometem algum dislate, tipo comprar uma licenciatura a pataco.

Impõe-se, parece-me, um combate firme ao populismo, doença política e social gravíssima, que tende a transformar grandes segmentos do povo em populaça, contaminando de forma profunda o sistema democrático.

Cada vez se pensa menos e se escreve mais nas imateriais paredes dos sanitários públicos da modernidade. Nessas muito sofisticadas redes internéticas utiliza-se, muitas vezes anonimamente, o mesmo material que se vai depositar nos lavabos. É o que está mais à mão, e serve, sem luvas, para caluniar ou criticar a eito quem tem alguma projeção pública.

Nesse combate contra o populismo não é de menor importância defender com frontalidade os interesses legítimos e vitais dos que exercem a atividade política.

O nível de desenvolvimento de um país, no seu sentido mais abrangente, passa muito pela qualidade dos seus recursos humanos e, de forma muito particular, pelo nível daqueles que exercem responsabilidades políticas.

Não se conseguirá ter um país que progrida, afugentando, vilipendiando e perseguindo aqueles que, dotados de capacidades e qualidade, se disponibilizaram para funções políticas, por vezes com sacrifício pessoal e familiar.

O sistema político deve ser servido pelos melhores. Não por incapazes, por oportunistas ou por agentes dos grandes interesses financeiros e económicos que, neste caso, até podem bem prescindir das suas remunerações e regalias porque, quem verdadeiramente lhes paga, são outros, os seus mandantes. E fazem-no antes, durante e depois de exercerem os cargos políticos.

Não há qualquer dúvida que houve pensões milionárias (muitos milhares de euros mensais) que foram conseguidas por alguns atores políticos, por vezes em situações excecionais de autodiscriminação positiva e, acrescenta-se, em curtos períodos. Isso é condenável e deve ser erradicado.

Já tenho muitas dúvidas sobre os casos hoje aqui tratados. Não me parece que seja neste campo que se deveria incidir. Mas, não posso falar em causa própria. Outros o deverão fazer.

Do ponto de vista formal existem, ou existiram, como se sabe, vários tipos de populismo, desde os movimentos radicais rurais do oeste e sul dos EUA em fins do século XIX, ao movimento narodniki russo, também no século XIX, passando pela ideologia de Estado ligada ao desenvolvimento rural de baixa intensidade em certos países africanos, e pelos vários ismos sul-americanos. Contudo, quase sempre, o populismo nacionalista termina, “conclamando os trabalhadores a prestar um apoio, nacional e patriótico, à burguesia” (Néstor Kohan).

É muito interessante ter em conta que uma das primeiras obras de Lenine foi, exatamente, “Quem são os Amigos do Povo e como lutam contra os social-democratas?”, escrita em 1894, visando, com grande ênfase, os populistas de então.

Mas, o populismo de que aqui hoje vos falei não é, por enquanto, deste jaez político. Foquei-me, apenas, em certos traços populistas verificáveis na crítica fácil a tudo quanto é político, e, também, em certas ações espontâneas antissistema, apontando para as características antitributárias do movimento Manuelinho de Évora (1637), ou da insurreição Maria da Fonte (1846), esta contra o “centralismo e despotismo” cabralista, ou, ainda, das convulsões anteriores ao 28 de maio. Revolucionários todos, mas muito reacionários.

É necessário não confundir os hinos.

Eia avante, portugueses

Eia avante, não temer

Pela santa liberdade

Triunfar ou perecer!

É um refrão giro, a música empolga, mas não é o hino que nos interessa.

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20 thoughts on “POVO, POPULISMO e POPULAÇA

  1. Como me revolta à exaustão o que alguns populistas reaccionários têm vindo a dizer sobre a futura reforma de Ana Teresa Vicente, cujo trabalho como autarca sempre apreciei de forma muito positiva, reproduzi no meu blogue o que Demétrio Alves, seu familiar, publicou aqui na “A Praça do Bocage”.
    Aproveito para daqui enviar um abraço de solidariedade à Ana Teresa Vicente.

  2. Caro Demétrio,
    Fundamental o teu esclarecimento e eu junto-me aos que lamentam a mediatização deste caso, quando há milhares de outros que são verdadeiramente escandalosos e pouco ou nada vêm a público. Lamento, principalmente, pela pessoa da Ana Vicente, a quem muito considero.
    Entretanto, face a tão parcos ganhos que ficarão no fim de todos os descontos e reposições, valerá a pena carregar este fardo da antipatia popular, agora mais do que nunca virada contra os privilégios dos políticos? Penso que é uma questão de equilibrar o que ficará na consciência em resultado desta luta entre o que é legal, ainda que imoral, e o que é moral, ainda que pouco representativo de imoralidades muito superiores.
    Renunciar ao que se tem direito, quando a moral chama mais que o material, pode trazer dividendos muito superiores à paz de espírito e, também, à classe política que, afinal, também é aqui representada.
    Só para que conste, eu fui um dos privilegiados por uma lei que me permitiu sair do Exército aos 50 anos, com 37 anos anos de serviço (incluídos os aumentos por participação na guerra colonial) e, sinceramente, acho que esse dinheiro não me é inteiramente devido, pois ainda posso trabalhar. Talvez por isso ache justo gastá-lo na criação de emprego para os mais jovens, através de uma associação que dirijo.
    Um abraço
    Fernando Sousa

  3. É engraçado, eu vi a foto da Ana Teresa e sem ler o título, pensei que se referisse a mais uma autarca (de excelente qualidade, como vêm atestando os munícipes de Palmela) que vai estar impedida de se candidatar nas próximas eleições, no cumprimento de uma Lei âmbigua que limita os mandatos apenas ao território e que não vem ao caso discutir agora, concorde-se ou não com ela.

    Mas não, haveria de vir merda! desculpa o vernáculo, mas não encontro as palavras simpáticas que te deste ao trabalho de escrever.
    Como já um comentador disse acima, o objectivo é meter tudo no mesmo saco, com um único fim em vista: acabar com a Democracia!

    A Ana Teresa pediu a aposentação; aqui d’él rey, que está a roubar o bolso aos desgraçados dos contribuintes. Tivesse ela família, na Suíça no ramo dos transportes e fumasse charuto, no Brasil e se tivesse especializado em sacos azuis, ou mesmo por mero acaso tivesse alguma loja de fogões e frigoríficos e gerisse um clube de futebol aos quadradinhos, seria a modelo da excelente e competente autarca! assim, é uma comuna oportunista.

    Puta que os pariu!

    Abraço

  4. Importante esclarecimento e denúncia de uma política da direita e comunicação dita social que tenta desesperadamente desviar as atenções do que realmente afecta a vida de milhões de portugueses, das fraudes dos crimes e dos roubos aos trabalhadores e povo português.
    Infelizmente, jornalistas que escondem esses crimes, escondem também o trabalho e luta de quem os combate mas não perdem oportunidade para fazer notícia “um caso” que só é noticia por ser de uma presidente de autarquia comunista.
    Não reparam ou não querem reparar que, com esta sua actuação, só confirmam a máxima do jornalismo “um cão morder numa pessoa não é notícia mas uma pessoa morder num cão já o pode ser”.
    Ao tentarem, tão desesperadamente, apontar uma crítica a um eleito comunista estão a confirmar quão difícil é encontrarem críticas a fazer aos comunistas. Confirmam também que fraudes, roubos, vigarices, dos eleitos do PS do PSD ou do CDS já não são notícia por tão vulgares que são. São os cães que mordem as pessoas.
    Mais grave ainda é quando deturpam a verdade e agarram numa meia verdade e a distorcem para denegrir um eleito comunista e o seu trabalho. Neste caso, dada a dificuldade de encontrar uma crítica a apontar à presidente comunista, agarram num caso que nada deveria ter de criticável e transformam-no em “caso condenável” como, e bem, este artigo de Demétrio Alves o mostra. Esses pretensos jornalistas, vendidos aos patrões que dominam a comunicação social, na procura de umas benesses, fazem da situação bem relatada neste post uma notícia para denegrir em vez de divulgarem o bom trabalho que a autarquia de Palmela tem feito e que tanto tem ajudado as populações tão maltratadas pela política destes governos que nos entroikam a vida há 36 anos.
    É assim a política de direita, é assim a nossa comunicação dita social.

  5. Independentemente das opiniões que se tenham sobre a lei em causa, não é difícil compreender que este é assunto que interessa e muito a quem quer desvir atenções das questões fundamentais com que estamos confrontados, a quem quer impor a ideia de que são todos iguais, a quem necessita desesperadamente de encontrar ou fabricar alguma coisa contra eleitos do PCP, a quem não é capaz de apontar em concreto uma crítica válida e credível ao trabalho realizado no Município de Palmela. A simples insinuação, feita por alguns ilustres pensadores, de que esta situação, o exercício de um direito (com o qual se pode concordar ou discordar), é comparável às situações que vamos conhecendo de promiscuidades e ilegalidades em que alguns ganham milhões pelo exercício de cargos públicos diz tudo sobre este caso fabricado e alimentado por quem sempre fechou os olhos ao que se passava mesmo ao seu lado.

  6. Artigo muito importante, bem escrito e mesmo impecável ou quase . O “quase” tem apenas a ver com o facto de me parecer mal escolhido, como exemplo de excesso de atenção dada aos vícios privados em relação à critica dos erros e crimes políticos, o inenarrável caso da licenciatura Relvas . A observação é justa, mas é evidente que um caso como esse é dos que também exigem denúncia.

    A outro nível, julgo oportunas mas discutíveis as observações finais, teóricas e históricas, acerca dos populismos. Sobretudo por não distinguirem com clareza os populismos reaccionários, nomeadamente os que prepararam e integraram a ascensão dos fascismos, dos populismos progressistas registados na história da América latina (mas também parcialmente constatados em certos aspectos da mobilização antifascista em Portugal, como foi já nos anos 80 diagnosticado por D-L Raby no valioso livro “A Resistência anti fascista em Portugal”).
    E isto remete-nos para a questão central. É que o está em curso hoje em Portugal não é apenas uma frenética e brutal ofensiva do “neoliberalismo” como política do capital financeiro (os mais inteligentes deles até já andam visivelmente a preparar soluções alternativas e mais “sociais”), mas um processo global de crise dos fundamentos sociais, ideológicos e políticos do regime democrático, comparável ao que precedeu a instauração dos fascismos, e caracterizado pela mesma desembestada ofensiva “anti-políticos”, que visa na realidade o regime político democrático.
    Se isto é assim, então é também mais que tempo de perceber que não basta, em resposta à ofensiva reaccionária, intensificar as lutas “da classe operária e de todos os trabalhadores”. É preciso, como Lenin recomendava em 1903, que os marxistas sejam capazes de “ir a todas as classes” e, na base da defesa dos direitos democráticos a todos os níveis, sejam capazes de gerar, sustentar e articular a defesa popular – sem receio de usar slogans, propostas, alianças e meios de organização populistas – pela salvação do regime democrático, única base em que haverá força suficiente para levar de vencida a selvática (mas por enquanto ideologicamente pouco estruturada) ofensiva capitalista e anti-democrática em curso.

  7. Tudo isso é muito bonito e a questão de a autarca em questão suscitou-me uma pena imensa. Mas não era perciso escrever tanto: a única incongruência é que a senhora pertence a uma coligação, a CDU, cujos partidos integrantes, PCP e PEV, votaram contra o Estatuto dos Eleitos Locais, o tal que permite que os anos de serviço contem a dobrar. Ou seja se a Ana Vicente estivesse a servir o programa da CDU abdicava desse privilegio, mas pelos vistos está é a servir-se a si mesma. Mais estranho ainda é o PCP ainda nao ter retirado a confiança à senhora. Façam o que eu digo mas nao façam o que eu faço. Se abdicasse do estatuto de eleitos locais em nome da coerência a Ana Vicente iria para o desemprego sem subsidio? Coitada teria de viver como as pessoas que votam nela? Não pode porque? Porque é politica? No call center onde trabalho há muitas senhoras mais velhas que 47 a trabalhar porque foram para o desemprego sem subsidio ou porque a pensão é baixa. Como ela fala bem creio que teria lá lugar.

  8. Belíssimo artigo. Lúcido, bem articulado, didáctico. Apaixonado e indignado, o que também é bom. Parabéns e obrigado, Demétrio. Porque não te candidatas a Loures? Um abraço.

  9. Obrigado Demétrio Alves pelo esclarecimento, mais vale tarde do que nunca. O objectivo desta “campanha suja”, foi uma tentativa de assassinato politico de Ana Teresa Vicente devido ao seu bom trabalho á frente da Câmara Municipal de Palmela.

  10. Nutro pela Presidente da Câmara de Palmela franca simpatia embora não me reveja no seu PCP. Obrigada pelo post onde francamente elucidou sobre o enquadramento da dita “reforma”. Admito que estava a ver mal! No entanto, pasma-se que o próprio Partido Comunista Português tinha vindo logo à baila desmarcando-se da decisão desta autarca. Espero que os seus dirigentes o leiam também e que publicamente assumam a injustiça. Cumprimentos

  11. Parabéns Demétrio,pelo depoimento, pois no meio de todo este ruído, faltava um “escrito” em defesa da honra da Ana Teresa. Por outro lado, o seu texto encerra também um esclarecimento que se impunha a todos quantos (e são muitos) repetem de forma acrítica o que alguns, por pura maldade, põem a circular.

  12. Uma boa informação que me será útil para ainda melhor esclarecer todos os que se me têm dirigido, porque eles conseguem instilar o veneno entre gente que pensa pouco ou mesmo não pensa.
    Viram-se sempre para os que nem têm culpas no cartório como se costuma dizer.

    Anita Vilar

  13. Esta gentalha da direita sempre se manifestou anticomunista. Sempre com a árvore a tapar a floresta. Não tem os ditos no sítio. Não lhes vemos uma critica aos banqueiros que andam a sacar o país, apresentando milhões de lucros.

    • Caro Demétrio

      Vou ser um pouco exaustivo na prosa. Mas talvez sirva, esse é o meu propósito, para percebermos a cassete que esta gentalha tem engatilhada na cabeça, Que não tem ideias próprias.
      Sou um cidadão com 63 anos, 44 anos de contribuições para a Segurança Social, acrescidos (?) de mais 27 meses de contagem de tempo em dobro por serviço militar nos idos tempos em Angola. Em Abril, depois de ter rescindido com a empresa, fiquei impossibilitado de me me reformar antes dos 65 anos (pelo menos), através de um decreto-lei traiçoeiro, sem discussão prévia, cozinhado entre o sr. Silva (o mesmo que arranjou esta embrulhada da classe política, e já somas 3 reformas, cujo produto, segundo o próprio, não chega para as suas despesas), o Passos e o Mota, vindo a lume em suplemento do DR de quinta-feira santa, com início de vigência no dia seguinte! São todos, portanto, uns santos. Que não faltam nenhuma missa ao domingo. Ah!, falta o pretexto “oficial”: a troika. Como se não se soubesse todos que a caldeirada ficou montada com o fundo de pensões que permitiu tapar o buraco do diferencial do défice do Estado de 2011.
      O emal abaixo foi-me enviado ontem pelo deputado do CDS Artur Rego, não por qualquer afinidade, mas por ser o presidente da comissão parlamentar de segurança social e trabalho, o mesmo que disse uma série de disparates quando o PCP levou à comissão, ainda em abril, o caso da proibição das reformas flexíveis e, desde então, democraticamente, tenho-lhe zurzido forte e feio.

      Eis o que ele me remeteu:

      Caro João Manuel Casanova Ferreira,

      Recebo constantemente emails seus, com notícias, textos, comentários, sobre os mais diversos assuntos, aos quais ainda nem nunca respondi porque têm entre si um traço em comum : Falando dos mais diversos assuntos embora, dizem todos a mesma coisa ( e essa é, no fundo, a sua mensagem ) : Que este Governo e esta maioria só fazem maldades a Portugal e aos Portugueses, nada do que fazem é bom, sendo para si, como decorre da epígrafe deste seu email, um Governo e uma maioria de Neonazis.

      Nunca lhe respondi, nem tenciono vir a responder enquanto mantiver esse tom, porque não vejo o mundo a preto e branco, como o senhor parece ver, nem lhe reconheço, até por isso, qualquer autoridade ou isenção que me leve a consigo encetar um diálogo sobre qualquer matéria. Aliás, em reforço do que acabo de dizer, não me lembro de na anterior legislatura receber qualquer email seu criticando o executivo e a maioria que o sustentava pelo endividamento e pela ruína a que conduziu o País. Onde andava então o senhor ? Sabe, é que na vida não podemos ter dois pesos e duas medidas , e nestas matérias, quando estão em causa o presente e o futuro de Portugal e dos Portugueses, tudo o que fizermos e dissermos , com as nossas diferenças ideológicas que só enriquecem o debate, tem de ter em conta e ser inspirado pelo interesse primordial de Portugal e dos Portugueses, e não por ódios pessoais e/ou agendas político-partidárias.

      Duas pequenas notas para terminar :

      Este último texto que me enviou, com parte de cujo conteúdo concordo, intitulado “DUMA ANÁLISE SEM FALÁCIA SOBRE OS DIREITOS DOS PENSIONISTAS. “ , incorre numa grande falácia : Muitos pensionistas recebem a reforma não com base na média da sua carreira contributiva, mas no último vencimento que receberam ou na média dos últimos anos, sabendo-se que os vencimentos dispararam nos anos 90 e que o grosso da carreira contributiva foram descontos pequeníssimos que nada têm a ver com o valor da reforma que recebem. Há casos em que dois anos de reforma recebida reembolsam o pensionista dos montantes que descontou toda a vida. Dir-me-à : Era a Lei. E eu respondo-lhe : Pois era, mas, por um lado, há Leis iníquas, e, por outro lado, essas mesmas Leis foram criadas numa altura em que o modelo sobre que assentava o calculo, tanto na expectativa de vida e de anos de benefício, como na recolha das prestações baseada no trabalho subordinado e num modelo industrial de mão de obra extensiva que já não existe, esse modelo, dizia eu, aletrou-se radicalmente e hoje quem anda a descontar já o anda a fazer não para si para manter os direitos adquiridos de muitos desses reformados das pensões mais altas.

      Segunda nota para lhe dizer que o Estado Social, de que toda a gente fala, deve preocupar-se com a redistribuição de forma justa dos seus recursos, dos que tem, e não usar os recursos que tem e não tem para manter imutáveis determinadas regalia, obrigando a geração presente e as futuras a trabalhar para pagar essas dívidas pouco mais lhes sobrando do que dinheiro para sobreviverem no dia a dia.

      Muito bom dia

      Artur Rêgo
      Deputado

      Grupo Parlamentar do CDS-PP
      | Coordenador da Comissão de Segurança Social e Trabalho
      Palácio de São Bento | 1249-068 Lisboa
      Telef: 21 391 92 33 | Fax: 21 391 74 33

      Repare-se na gravidade do que consta, em “pretuguês” das docas no extenso penúltimo parágrafo. Além de não saber destrinçar ADSE da Segurança Social eles preparam-se para baixar todas as reformas e pensões – não só as futuras mas rever o método de atribuição das vigentes!

      Entretanto, com os meus vagares, remeti logo ontem para o cavalheiro:

      Senhor Deputado Artur Rego

      Agradeço as suas palavras. Verifico que, não obstante discordar de um ou outro texto que lhe possa enviar, é um leitor atento. Faço-o, por consideração e simpatia e por achar que um deputado deve estar atento à realidade que o cerca, ao sentir do seu povo. Para que não se perca e não seja amanhã apanhado desprevenido…

      Não lhe vou referir os nomes, mas de facto troco com regularidade correspondência com alguns senhores deputados. De todos os partidos com actual assento na Assembleia da República. Outros já o foram e são agora são conselheiros de Estado. Outros são antigos Presidentes da República. Acho que é matéria reservada e me fornece matéria-prima como jornalista.

      Não sei se se lembra como nos conhecemos ciberneticamente falando. Melhor, eu conheci-o primeiro. numa audição teletransmitida no canal da AR sobre o assunto da suspensão das reformas flexíveis… antes dos 65 anos. Como discordei de si, ou melhor, não me reconheço na posição que o seu partido tomou sobre a matéria, dirigi-me pessoalmente a V. Exa..

      Por essa razão nunca, anteriormente, se apercebeu da minha existência. E pode crer como certo ter sido, com as minhas armas, feroz combatente do anterior primeiro-ministro.

      Já hoje tive oportunidade de comentar como os deputados sofrem na fazenda. Pelos cálculos que se podem fazer, dado o vencimento que auferem, mesmo integrando os subsídios, ficam a receber hoje menos do que no ano passado. E ainda temos os 3,5% da sobretaxa extraordinário. O líquido que fica nas suas mãos é um convite ao duplo e ao triplo emprego.

      E bem sabemos – e está mal – que alguns desses representantes do povo têm duplos e triplos vencimentos… que um dia se vão repercutir na respectiva reforma elevada. E acaso concorda que um “reformado” – em especial os de nomeada, os mais altos magistrados da Nação, como o Presidente da República e a Presidente da AR, os que deviam dar o exemplo – aufiram de três e de duas reformas, estando ainda efectivamente no activo e ocupando o lugar de outros concidadãos num país com o escandaloso crescente desemprego?

      E acha convictamente que a actual terapia vai ser a salvação económico-financeira do nosso país e das futuras gerações? E acha que esta política foi a anunciada na campanha eleitoral pelo maior e actual parceiro de coligação do governo que apoia? E a sua sensibilidade humanista, suponho eu, se sente bem com a miséria crescente que grassa no país? Acha que é justo manter na impunidade e no privilégio dos pertences que foram roubados à Nação, ou seja, a todos nós, e pôr agora os inocentes, principalmente os mais desprotegidos e mais pobres, a pagar as facturas dos culpados dos crimes cometidos? Considera normal que num país que paga das mais altas taxas de todo o tipo de Impostos e contribuições (acima dos mais ricos e socialmente mais redistributivos como são os países nórdicos) em troca de nada receber? Em suma, antes de terminar: considera-se deputado num país que vive em democracia?

      Quando um país não cumpre as próprias leis que aprova é um país sem futuro, sem esperança, sem credibilidade. Esse é o país que hoje temos. Por mim, tudo farei para mudar este vergonhoso e injusto estado, não só por me terem proibido de me reformar com 63 anos de idade, com 44 anos de contribuições para a Segurança Social e mais 27 meses de serviço militar em Angola, mas por que este é o meu país e onde pretendo continuar a viver honradamente com a minha família.

      Diz-me que vejo o mundo a preto e branco. Admito que V. Exa. o vê a cores e em tela gigante. Terá as suas razões. Mas quem será mais realista?

      Devemos todos trabalhar para ficar bem no retrato oficial dos “mercados”, dos ratings, da especulação financeira, ou é obrigação de qualquer governo trazer paz e prosperidade ao seu povo?

      Desejo não lhe causar indigestão assistir a tanta miséria, que alastra, crianças que desmaiam nas escolas com fome, famílias sem casa, outras que não se podem constituir, outras que têm de emigrar, o aumento inevitável da criminalidade, etc., etc.

      Tanta desumanidade e falta de sensibilidade, num recuo civilizacional que nas suas proporções nos remete para a Idade Média, no estar, pensar e agir só pode ter como resultado páginas muito negras que a história igualmente registará. Se cá estiver, e verifico que é mais novo do que eu, lembrar-se-à deste cidadão João Casanova Ferreira. Aliás, foi com sangue que também me corre nas veias que foi dado um passo fundamental rumo ao 25 de Abril. Que V. Exa. tanto detesta. Veja na História.

      Desejo que continue a comer e a beber do melhor e a preço baixo. Pode continuar a mandar-me a conta. Apesar de, estando desempregado e sem receber qualquer subsídio, tal como a minha mulher, já ter informado as finanças que não vou este ano pagar o IMI.

      O artigo que despoletou esta história, que remeti ao deputado Rego, chegou-me assim:

      LEIAM ESTE ARTIGO DE ALVES CAETANO. (irmão de Marcelo Caetano…). TRATA-SE
      DUMA ANÁLISE SEM FALÁCIA SOBRE OS DIREITOS DOS PENSIONISTAS.

      Meus Amigos,

      Tive no 1º ano de Económicas um professor de Geografia Económica que
      nos abriu os olhos para a realidade do país, nesses longínquos anos
      1963/64.
      Naquela época era nitidamente de esquerda, considerando os padrões de
      então. E tinha outros aspetos curiosos ? tinha sido um excelente aluno
      (condição indispensável, então, para se ser assistente); tinha casado
      com uma aluna e estava bem empregado (mais tarde, haveria de sair da
      Siderurgia Nacional em conflito com o Secretário Geral, Spínola de
      seu nome, arrastando para o desemprego um colega, por solidariedade,
      que acabava de ser pai. Esse colega haveria de ser meu administrador
      no BFN e o filho é o principal partner fiscalista da Deloitte. Mas
      voltando ao meu assistente. Mais tarde foi presidente da COSEC, andou
      pelo Brasil no tempo revolucionário e já em tempos democráticos foi
      presidente da Fidelidade.
      Em Económicas inquiríamos como uma pessoa de esquerda (haveria de ser
      vetado para fazer doutoramento) era irmão de quem era. Pois a pessoa
      em causa chama-se António Alves Caetano, irmão do Marcelo?
      Enviou-me hoje um artigo seu sobre as pensões que me deu autorização
      para divulgar, sem anonimato.
      Com um abraço, aqui vai ele.

      MCR

      Estimados Amigos,

      Como os jornais não publicam as cartas que lhes remeto e preciso de
      desabafar, recorro aos meus correspondentes “Internéticos”, todos os
      amigos que constam da minha lista de endereços. Ainda que alguns não
      liguem ao que escrevo.

      Não sei a que se refere o Senhor Primeiro-Ministro quando afirma ser a
      penalização fiscal dos pensionistas resultante de todos aqueles que,
      em Portugal, “descontaram para ter reformas, mas não para terem estas
      reformas”.

      Pela fala do Senhor Primeiro-Ministro fica-se a saber da existência de
      pensões de aposentadoria que estão acima daquilo que resultaria da
      correcta aplicação do Cálculo Actuarial aos descontos que fizeram.

      Sendo assim – e não há razões para admitir que o Senhor
      Primeiro-Ministro não sabe o que diz – estamos perante situações de
      corrupção. Porque o Centro Nacional de Pensões e a Caixa Geral de
      Aposentações só podem atribuir pensões que resultem da estricta
      aplicação daqueles princípios actuariais aos descontos feitos por cada
      cidadão, em conformidade com as normas legais.

      Portanto, o Estado tem condições de identificar cada uma dessas
      sirtuações e de sancioná-las, em conformidade com a legislação de um
      Estado de Direito, como tem de sancionar os agentes prevaricadores,
      que atribuíram pensões excessivas.

      Mas, é completamente diferente a situação face aos cidadãos que
      celebraram contratos com o Estado. Esse contrato consistia em que, ano
      após ano, e por catorze vezes em cada ano, o cidadão entregava ao
      Estado uma quota das suas poupanças, para que o mesmo Estado, ao fim
      dos quarenta anos de desconto lhe devolvesse essa massa de poupança em
      parcelas mensais, havendo dois meses em que era a dobrar, como
      acontecera com os descontos.

      E tem de ser assim durante o tempo em que o cidadão estiver vivo e, em
      parte mais reduzida, mas tirada, ainda, da mesma massa de poupança
      individual, enquanto houver cônjuge sobrevivo.

      E esta pensão tem o valor que o Estado, em determinado momento,
      comunicou ao cidadão que passava a receber. Não tem o valor que o
      cidadão tivesse querido atribuir-lhe.

      Portanto, o Estado Português, pessoa de bem, que sempre foi tido como
      modelo de virtudes, exemplar no comportamento, tem de continuar a
      honrar esse estatuto.

      Para agradar a quem quer que seja que lhe emprestou dinheiro para
      fazer despesas faraónicas, que permitiram fazer inumeráveis fortunas e
      deram aos políticos que assim se comportaram votos que os aconchegaram
      no poder, o Estado Português não pode deixar de honrar os compromissos
      assumidos com esses cidadãos que, na mais completa confiança, lhe
      confiaram as suas poupanças e orientaram a sua vida para viver com a
      pensão que o Estado calculou ser a devida.

      As pensões que correspondem aos descontos que cada qual fez durante a
      vida activa nunca poderão ser consideradas excessivas. Esses
      Pensionistas têm de merecer o maior respeito do Estado. Têm as pensões
      que podem ter, não aquelas que resultariam do seu arbítrio.

      E é este o raciocínio de pessoas honestas. Esperam que o Estado sempre
      lhes entregue aquilo que corresponde à pensão que em determinado
      momento esse mesmo Estado, sem ser coagido, lhes comunicou passariam a
      receber na sua nova condição de desligados do serviço activo. Ou seja,
      a partir do momento em que era suposto não mais poderem angariar outro
      meio de sustento que não fosse a devolução, em fatias mensais, do que
      haviam confiado ao Estado para esse efeito.

      Os prevaricadores têm de ser punidos, onde quer que se situem todos
      quantos permitiram que, quem quer que seja, auferisse pensão
      desproporcionada aos descontos feitos, ou mesmo, quem sabe, sem
      descontos. Sem esquecer, claro está, os beneficiários da falcatrua.

      Mas, é impensável num Estado de Direito que, a pretexto dessas
      situações de extrema irregularidade, vão ser atingidos, a eito, todos
      aqueles que, do que tiraram do seu bolso durante a vida activa,
      recebem do Estado a pensão que esse mesmo Estado declarou ser-lhes
      devida.
      Como é inadmissível que políticos a receberem ordenado de função,
      acrescido de benesses de vária ordem proporcionadas por essa mesma
      função, considerem que pensões obtidas regularmente, com valores
      mensais da ordem de 1.350 Euros proporcionam vida de luxo que tem de
      ser tributada, extraordinariamente.

      António Alves Caetano
      Concluo: só me resta pedir desculpa por todo este aparato” literário”. Acho que a história ilustra o estúpido pensamento dominante, que tem de se combatido com todas as armas. Considero-os e assim os designo como neonazis.

      Aquele abraço,

      • O facto de se ser contra uma lei não obriga menos a cumpri-la, do mesmo modo nenhuma razão existe para que não se usufrua de eventuais direitos que uma lei reconheça.
        O contrário seria dividir as pessoas em cidadãos de 1ª – os que podem ter esses direitos – e os de 2ª que estando nas mesmas condições, não o teriam. Cairíamos também no absurdo de só se cumprir as leis que prejudiquem e abdicar das que de alguma forma favoreçam.
        Os ataques pessoais pela aceitação de uma lei impessoal revelam apenas baixeza. Trata-se de procurar enxovalhar figuras públicas progressistas impolutas. É esclarecedor que os mesmos critérios não sejam aplicados ao PS, PSD, CDS.
        Tem-se dado pouca importância ao desmascarar de um populismo falsamente puritano tendencialmente de extrema direita, visível por ex. em criticas ao despesismo do Estado e nos ataques aos “políticos – todos iguais” – uma forma de atacar a democracia. É atributo do farisaísmo “apontar o argueiro do vizinho e esquecer a trave no seu”.

      • Caro Carlos Vaz de Carvalho

        Tomei boa nota dos seus comentários e não pretendi naquilo que escrevi referir-me à bondade ou maldade da lei em causa, ou de qualquer outra em abstracto. Desejei registar sobretudo duas ou três circunstâncias que estão à vista de todos, avisados ou não: a lei, tal como a Constituição da República, não existe para este governo fora da lei; aquilo que legitimamente entendemos serem direitos eles classificam de “privilégios” (de que verdadeiramente continuam a beneficiar abundantemente como direito natural de casta); por fim, como pistoleiros insensíveis e desumanos, as consequências da sua incompetência e falta de credibilidade vão arrastando, passo a passo, todo o povo para a miséria, como seja o exemplo da redução dos valores de reforma dos futuros e actuais reformados, como, este ano, acontece com o IRS. Para já preparam-se para reformular as regras de cálculo, reduzindo as reformas e as pensões – ADSE e Segurança Social – e depois baixar as taxas de IRS! “Democraticamente”, como é óbvio, continuam a gerir a mole à porta fechada!

        Cumprimentos,

      • Obrigado Demétrio! Excelente artigo!

        Li-o na íntegra…embora te sugira que faças um adicional mais curto…pois, infelizmente, receio que ,neste país de tantos apressados,incultos e preguiçosos, muitos não leiam na integra e não seja conseguida a divulgação que a tua clara e incisiva mensagem merece…para atenuar os efeitos da divulgação “criminosa” que foi feita de vários comentários levianos que surgiram por todo o lado!

        Um abraço

        Zé Covas

        PS:Vou divulgar pela minha lista de email…(umas centenas de amigos e conhecidos…)

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